01/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 7000296-46.2015.8.26.0625 - Execução da Pena - Semi-aberto - Elton Rodrigues dos Santos -

Vistos.

Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto em favor do executado Elton Rodrigues dos Santos.

O representante do Ministério Público opinou contrariamente. É o relatório.

Decido.

O pedido é improcedente.

Com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 em 23/01/2020, os lapsos temporais necessários à progressão prisional passaram a ser previstos exclusivamente no art. 112 da Lei de Execução Penal, cujo teor é o seguinte: Art. 112.A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I- 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II- 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III- 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV- 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) V- 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VI- 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) a)condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) b)condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VII- 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VIII- 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019); § 1ºEm todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2ºA decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) § 4ºO cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018) § 5ºNão se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 6ºO cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) §7º.

O bom comportamento é readquirido após um ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito". (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)".

Com efeito, conforme se infere do cálculo constante dos autos (fls. 452), o executado ainda não cumpriu o requisito objetivo previsto no artigo 112, da Lei de Execução Penal, sendo, de rigor a denegação do pedido de promoção ao regime aberto.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, INDEFIRO a progressão para regime aberto do sentenciado Elton Rodrigues dos Santos, relativamente ao PEC-Principal nº 7000296-46.2015.8.26.0625, por ausência do requisito objetivo previsto no artigo 112, inciso I e V, da Lei de Execução Penal.

Comunique-se à Direção da(o) Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, onde se encontra recolhido o executado(a) Elton Rodrigues dos Santos, CPF: *63.***.*71-10, MT: 776293-3, RG: 71024498, RGC: 71024498, RJI: 170324665-52, com cópia desta decisão, que servirá de ofício para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

P.I.C.

Santos, 29 de agosto de 2025 - ADV: DIOGO SILVA SANTOS (OAB 523302/SP)
29/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 15:58

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:16

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 22:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 22:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 18:53

Expedição de Certidão.
22/07/2025 18:53

Expedição de Certidão.
22/07/2025 18:53

Declarada a Remição
22/07/2025 14:38

Conclusos para decisão
22/07/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 12:00

Conclusos para despacho
20/07/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 12:29

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 09:19

Recebidos os autos do Outro Foro
27/06/2025 09:19

Recebidos os autos do Outro Foro
26/06/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/06/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/06/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/06/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 17:57

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 14:05

Suspensão do Prazo
29/04/2025 04:22

Expedição de Certidão.
29/04/2025 04:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 04:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/04/2025 15:15

Conclusos para decisão
11/04/2025 12:06

Conclusos para despacho
05/04/2025 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 23:58

Suspensão do Prazo
09/04/2024 01:56

Suspensão do Prazo
19/12/2023 02:29

Suspensão do Prazo
11/08/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 16:03

Expedição de Certidão.
04/08/2023 16:02

Expedição de Certidão.
04/08/2023 15:58

Declarada a Remição
04/08/2023 15:19

Conclusos para decisão
03/08/2023 12:55

Conclusos para despacho
02/08/2023 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 14:28

Expedição de Certidão.
01/08/2023 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 16:06

Expedição de Certidão.
13/06/2023 16:06

Expedição de Certidão.
13/06/2023 16:06

Expedição de Certidão.
13/06/2023 16:05

Declarada a Remição
13/06/2023 15:59

Conclusos para decisão
07/06/2023 14:29

Conclusos para despacho
06/06/2023 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 13:39

Expedição de Certidão.
30/05/2023 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 13:27

Expedição de Certidão.
29/03/2023 13:27

Expedição de Certidão.
29/03/2023 13:27

Expedição de Certidão.
29/03/2023 13:26

Concedida Progressão de regime
28/03/2023 17:12

Conclusos para decisão
28/03/2023 14:59

Conclusos para despacho
27/03/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 16:14

Expedição de Certidão.
22/03/2023 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 13:43

Expedição de Certidão.
14/03/2023 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 14:28

Expedição de Certidão.
28/02/2023 14:28

Expedição de Certidão.
28/02/2023 14:28

Expedição de Certidão.
28/02/2023 14:28

Expedição de Certidão.
28/02/2023 14:27

Homologado o Cálculo
28/02/2023 10:51

Conclusos para decisão
27/02/2023 14:57

Conclusos para despacho
25/02/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 15:16

Expedição de Certidão.
17/02/2023 15:16

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
17/02/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 16:25

Expedição de Certidão.
10/02/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 13:37

Expedição de Certidão.
03/02/2023 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 15:25

Expedição de Certidão.
02/02/2023 15:24

Expedição de Certidão.
02/02/2023 15:24

Expedição de Certidão.
02/02/2023 15:19

Declarada a Remição
02/02/2023 14:27

Conclusos para decisão
01/02/2023 15:14

Conclusos para despacho
31/01/2023 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 13:57

Expedição de Certidão.
30/01/2023 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/11/2022 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/11/2022 10:34

Recebidos os autos do Outro Foro
24/11/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/11/2022 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/11/2022 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/11/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 11:41

Expedição de Certidão.
11/11/2022 11:41

Expedição de Certidão.
11/11/2022 11:41

Expedição de Certidão.
11/11/2022 11:40

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/11/2022 11:10

Conclusos para decisão
11/11/2022 10:50

Conclusos para decisão
11/11/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 10:39

Expedição de Certidão.
10/11/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 15:54

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 15:54

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 00:34

Mudança de Classe Processual
14/01/2022 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
12/01/2022 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2021 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/03/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
12/02/2020 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
07/02/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
05/02/2020 00:00

Proferido Despacho
03/02/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
03/02/2020 00:00

Conclusos para decisão
24/06/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/03/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
25/03/2019 00:00

Decisão
21/03/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
30/01/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
28/01/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
11/01/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2017 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
05/06/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/06/2017 00:00

Ato ordinatório
29/05/2017 00:00

Ato ordinatório
08/07/2015 00:00

Ato ordinatório
07/07/2015 00:00

Ato ordinatório
06/07/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
24/06/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
23/06/2015 00:00

Ato ordinatório
19/06/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/06/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/06/2015 00:00

Expedição de Certidão.
01/06/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
01/06/2015 00:00

Ato ordinatório
27/05/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
08/05/2015 00:00

Ato ordinatório
07/05/2015 00:00

Ato ordinatório
14/04/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/04/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
10/04/2015 00:00

Ato ordinatório
18/03/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/03/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/03/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
24/11/2014 00:00

Conclusos para despacho
20/11/2014 00:00

Baixa M.P.
18/11/2014 00:00

Autos no M.P.
13/11/2014 00:00

Autos na Juntada
04/11/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
04/11/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
08/09/2014 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
10/07/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
22/04/2014 00:00

Conclusos para despacho
16/04/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
04/04/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
02/04/2014 00:00

Baixa M.P.
31/03/2014 00:00

Autos no M.P.
26/03/2014 00:00

Outros
20/01/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
10/10/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2012 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

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Advogado: Meire Ana de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2025 15:34

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