01/09/2025 16:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000504-92.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Edder Teodoro Buono - Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos autos da ação movida por Edder Teodoro Buono, em que sustenta a existência de erro material no dispositivo da sentença.

Com efeito, verifica-se que a parte autora limitou o pedido à exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda, apenas das verbas denominadas "Auxílio Transporte" (código 12.020) e "Adicional de Transporte QM" (código 12.017).

Ocorre que, por equívoco material, a sentença contemplou também a verba "Ajuda de Custo Alimentação", o que não corresponde ao objeto da lide.

Diante disso, impõe-se a correção do dispositivo, a fim de que a condenação restrinja-se às verbas efetivamente pleiteadas.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para sanar o erro material, de modo que onde se lê: "Ajuda de Custo Alimentação e Auxílio Transporte", passe a constar: "Auxílio Transporte (código 12.020) e Adicional de Transporte QM (código 12.017)".

Intime-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)
28/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 13:53

Conclusos para decisão
04/08/2025 09:32

Conclusos para despacho
01/08/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 11:55

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 12:44

Conclusos para despacho
12/07/2025 07:00

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
26/06/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:16

Julgada Procedente a Ação
03/06/2025 11:48

Conclusos para julgamento
27/05/2025 11:04

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
11/05/2025 03:21

Suspensão do Prazo
05/05/2025 06:55

Expedição de Certidão.
04/05/2025 15:45

Suspensão do Prazo
29/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 08:01

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:01

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 07:15

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:23

Conclusos para despacho
31/03/2025 18:32

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:50

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:49

Ato ordinatório
26/03/2025 21:28

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:11

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 07:54

Expedição de Mandado.
25/03/2025 07:53

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 08:55

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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