TJSP - 1001016-24.2025.8.26.0348
1ª instância - 04 Civel de Maua
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001016-24.2025.8.26.0348 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelada: Michelly Layres de Sena Silva - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º, CF/88 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - OSCILAÇÕES ELÉTRICAS - DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS - PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA APRESENTADA PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTES - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA NÃO CUMPRIDO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - ART. 22 DO CDC - SÚMULA 15/2015 ANEEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS MAJORADOS. 1.
A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA (ART. 14, CDC; ART. 37, § 6º, CF/88). 2.
A CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, DEVE COMPROVAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO OU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 3.
DOCUMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS APRESENTADOS PELA AUTORA CORROBORAM A VEROSSIMILHANÇA DO NEXO CAUSAL ENTRE AS OSCILAÇÕES ELÉTRICAS E OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS, NÃO ELIDIDOS PELAS MERAS ALEGAÇÕES E REGISTROS INTERNOS DA CONCESSIONÁRIA. 4.
O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUI SERVIÇO ESSENCIAL (ART. 22 DO CDC E LEI 8.987/95), DEVENDO SER CONTÍNUO E ADEQUADO; OSCILAÇÕES E PERTURBAÇÕES CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJAM REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. 5.
SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 2.000,00, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Clyffer Alexander Sarto Conselheiro (OAB: 297932/SP) - 5º andar -
26/05/2025 14:46
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
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26/05/2025 14:44
Certidão de Cartório Expedida
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22/05/2025 06:36
Contrarrazões Juntada
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25/04/2025 03:58
Certidão de Publicação Expedida
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24/04/2025 10:42
Remetido ao DJE
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24/04/2025 09:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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24/04/2025 09:51
Documento Juntado
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23/04/2025 05:42
Apelação/Razões Juntada
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01/04/2025 02:27
Certidão de Publicação Expedida
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31/03/2025 06:39
Remetido ao DJE
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29/03/2025 00:33
Julgada Procedente em Parte a Ação
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28/03/2025 14:40
Conclusos para decisão
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28/03/2025 14:36
Certidão de Cartório Expedida
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27/02/2025 03:39
Certidão de Publicação Expedida
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26/02/2025 00:46
Remetido ao DJE
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25/02/2025 11:13
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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24/02/2025 15:09
Contestação Juntada
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06/02/2025 03:49
Certidão de Publicação Expedida
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04/02/2025 14:01
Remetido ao DJE
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04/02/2025 13:12
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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04/02/2025 11:20
Mandado de Citação Expedido
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04/02/2025 11:18
Recebida a Petição Inicial
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03/02/2025 09:10
Conclusos para despacho
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02/02/2025 14:00
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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