07/09/2025 06:59

Expedição de Certidão.
01/09/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030430-62.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Alexandre Suman de Araujo - Por tais fundamentos, com resolução de mérito firmada no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, o fazendo para i) declarar a natureza remuneratória da verba, com dedução de imposto de renda a ser calculada com aplicação do regime de RRA, referente ao período de maio de 2016 a dezembro de 2021, nos termos do art. 12-Ada Lei nº 7.713/88 e Tema 368/ STF e, por consequência, ii) determinar a restituição à parte autora da diferença apurada entre o desconto empreendido à título de imposto de renda e o valor a ser pago; acessórios nos termos dos fundamentos.

Sem a incidência de sucumbência (art. 55 Lei nº 9.099/95).

Sem remessa necessária, nos termos do art. 11, da Lei 12.153/2009.

Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (em GRD).

Publique-se e intimem-se. - ADV: LARA LORENA FERREIRA (OAB 138099/SP)
27/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:41

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 11:38

Conclusos para julgamento
08/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:06

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/08/2025 18:16

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 07:41

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:24

Expedição de Mandado.
01/08/2025 11:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/07/2025 14:13

Conclusos para decisão
29/07/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 20:16

Determinada a emenda à inicial
24/07/2025 16:43

Conclusos para decisão
24/07/2025 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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