07/10/2024 12:49

Expedição de Ofício.
06/10/2024 23:01

Expedição de Ofício.
04/10/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:53

Expedição de Certidão.
03/10/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 17:16

Recebidos os autos
18/06/2024 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/06/2024 15:17

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:41

Conclusos para despacho
14/04/2024 16:40

Juntada de Petição de Contra-razões
13/04/2024 11:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/04/2024 09:53

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 19:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/02/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 16:50

Expedição de Mandado.
16/02/2024 11:29

Juntada de Ofício
16/02/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 17:35

Nomeado defensor dativo
14/12/2023 10:44

Conclusos para decisão
22/11/2023 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 14:55

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:55

Expedição de Certidão.
30/10/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 16:26

Expedição de Mandado.
19/09/2023 20:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 15:04

Conclusos para decisão
19/09/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 16:01

Expedição de Mandado.
15/09/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:45

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 08:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcio Bitencourt Ramires (OAB 411584/SP) Processo 1501089-71.2018.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: FABIO VALERIO DIAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR Fabio Valério Dias pela prática do crime previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/1998, à pena privativa de liberdade de 06 meses de detenção e 10 dias-multa, no valor mínimo legal, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária de meio salário mínimo a entidade habilitada no juízo da execução.

Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ante à inexistência de elementos que viabilizem a fixação de um patamar mínimo de reparação dos danos causados pela infração e diante da ausência de pedido.

Tendo em vista a pena aplicada, o réu poderá recorrer em liberdade desta decisão, pois respondeu ao processo nesta condição e estão ausentes os motivos ensejadores da custódia cautelar, se por outro processo não estiver preso.

Oportunamente, após o trânsito em julgado: I) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; II) em cumprimento ao art. 72, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o E.

TRE da circunscrição de residência do(s) condenado(s), para a suspensão de seus direitos políticos (art. 15, inc.

III CF).

Não há condenação ao pagamento de custas processuais.

PIC.
28/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2023 21:22

Julgado procedente o pedido
02/05/2023 11:47

Conclusos para julgamento
25/04/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 09:43

Expedição de Certidão.
24/04/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 11:44

Expedição de Ofício.
14/02/2023 16:59

Expedição de Mandado.
14/02/2023 16:58

Expedição de Mandado.
13/02/2023 12:52

Expedição de Certidão.
10/02/2023 13:04

Expedição de Certidão.
10/02/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2023 10:19

Conclusos para decisão
25/01/2023 09:41

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/04/2023 02:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.
08/12/2022 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 11:08

Expedição de Certidão.
07/12/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 11:40

Juntada de Mandado
21/11/2022 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 11:39

Juntada de Mandado
21/11/2022 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2022 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 14:27

Expedição de Mandado.
20/10/2022 14:26

Expedição de Mandado.
20/10/2022 10:03

Juntada de Ofício
17/08/2022 15:19

Nomeado defensor dativo
11/08/2022 16:20

Conclusos para decisão
08/07/2022 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 16:07

Expedição de Certidão.
07/07/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 16:05

Expedição de Certidão.
27/05/2022 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2022 16:56

Expedição de Mandado.
06/05/2022 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2022 11:13

Conclusos para decisão
04/05/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2022 17:40

Expedição de Mandado.
23/02/2022 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2022 16:35

Conclusos para decisão
08/02/2022 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 13:20

Expedição de Certidão.
08/02/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 13:18

Expedição de Certidão.
03/12/2021 02:15

Ato ordinatório praticado
25/09/2021 02:40

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 23:27

Expedição de Ofício.
09/09/2021 17:18

Expedição de Certidão.
09/09/2021 17:17

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 17:00

Suspensão Condicional do Processo
09/09/2021 15:53

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
08/09/2021 13:44

Juntada de Outros documentos
08/09/2021 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2021 13:44

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 12:10

Expedição de Mandado.
26/07/2021 11:11

Expedição de Certidão.
26/07/2021 11:10

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 11:04

Expedição de Certidão.
26/07/2021 11:03

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 10944
23/07/2021 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2021 14:53

Conclusos para decisão
22/07/2021 14:44

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/09/2021 03:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.
05/07/2021 20:05

Juntada de Petição de Denúncia
02/07/2021 16:18

Expedição de Certidão.
02/07/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 19:51

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2021 15:19

Conclusos para decisão
15/06/2021 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 15:34

Expedição de Certidão.
10/06/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 15:33

Juntada de Outros documentos
10/06/2021 15:32

Expedição de Certidão.
06/05/2021 12:15

Juntada de Mandado
06/05/2021 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2021 16:21

Expedição de Mandado.
10/12/2020 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2020 16:35

Conclusos para decisão
19/07/2020 21:09

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2020 04:44

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 11:53

Expedição de Mandado.
23/01/2020 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2020 10:42

Conclusos para decisão
06/12/2019 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019 11:29

Expedição de Certidão.
06/12/2019 11:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 11:28

Expedição de Certidão.
26/08/2019 15:27

Juntada de Outros documentos
26/08/2019 15:27

Juntada de Outros documentos
26/07/2019 14:59

Juntada de Outros documentos
26/07/2019 14:59

Juntada de Outros documentos
04/07/2019 11:13

Juntada de Outros documentos
04/07/2019 11:13

Juntada de Outros documentos
04/07/2019 10:23

Realizada Transação Penal
28/06/2019 15:33

Juntada de Mandado
28/06/2019 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2019 10:58

Expedição de Mandado.
08/05/2019 13:17

Expedição de Certidão.
08/05/2019 13:16

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 13:15

Expedição de Certidão.
08/05/2019 13:12

Audiência preliminar realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/07/2019 10:05:00, Vara do Juizado Especial Cível.
27/02/2019 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2019 15:38

Conclusos para decisão
10/01/2019 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2019 15:25

Expedição de Certidão.
10/01/2019 15:25

Ato ordinatório praticado
10/01/2019 15:25

Juntada de Outros documentos
19/12/2018 12:19

Expedição de Certidão.
27/11/2018 15:34

Determinado o Arquivamento
26/11/2018 15:36

Conclusos para decisão
30/10/2018 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2018 09:58

Expedição de Certidão.
30/10/2018 09:58

Ato ordinatório praticado
29/10/2018 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/10/2018 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/10/2018 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2018 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2018 12:21

Conclusos para decisão
22/10/2018 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2018

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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