28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005828-76.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transporte Terrestre - Expresso Nova Fronteira Ltda. - SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. -

Vistos.

I - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão, (o silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas, faz precluir o direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial (STJ - 3ª Turma - REsp 329.034/MG, rel.

Min.

Gomes de Barros, j. 14.02.2006), e, no caso do(s) réu(s), na resposta.

Na mesma linha, é este outro precedente daquele Colendo Tribunal Superior: "Processual Civil.

Especificação de provas.

Manifestação a considerar.

Preclusão.

I.

Preclui o direito à especificação de provas se a parte, instada a requerê-la por despacho posterior à contestação, deixa de fazê-lo, dando margem ao julgamento antecipado da lide por se cuidar de matéria de direito.

II.

Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 206.705/Rel.

Min.

Aldir Passarinho).

Caso a parte pretenda o julgamento antecipado do mérito, desnecessária sua manifestação, porquanto, com seu silêncio, presumir-se-á tal pretensão.

II Decorrido o prazo do item I, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38022 - Indicação de provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Int. - ADV: ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS FILHO (OAB 310108/SP), MARCIO CAMPOS (OAB 131463/SP), MARCELO AFONSO CABRERA (OAB 189609/SP)
30/08/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 14:27

Conclusos para despacho
28/08/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 05:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 16:03

Conclusos para despacho
09/08/2024 16:03

Conclusos para decisão
09/08/2024 15:34

Conclusos para despacho
09/08/2024 14:57

Juntada de Mandado
09/08/2024 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 16:58

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 16:51

Expedição de Mandado.
13/07/2024 07:01

Não confirmada a citação eletrônica
05/07/2024 18:17

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:09

Expedição de Mandado.
05/07/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 09:24

Conclusos para despacho
28/06/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 14:19

Conclusos para decisão
26/06/2024 14:17

Conclusos para despacho
26/06/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 15:28

Determinada a emenda à inicial
25/06/2024 13:50

Conclusos para decisão
25/06/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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