09/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002011-86.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Nilson Rodrigues Froes - Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSOINOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS (OAB 395463/SP)
08/09/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:53

Julgada improcedente a ação
17/06/2025 12:17

Conclusos para decisão
13/06/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2025 10:44

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:20

Conclusos para decisão
04/02/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 11:50

Expedição de Certidão.
03/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 11:43

Conclusos para decisão
11/10/2024 17:39

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:10

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
08/10/2024 21:24

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 15:52

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:04

Expedição de Mandado.
30/08/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 14:16

Recebida a Petição Inicial
27/08/2024 16:28

Conclusos para despacho
27/08/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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