26/08/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1083297-49.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Sandro Silva Pinto -

VISTOS. 1) Diante dos vencimentos auferidos pelo autor e da ausência de comprovação de gastos extraordinários, não entendo presente os requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que não vislumbro a alegada condição de hipossuficiência.

Desta forma, indefiro a gratuidade processual. 2) Pretende(m) o autor(es) a condenação da requerida ao pagamento da incorporação na ordem de 100% da verba ALE no salário base (padrão) com todos os efeitos pecuniários reflexos.

Desta feita, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo o(s) autor(es) indicar(em) um valor da causa que seja aproximado do proveito econômico perseguido por ele(s) com a ação, considerando os pedidos de incorporação devidos.

A emenda deverá vir acompanhada dos cálculos que justifiquem o valor indicado.

Anoto que o esclarecimento é imprescindível para aferir-se eventual taxa de preparo em caso de interposição e recurso, bem como para apuração das custas iniciais, finais e remanescentes, nos termos das Lei nº 11608/03, modificada pela Lei nº 17.785/23 c/c artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ.

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem conclusos.

Int. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
25/08/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2025 10:11

Conclusos para despacho
23/08/2025 10:08

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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