01/09/2025 18:17

Expedição de Certidão.
01/09/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000351-83.2024.8.26.0534 (processo principal 1000586-04.2022.8.26.0534) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rivers Restaurante Ltda. - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER -

Vistos.

Trata-se de medida objetivando cumprimento de tutela de urgência concedida na própria sentença (fls. 6/17), a qual determinou ao executado a realização de obra emergencial de contenção: (i) das águas pluviais, visando prevenir novos eventos danosos no imóvel da autora; e (ii) da erosão já existente no imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimado em 11/03/2025 ao cumprimento sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (fls. 50, 59), o DER informou ter realizado vistoria no local em 21/02/2025 e instaurado o procedimento administrativo SEI nº 139.00014378/2025-55, com vistas à contratação de empresa responsável pela elaboração do projeto executivo (fls. 61/62).

Posteriormente, noticiou que projeto seria elaborado internamente, com prazo de três semanas para conclusão (fls. 82), como também apresentou, em 21/07/2025, cronograma atualizado prevendo execução da obra em quatro meses, invocando, para tanto, peculiaridades técnicas, ambientais e administrativas.

Justifica, ainda, que o processo administrativo tramita com a máxima urgência, junta cópias que comprovam o andamento da demanda administrativa, inclusive minuta da contratação (fls. 94/140).

O exequente, por sua vez, impugna a alegação de que o DER estaria cumprindo a ordem judicial, aduzindo que não houve até o momento início efetivo das obras, limitando-se o executado a procedimentos burocráticos e internos, que não trouxeram resultados práticos.

Requer, ainda, esclarecimento acerca do processamento da multa fixada, que já estaria acumulada devido a mora do executado.

Pois bem.

De fato, trata-se de obrigação de fazer relacionada a serviço público, cuja execução demanda providências administrativas específicas e, em razão de envolver obra em área de preservação permanente, necessita de análise de órgãos ambientais competentes, além da regular tramitação procedimental para contratação.

Com efeito, o andamento do processo administrativo instaurado pelo DER comprova que a autarquia tem adotado medidas voltadas ao atendimento da decisão judicial, não se podendo afirmar, de imediato, sua total inércia até o momento.

Foram juntados aos autos, inclusive, o Termo de Referência (minuta da contratação) e despacho de encaminhamento à contabilidade, elementos que demonstram movimentação administrativa interna em direção à futura execução da obra determinada.

Por outro lado, também é certo que a decisão judicial, que inclusive já transitou em julgado, determinou a adoção de providências emergenciais em prazo certo, tendo o executado extrapolado sobremaneira o limite fixado, sob o risco de agravamento do dano justamente com a aproximação do período de chuvas.

A alegação de complexidade procedimental não pode servir como justificativa indefinida para o descumprimento de ordem judicial, cabendo à Administração Pública adotar as medidas cabíveis para atender às determinações judiciais.

Entretanto, em face do decurso excessivo de prazo e da urgência da medida, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, para que o executado comprove o início efetivo das obras determinadas, sem prejuízo da adoção de outras medidas necessárias à efetivação da tutela específica, nos termos do art. 536, §§1º e 3º, do CPC.

Intime-se o executado pelo Portal, observando-se a devida menção ao teor desta decisão.

Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 141540/SP), LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP)
29/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 16:12

Conclusos para despacho
13/08/2025 12:02

Conclusos para despacho
04/08/2025 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 12:08

Conclusos para despacho
17/06/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:20

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 15:33

Conclusos para despacho
03/06/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 11:17

Conclusos para despacho
11/05/2025 08:55

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:09

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:03

Evoluída a classe de 157 para 156
23/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 14:35

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:19

Conclusos para despacho
01/04/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 08:51

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:51

Expedição de Certidão.
05/03/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 08:25

Juntada de Certidão
03/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:25

Expedição de Carta.
28/02/2025 15:15

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 15:06

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:58

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:28

Conclusos para despacho
26/02/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 12:18

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 15:03

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 15:52

Recebida a Petição Inicial
18/12/2024 14:52

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:28

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 14:01

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 10:15

Determinada a emenda à inicial
25/10/2024 15:51

Conclusos para despacho
25/10/2024 15:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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