02/07/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 08:36

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:20

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 14:58

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 13:20

Conclusos para julgamento
06/03/2025 10:56

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:06

Expedição de Ofício.
28/02/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 09:55

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:55

Expedição de Certidão.
19/02/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 16:02

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 07:21

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 09:48

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 18:28

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 14:31

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 14:41

Expedição de Mandado.
06/11/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 03:19

Juntada de Certidão
28/06/2024 09:34

Expedição de Carta.
27/06/2024 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 17:56

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 08:54

Conclusos para despacho
14/05/2024 14:48

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 14:25

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
17/04/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:41

Conclusos para despacho
16/04/2024 10:38

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 14:47

Conclusos para despacho
09/04/2024 14:46

Expedição de Certidão.
05/04/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 06:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/03/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 15:27

Expedição de Certidão.
25/03/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 13:11

Conclusos para despacho
19/03/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2024 07:56

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 13:18

Conclusos para despacho
04/03/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2024 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 16:37

Juntada de Mandado
16/01/2024 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2024 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 13:54

Expedição de Mandado.
18/12/2023 13:54

Expedição de Mandado.
18/12/2023 13:54

Expedição de Mandado.
18/12/2023 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 23:50

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 09:56

Conclusos para despacho
26/10/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 15:43

Expedição de Carta.
04/10/2023 15:43

Expedição de Carta.
04/10/2023 15:43

Expedição de Carta.
04/10/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 11:44

Conclusos para despacho
25/09/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Julia de Oliveira (OAB 158235/MG) Processo 1017025-03.2023.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Maria Etelvina Peixoto Benedetti -

Vistos.

Trata-se de ação de despejo cumulada com indenizatória e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria Etelvina Peixoto Benedetti contra Pimenta & Machado Ltda-ME.

Alega, em síntese, ter firmado com a ré um contrato de aluguel do imóvel situado na Praça Raul Soares, nº 128, Centro de Ibiraci-MG, com cláusula de eleição de foro direcionada à comarca de Franca-SP.

Aduz o inadimplemento da ré, que encerrou suas atividades, mas não desocupou o imóvel, bem como o deixou sem condições de uso devido aos danos materiais de sua responsabilidade.

Pede o deferimento da tutela de urgência para integral desocupação do imóvel e, também, para realização de perícia técnica no bem, a fim de apurar a existência dos danos alegados.

Decido.

Analiso a tutela de urgência em duas partes.

Primeiro, a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de (...) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Conforme lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que se encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (Novo Código de Processo Civil Comentado; ed.

Revista dos Tribunais; pág. 312).

Neste momento de cognição sumária, não é exigida prova capaz de formar juízo de absoluta certeza.

Basta que o interessado apresente elementos consistentes de informação, capazes de proporcionar ao julgador a formação de um juízo probabilidade a respeito do direito alegado.

A documentação que instrui a inicial permite, de plano, o enquadramento jurídico para deferimento do pedido de urgência, pois confere plausibilidade à argumentação dos autores.

Nítida também a urgência alegada, uma vez que o imóvel poderá sofrer deterioração e, consequentemente, desvalorização, além de colocar a atividade desenvolvida pela autora, com sua locação.

Defiro a tutela de urgência (art. 300 do CPC) para realização de prova pericial a fim de ser apurado o estado atual do imóvel objeto da lide.

Para tanto, nomeio como perito Osvaldo César Aímoli, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e estimar seus honorários que eventualmente poderão ser complementados, dependendo do desfecho do processo, e que serão suportados pelos autores.

Laudo em quinze (15) dias.

Providencie-se, portanto, o cadastro da nomeação do perito no portal de auxiliares da justiça.

No mais, o art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 12.112/2009, que alterou a Lei nº 8.245/1991, e também os documentos que instruem a inicial, permitem, de plano, o enquadramento jurídico com deferimento da tutela de urgência.

Determino, assim, a desocupação integral do imóvel, em quinze dias, independente da oitiva da parte contrária, em razão da falta de pagamento do aluguel no vencimento.

O cumprimento da tutela de urgência está vinculada ao depósito da caução em dinheiro, no valor correspondente a três meses do valor do aluguel.

Regularizada a caução, expeça-se mandado de intimação, com a advertência de que o descumprimento da medida, no prazo assinalado, autorizará a autora a descartar todo material encontrado no imóvel.

Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de quinze dias úteis, ou, no mesmo prazo, caso queira, purgar a mora, nos termos do art. 62, inc.

II, da Lei nº 8.245/1991.

Feito o depósito, se o locador alegar que a oferta não é integral e justificar a diferença, intime-se a parte ré para complementá-lo no prazo de dez dias (art. 62, inc.

III, da Lei nº 8.245/1991).

Se não for reforçado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, e o locador poderá levantar a quantia depositada (art. 62, inc.

IV da Lei nº 8245/1991).

Intimem-se e cumpra-se o disposto no art. 62 e incisos da Lei 8.245/1991.

Na falta de alguma providência para cumprimento da decisão, o que deverá ser certificado, fica a parte que a requereu intimada para providenciar no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação.

Esta decisão assinada, por cópia digitada, servirá como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
24/08/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 14:48

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:42

Concedida a Medida Liminar
21/08/2023 11:15

Conclusos para despacho
21/08/2023 11:14

Expedição de Certidão.
07/08/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 11:32

Conclusos para despacho
19/07/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 14:17

Conclusos para decisão
17/07/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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