01/09/2025 16:26

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000063-55.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria de Fatima da Silva dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e o faço para CONDENAR a parte ré a conceder aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária com acréscimo de 25% em favor da parte autora, com data de início em 11/2024 (fl. 75), consoante determina a Lei nº 8.213/91, nos artigos 44 e 45.

As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF.

Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021).

Expeça-se o necessário para pagamento dos honorários periciais, caso ainda não realizado.

Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da autora, cujo percentual será definido quando do liquidamento do julgado, excluídas as prestações vincendas, em obediência à Súmula 111, do STJ c/c art. 85, §§3º e 4º do CPC.

Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: JULIANA BUOSI FAGUNDES DA SILVA (OAB 251049/SP), DANNYLO ANTUNES DE SOUSA ALMEIDA (OAB 284895/SP)
29/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:02

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 17:38

Conclusos para julgamento
28/08/2025 15:03

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:59

Conclusos para julgamento
18/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
15/08/2025 22:05

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:36

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
08/08/2025 05:20

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 21:35

Suspensão do Prazo
14/06/2025 06:39

Não confirmada a citação eletrônica
10/06/2025 06:35

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:21

Expedição de Mandado.
06/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:50

Ato ordinatório
05/06/2025 13:47

Juntada de Ofício
05/06/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:57

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2025 13:54

Conclusos para decisão
02/06/2025 13:45

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 21:29

Suspensão do Prazo
01/05/2025 05:14

Suspensão do Prazo
07/02/2025 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 12:13

Juntada de Mandado
05/02/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:44

Expedição de Mandado.
03/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 17:27

Recebida a Petição Inicial
28/01/2025 12:11

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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