09/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0016283-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - - BANCO ORIGINAL S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato nº 0500677929.

Oficie-se aos cadastros de inadimplentes (SCPC e SERASA), para que excluam a negativação ao nome da parte autora, apenas com relação ao débito ora declarado inexigível.

Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação).

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4).

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.

Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses.

P.I.C. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)
08/09/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2025 15:24

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:51

Mudança de Magistrado
16/07/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 06:27

Juntada de Certidão
02/07/2025 15:48

Expedição de Carta.
30/05/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 13:04

Conclusos para despacho
27/05/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 22:10

Suspensão do Prazo
16/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:16

Conclusos para despacho
06/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 09:29

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:28

Expedição de Certidão.
20/02/2025 06:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 09:04

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:12

Expedição de Carta.
10/02/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 10:34

Juntada de Ofício
07/01/2025 12:59

Protocolo Juntado
07/01/2025 12:58

Juntada de Ofício
22/11/2024 08:32

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:58

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:45

Expedição de Certidão.
11/10/2024 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 05:04

Juntada de Certidão
30/09/2024 11:04

Expedição de Carta.
27/09/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:29

Conclusos para despacho
24/09/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:30

Conclusos para despacho
30/08/2024 16:27

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2024 06:48

Juntada de Certidão
06/08/2024 06:48

Juntada de Certidão
05/08/2024 15:41

Expedição de Carta.
05/08/2024 15:41

Expedição de Carta.
05/08/2024 14:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/08/2024 09:57

Conclusos para despacho
05/08/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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