26/08/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1041547-67.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Valdemar Leite dos Santos -

Vistos.

Noticiado o trânsito em julgado do V.

Acórdão que NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, confirmando a sentença de INDEFERIMENTO DA INICIAL, e condenou a parte autora, ora recorrente, no pagamento das custas processuais e verba honorária, CUMPRA-SE, intimando-se a parte vencida para que demonstre o cumprimento da obrigação, no prazo de 30 dias.

Os valores referentes a HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS nas condenações a favor da Fazenda Pública Estadual/DETRAN, representados pela Procuradoria Geral do Estado, devem ser recolhidos mediante guia DARE, com o código 811-4.

Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, decorrido o prazo de 30 dias, na omissão da parte devedora, caberá ao vencedor da demanda propor o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.

Eventual requerimento de cumprimento de sentença - e apenas o requerimento inicial - deverá ser protocolizado como petição intermediária dirigida a este processo, na categoria "Execução de Sentença" e tipo de petição "156 - Cumprimento de Sentença", para autuação em apartado, com a geração de numeração própria, nos termos do Comunicado CG n.º 1.789, de 2017, que pode ser consultado no link que segue: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=11565pagina=5 Comprovado o cumprimento pelo autor e decorrido o prazo sem manifestação do requerido ou, ainda, instaurado cumprimento de sentença, arquivem-se os autos definitivamente, lançando-se a movimentação 61615.

Intime-se. - ADV: THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP)
25/08/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:22

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/08/2025 16:31

Conclusos para despacho
06/08/2025 17:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 18:26

Expedição de Certidão.
02/06/2025 18:25

Recebido o recurso
02/06/2025 15:56

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:49

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
14/05/2025 09:47

Conclusos para decisão
13/05/2025 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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