28/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0020615-39.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rogério Alexandre e Silva - - Maria do Carmos Silva -

Vistos.

Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Ressalvo, contudo, que a hipótese de juntada tardia de petição tempestivamente protocolada (decorrente da deficiência da máquina judiciária) poderá conduzir à reconsideração desta sentença, com fundamento no princípio da informalidade (artigo 2º da Lei 9099/95).

Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995).

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso.

Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: MARCELO GRAÇA FORTES (OAB 173339/SP), MARCELO GRAÇA FORTES (OAB 173339/SP), ADRIANO GRAÇA AMÉRICO (OAB 176522/SP), ADRIANO GRAÇA AMÉRICO (OAB 176522/SP)
27/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:45

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
27/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:58

Conclusos para decisão
28/03/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 10:33

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 06:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 09:18

Juntada de Certidão
19/11/2024 09:18

Juntada de Certidão
18/11/2024 23:02

Expedição de Carta.
18/11/2024 23:02

Expedição de Carta.
18/11/2024 09:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/11/2024 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2024 12:56

Expedição de Mandado.
24/10/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2024 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2024 04:13

Juntada de Certidão
12/07/2024 12:07

Expedição de Carta.
29/05/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 10:20

Expedição de Certidão.
08/05/2024 10:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2024 08:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 16:56

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:56

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:54

Expedição de Carta.
05/04/2024 15:54

Expedição de Carta.
07/02/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 17:02

Expedição de Mandado.
27/10/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2023 13:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 19:10

Expedição de Carta.
24/08/2023 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2023 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 18:05

Conclusos para decisão
14/08/2023 17:20

Conclusos para despacho
14/08/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 17:14

Expedição de Certidão.
11/08/2023 06:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2023 14:16

Expedição de Carta.
31/07/2023 14:15

Expedição de Carta.
26/07/2023 22:40

Concedida a Dilação de Prazo
26/07/2023 17:50

Conclusos para decisão
26/07/2023 16:28

Conclusos para despacho
26/07/2023 16:27

Expedição de Certidão.
16/06/2023 05:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2023 16:44

Expedição de Carta.
06/06/2023 16:44

Expedição de Carta.
05/06/2023 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2023 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2023 05:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 03:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2023 11:26

Expedição de Carta.
15/03/2023 11:25

Expedição de Carta.
14/03/2023 17:48

Expedição de Mandado.
15/02/2023 08:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2022 19:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2022 15:23

Expedição de Carta.
05/09/2022 19:06

Recebida a Petição Inicial
23/08/2022 14:59

Conclusos para decisão
23/08/2022 14:57

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 14:53

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 14:50

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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