26/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000864-68.2022.8.26.0648 (processo principal 1001036-90.2022.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Associação dos Proprietários de Imóveis Rivieira Náutica -

Vistos.

Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (fls. 153/154) para que seja determinada a averbação, na matrícula do imóvel n. 10.587, do auto de penhora realizado nos presentes autos.

Instado a se manifestar, o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente informou a impossibilidade de proceder ao ato, em razão de o imóvel não estar registrado em nome do executado, mas sim em nome de terceiro (Imobiliária Moreschi), requerendo determinação judicial expressa que afaste a incidência do princípio da continuidade registral ao caso em apreço (fls. 148/149). É o breve relatório.

Decido.

A questão controvertida cinge-se à possibilidade de averbar a penhora de direitos aquisitivos de promitente comprador diretamente na matrícula do imóvel, que se encontra em nome de terceiro estranho à lide.

A resposta é negativa.

Com efeito, a constrição deferida por este Juízo (fls. 129) recaiu sobre os direitos que a parte executada, na qualidade de promitente-compradora, possui sobre o bem, oriundos do contrato de fls. 107/112.

Não se trata, portanto, de penhora sobre a propriedade plena do imóvel em si.

Nesse contexto, a pretensão da parte exequente de averbar a penhora na matrícula do imóvel encontra óbice intransponível no princípio da continuidade registral, norteador da atividade notarial e registral, previsto nos artigos 195 e 237, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), e segundo o qual os lançamentos na matrícula devem observar um encadeamento lógico e cronológico de titularidade, de modo que só se pode registrar um ato de disposição ou oneração se o outorgante figurar como titular do direito no registro.

No caso em tela, o executado não é o proprietário registral do imóvel, mas mero detentor de direitos pessoais derivados de compromisso de compra e venda.

Admitir a averbação da penhora em seu nome, na matrícula de um imóvel registrado em nome de terceiro, ensejaria clara violação ao referido princípio, criando inconsistência no histórico do bem o que, por certo, gerará insegurança jurídica.

Ademais, o que será objeto de eventual expropriação futura (leilão) não é o imóvel, mas sim o conjunto de direitos e obrigações titularizados pelo executado no contrato de promessa de compra e venda.

O arrematante, se houver, sub-rogar-se-á na posição contratual do devedor, assumindo os direitos de aquisição e os deveres pendentes perante o proprietário registral.

Desse modo, não há se falar em averbação da penhora como pretende a parte exequente.

A esse respeito, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indefere pedido de averbação do arresto dos direitos fiduciários dos executados sobre imóveis.

Insurgência do exequente.

Desacolhimento.

Penhora de direitos aquisitivos oriundos de alienação fiduciária.

Inviabilidade de averbação da constrição na matrícula do imóvel.

Intimação do credor fiduciário para reter eventual saldo, oportunamente, e depositá-lo em juízo, se ainda for útil à execução.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188893-67.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2025; Data de Registro: 20/08/2025).

JULGAMENTO - Oposição ao julgamento virtual -Descabimento - Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora.

EXECUÇÃO - Decisão que deferiu a penhora de direitos aquisitivos e deixou de determinar averbação da penhora desses direitos nas matrículas dos imóveis - Admissibilidade - Incabível a medida pretendida pelo exequente, sob pena de violação ao princípio da continuidade registrária, pois não houve a averbação do contrato de financiamento celebrado pelos agravados com o Banco na matrícula dos imóveis, tampouco foi averbado o compromisso de compra e venda - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2291339-85.2024.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024).

EXECUÇÃO - Decisão que indeferiu pedido de registro de penhora de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda de bem imóvel na matrícula mantida junto ao foro imobiliário - Descabe a averbação da penhora de direitos sobre imóvel na matrícula do bem mantida junto ao foro imobiliário, sob pena de violação ao princípio da continuidade registral - Manutenção da r. decisão agravada.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227045-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024).

Não obstante, a fim de conferir publicidade à execução, prevenir fraudes e com esteio no poder geral de cautela, DETERMINO a averbação premonitória na matrícula do imóvel (M. 10.587 do CRI local) da existência da presente ação, nos termos do art. 828, do Código de Processo Civil, a qual não se confunde com o registro da penhora e tem por finalidade apenas noticiar a terceiros a existência da demanda executiva, cabendo ao credor as providências necessárias.

Serve cópia desta decisão como mandado de averbação e como ofício, cujo encaminhamento ao local competente é atribuição da parte interessada, comprovando-se nos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MARIANA MARTINS PEREIRA (OAB 423223/SP)
25/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 17:00

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:43

Conclusos para despacho
11/06/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:58

Ato ordinatório
22/05/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:12

Ato ordinatório
14/05/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 08:58

Ato ordinatório
08/05/2025 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:40

Ato ordinatório
06/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 09:16

Conclusos para despacho
25/04/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 11:40

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:36

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 09:00

Ato ordinatório
03/02/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 14:38

Conclusos para decisão
16/01/2025 09:38

Conclusos para despacho
15/01/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 16:22

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:48

Conclusos para despacho
20/11/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 12:45

Ato ordinatório
13/08/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 17:14

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
01/08/2024 10:56

Conclusos para decisão
04/07/2024 09:40

Conclusos para despacho
03/07/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 10:58

Processo Desarquivado Com Reabertura
02/07/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:19

Conclusos para despacho
17/05/2024 14:19

Conclusos para despacho
16/05/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 16:22

Arquivado Definitivamente
15/01/2024 16:21

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:19

Expedição de Certidão.
18/09/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 23:00

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 15:04

Conclusos para decisão
28/07/2023 15:47

Conclusos para despacho
27/07/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 17:02

Convertido o Bloqueio em Penhora
05/07/2023 14:08

Conclusos para decisão
05/07/2023 14:08

Conclusos para despacho
05/07/2023 11:42

Conclusos para despacho
04/07/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2023 14:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2023 11:02

Expedição de Carta.
17/05/2023 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 11:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/03/2023 16:28

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
26/03/2023 20:52

Conclusos para decisão
21/03/2023 15:23

Conclusos para despacho
20/03/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2022 04:17

Suspensão do Prazo
06/12/2022 14:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2022 11:59

Expedição de Carta.
28/10/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 15:28

Recebida a Petição Inicial
25/10/2022 11:25

Conclusos para decisão
11/10/2022 16:23

Conclusos para despacho
11/10/2022 16:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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