12/09/2025 14:46

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2025 14:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 14:13

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003554-58.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Centro de Endoscopia e Motilidade Digestiva Ltda - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e declaro EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a competência do Município de Itapevi para a cobrança do ISS incidente sobre os serviços médicos prestados pela autora, afastando a exigência do tributo pelo Município de São Paulo.

Arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do valor da condenação, nos termos do quanto previsto no artigo 85, § 3º e inciso, do CPC.

Para o reexame necessário, será observado o artigo 496 do mesmo Codex.

P.R.I. - ADV: CARLOS ROBERTO DOMINGUES DE JESUS (OAB 395216/SP)
25/08/2025 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:51

Julgada Procedente a Ação
20/03/2025 11:42

Conclusos para julgamento
20/03/2025 11:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
10/02/2025 08:15

Expedição de Certidão.
10/02/2025 08:15

Expedição de Certidão.
04/02/2025 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 23:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 15:14

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:14

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 14:44

Conclusos para decisão
13/06/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 02:18

Expedição de Certidão.
08/06/2024 02:17

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:14

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:13

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 10:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 14:50

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/05/2024 19:00

Juntada de Petição de contestação
14/04/2024 11:59

Expedição de Certidão.
11/04/2024 08:47

Expedição de Certidão.
05/04/2024 18:10

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:50

Expedição de Mandado.
05/04/2024 08:16

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 16:48

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 10:33

Conclusos para decisão
03/04/2024 07:52

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 21:21

Expedição de Certidão.
01/04/2024 21:20

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 11:08

Conclusos para decisão
18/10/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 00:58

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 10:51

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 14:48

Conclusos para decisão
28/04/2023 00:41

Expedição de Certidão.
19/04/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 23:06

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 09:13

Expedição de Certidão.
17/04/2023 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 10:44

Conclusos para decisão
30/03/2023 08:25

Juntada de Petição de Réplica
29/03/2023 23:25

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 11:31

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/03/2023 20:51

Juntada de Petição de contestação
08/02/2023 17:05

Expedição de Certidão.
28/01/2023 00:10

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 18:37

Expedição de Certidão.
26/01/2023 17:28

Expedição de Mandado.
26/01/2023 16:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/01/2023 10:34

Conclusos para decisão
26/01/2023 10:33

Expedição de Certidão.
26/01/2023 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010732-33.2022.8.26.0008

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

K. Wataya Restaurante Eireli ME

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/08/2022 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1080141-09.2025.8.26.0100

Poliana Mirdza Kruklis

Inovia Aplicativos e Sistemas Personaliz...

Advogado: Everton Lucio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2025 13:19

Exibir Processo

Processo nº 1022560-02.2025.8.26.0564

Coop de Econ e Cred Mutuo dos Funcionari...

Gabriel Pereira Lira

Advogado: Aldigair Wagner Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 03:38

Exibir Processo

Processo nº 0008023-41.2024.8.26.0309

Victor Hugo Ehmke Pizzolatti

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mariucha Bernardes Leiva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2020 19:34

Exibir Processo

Processo nº 1011361-62.2024.8.26.0161

Silmara Conceicao da Silva

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Camila de Nicola Felix

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2024 17:32

Exibir Processo