TJSP - 1500315-92.2023.8.26.0633

1ª instância - Vara Unica de Itariri

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VITOR HUGO SOUZA CRUZ SENNA

CPF *78.***.*43-14

Advogados

ALINE TARRAZO FEHLOW

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ELBERT VILIMOVIC DE CASTRO

CPF *30.***.*56-67

RODRIGO CESARIO ABOLAFIO PEREIRA

CPF *13.***.*71-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500315-92.2023.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - VITOR HUGO SOUZA CRUZ SENNA -

    Vistos.

    VITOR HUGO SOUZA CRUZ SENNA, foi condenado, além da pena restritiva de direitos, ao pagamento de R$497,54 equivalente a 13,43 UFESP's, consoante fls. 267/268.

    Intimado a manifestar acerca da pena de multa, o(a) representante do Parquet pugnou pela extinção da punibilidade do sentenciado em relação exclusivamente à multa, aduzindo, em apertada síntese, que não se justifica a movimentação do aparato jurisdicional na busca de valor irrisório. (fls. 281/282) Decido.

    O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa.

    E, nessa condição, tem a prerrogativa de compreender que a execução de pena de multa de baixo valor é inoportuna, uma vez que o valor do processo em si em muito superaria o valor eventualmente alcançado com o adimplemento da pena de multa.

    Não se olvida, outrossim, que o STJ decidiu, recentemente, que o inadimplemento da pena de multa por parte do condenado hipossuficiente economicamente não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

    Desse modo, de rigor o acolhimento do requerimento ministerial.

    Pelo exposto, acolho o requerimento ministerial e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a punibilidade do autor em relação à pena de multa imposta nestes autos.

    Comunique-se esta sentença ao juízo da execução penal.

    Servirá a presente, por cópia digitada, como oficio ao Juízo da Vara de Execução Penal.

    P.C. - ADV: THIAGO DA COSTA RIBEIRO (OAB 364338/SP)

  • 28/08/2025 18:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 17:53

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 27/05/2025 10:16

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 21/05/2025 17:34

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2025 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2025 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 09:00

    Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

  • 09/05/2025 08:58

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 08:46

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2025 08:46

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2025 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 08:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 08:57

    Guia Eletrônica Enviada

  • 07/05/2025 08:57

    Envio da Guia Eletrônica Cancelado

  • 07/05/2025 08:55

    Guia Eletrônica Enviada

  • 07/05/2025 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2025 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2025 16:54

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2024 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2024 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2024 00:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2024 09:57

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 11:08

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 18/07/2024 10:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2024 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2024 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2024 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/04/2024 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2024 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2024 14:09

    Expedição de Alvará.

  • 05/04/2024 22:46

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2024 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2024 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2024 11:37

    Julgada Procedente a Ação

  • 18/03/2024 16:35

    Conclusos para julgamento

  • 09/03/2024 13:10

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 07/03/2024 15:23

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 02/03/2024 00:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/02/2024 19:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 13:44

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 12:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2024 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2023 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2023 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 16:21

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 23:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2023 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2023 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 17:15

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 05:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 10:28

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2023 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 11:23

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 26/10/2023 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2023 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 14:23

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2023 13:45

    Expedição de Ofício.

  • 10/10/2023 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2023 17:46

    Concedida a Liberdade provisória

  • 05/10/2023 17:01

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/11/2023 02:00:00, Vara Única.

  • 05/10/2023 16:16

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 09:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/10/2023 09:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2023 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 10:37

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 10:21

    Evoluída a classe de 280 para 283

  • 14/09/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/09/2023 09:27

    Expedição de Ofício.

  • 14/09/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2023 19:53

    Recebida a denúncia

  • 13/09/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 16:33

    Juntada de Ofício

  • 12/09/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 13:12

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 18:40

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 05/09/2023 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 17:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/09/2023 10:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/09/2023 10:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/08/2023 15:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/08/2023 15:10

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 25/08/2023 05:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/08/2023 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/08/2023 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 13:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 12:01

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 08:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/08/2023 08:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/08/2023 08:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/08/2023 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/08/2023 09:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 21/08/2023 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2023 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2023 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2023 12:53

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2023 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2023 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2023 12:44

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 20/08/2023 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2023 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2023 10:03

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2023 07:45

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2023 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2023 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2023 07:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 20/08/2023 07:28

    Mudança de Magistrado

  • 20/08/2023 07:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2023 02:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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