29/08/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022560-02.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários da Nestlé - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Patricia Svartman Poyares Ribeiro

Vistos.

Diante da transação obtida pela parte devedora, a qual já foi quitada, JULGO EXTINTO o processo, (CPC, art. 924, III).

Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda.

Honorários na forma da avença.

Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso).

Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003).

As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente.

Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença.

Dito isto, não são devidas custas finais.

Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se.

P.I.C.

São Bernardo do Campo, 28 de agosto de 2025. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)
28/08/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:00

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
28/08/2025 09:48

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:49

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:13

Juntada de Certidão
11/08/2025 17:42

Expedição de Carta.
11/08/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 09:52

Conclusos para despacho
08/08/2025 03:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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