04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1037638-85.2016.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Edmea Barbosa - PMSP - Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio da Prefeitura Municipal de São Paulo e outros - Lorete Messias de Queiroz - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros - 1. À serventia para certificar a regularidade do recolhimento das custas processuais e a queima da guia DARE no Portal de Custas (NSCGJ, art. 1.093, § 6º). 2.

Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula.

A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3.

Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a).

MARCELO BOBROVSKY. 3.1.

Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr.

Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2.

Durante a realização dos trabalhos, o Sr.

Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica.

Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3.

Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4.

Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5.

Após, diga o Sr.

Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários periciais no prazo de 20 dias. 5.1.

Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr.

Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6.

Com o depósito dos honorários periciais pela parte autora, intime-se o Sr.

Perito para início dos trabalhos, devendo indicar, desde logo, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil.

O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após o início dos trabalhos. 7.

Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 8.

Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários, mediante expedição de MLE em favor do Sr.

Perito.

Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo.

Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1.

A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2.

Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3.

O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4.

Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5.

Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6.

Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7.

Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8.

Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9.

Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10.

Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório.

Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles.

Intime-se. - ADV: MONICA MOOR PINHEIRO (OAB 100668/SP), DANIEL POPOVICS CANOLA (OAB 164141/SP), VAGNER NASCIMENTO DA SILVA (OAB 374260/SP), ANA BEATRIZ MARCON BORGES CAPONI (OAB 486683/SP)
03/09/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:19

Recebida a Petição Inicial
03/09/2025 13:24

Conclusos para decisão
22/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 12:01

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:59

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
31/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 10:49

Conclusos para despacho
08/05/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 02:58

Suspensão do Prazo
08/04/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 09:02

Conclusos para despacho
04/04/2025 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:31

Juntada de Certidão
17/02/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 13:22

Expedição de Carta.
17/02/2025 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 13:14

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:19

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:10

Expedição de Certidão.
20/12/2024 03:18

Suspensão do Prazo
16/12/2024 10:48

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 15:16

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:36

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 13:21

Recebida a Petição Inicial
26/11/2024 09:06

Conclusos para despacho
17/10/2024 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 15:26

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 09:14

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 11:05

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 14:58

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 13:30

Conclusos para decisão
10/05/2024 12:01

Conclusos para despacho
03/05/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 14:42

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 09:59

Conclusos para despacho
04/04/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2024 18:41

Juntada de Petição de contestação
15/01/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 15:54

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 03:18

Expedição de Certidão.
17/08/2023 22:37

Expedição de Certidão.
17/08/2023 22:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2023 18:10

Expedição de Ofício.
30/06/2023 18:07

Expedição de Ofício.
28/06/2023 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2023 11:03

Expedição de Carta.
28/02/2023 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2023 09:04

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2022 08:35

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 20:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2022 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2022 19:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2021 19:16

Expedição de Mandado.
22/07/2021 19:11

Expedição de Mandado.
20/07/2021 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2021 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2021 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 11:08

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2021 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2021 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2020 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2020 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2020 09:13

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2020 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2020 18:09

Decisão
03/03/2020 10:15

Conclusos para despacho
04/02/2020 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2019 09:07

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2019 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2019 16:00

Decisão
17/12/2019 13:21

Conclusos para despacho
17/12/2019 10:39

Conclusos para despacho
17/12/2019 10:33

Expedição de Certidão.
05/11/2019 09:11

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2019 09:11

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2019 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2019 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2019 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2019 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2019 14:52

Juntada de Outros documentos
23/10/2019 10:54

Serventuário
31/05/2019 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2019 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2019 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2019 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018 09:21

Juntada de Petição de contestação
06/10/2018 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2018 23:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2018 17:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2018 10:42

Expedição de Certidão.
29/09/2018 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2018 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2018 09:14

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2018 09:14

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2018 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2018 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2018 17:43

Expedição de Carta.
19/09/2018 17:42

Expedição de Carta.
19/09/2018 17:42

Expedição de Carta.
19/09/2018 17:42

Expedição de Carta.
19/09/2018 17:41

Expedição de Carta.
19/09/2018 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2018 14:24

Expedição de Certidão.
19/09/2018 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2018 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2018 17:18

Serventuário
14/12/2017 15:28

Expedição de Outros documentos.
09/10/2017 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2017 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2017 09:54

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2017 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2017 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2017 10:31

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2017 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2017 17:58

Decisão
19/04/2017 16:36

Conclusos para despacho
23/03/2017 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2017 10:00

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2017 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2017 17:19

Decisão
03/03/2017 11:39

Conclusos para despacho
22/02/2017 11:10

Conclusos para decisão
31/01/2017 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2017 10:55

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2017 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2017 15:40

Decisão
19/01/2017 13:35

Conclusos para decisão
21/09/2016 10:06

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2016 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2016 14:13

Decisão
15/09/2016 16:00

Conclusos para decisão
15/09/2016 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2016 09:59

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2016 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2016 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2016 18:07

Decisão
02/08/2016 12:03

Conclusos para decisão
02/08/2016 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2016 11:08

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2016 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2016 12:53

Decisão
12/07/2016 12:24

Conclusos para decisão
11/07/2016 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2016 11:32

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2016 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2016 16:23

Decisão
15/06/2016 15:19

Conclusos para decisão
15/06/2016 15:11

Expedição de Certidão.
01/06/2016 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2016 15:24

Expedição de Certidão.
19/05/2016 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2016 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2016 14:19

Expedição de Certidão.
15/04/2016 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2016

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 0004986-23.2025.8.26.0001

Antonio Mariano Santos

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2024 11:43

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