19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000519-44.2023.8.26.0462 (processo principal 1003620-09.2022.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jose Ferreira Pessoa -

Vistos.

Defiro, em parte, o pedido feito pelo requerente.

Proceda-se à pesquisa no sistema PREVJUD pela existência de eventual renda mensal cadastrada em nome do(a/s) executado(a/s), tais como salários, benefícios previdenciários, etc.

Existindo informação e desde que a renda mensal líquida encontrada seja superior a 3 (três) salários-mínimos, expeça-se ofício para a constrição mensal de 10% (dez por cento) sobre a renda, devendo a quantia arrecadada ser depositada em juízo pela entidade responsável pelo pagamento.

Serve a presente, por cópia digitada, como ofício.

Encaminha-se por e-mail (art. 113 das NSCGJ), se existente.

Na ausência, encaminhe-se por oficial de justiça, ao empregador.

Caso total ou parcialmente infrutíferas a medida acima, proceda-se à pesquisa no sistema SNIPER por bens cadastrados em nome do(a/s) executado(a/s).

Após, intime(m)-se o(a/s) exequente(s) para que indique(m) bens do(a/s) executado(a/s) passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção processo, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Efetuada a penhora, intime-se o(a) Executado(a) de todos os atos constritivos de bens ou valores de sua propriedade para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de presumir-se sua anuência com o levantamento pelo(s) exequente(s) dos eventuais valores constritos.

Apesentada impugnação, intime(m)-se o(a/s) exequente(s) para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem os autos conclusos.

Por outro lado, decorrido o prazo sem oposição, expeça-se MLE em favor do(a/s) exequente(s), após a apresentação do formulário específico.

Efetuadas as medidas acima mencionadas, sem a satisfação total do crédito executado, e sem aindicação, específica, concreta e objetivade eventuais outros bens do(a/s) executado(a/s) passíveis de penhora pelo rito dos juizados especiais cíveis, no prazo assinalado acima, tornem os autos conclusos para extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Ressalto que todas as medidas e sistemas de pesquisas de bens disponíveis para a execução, compatíveis com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que regem os juizados especiais cíveis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, foram adotados.

Portanto, inexistindo a indicação, específica, concreta e objetiva de eventuais outros bens do(a/s) executado(a/s) passíveis de penhora pelo rito deste microssistema, não serão deferidas outras medidas de execução por este juízo.

Ademais, o acesso aos juizados especiais cíveis é facultativo e a opção pela promoção de ação por meio deste microssistema presume a anuência da parte autora/exequente aos benefícios e limitações a ele inerentes.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: SIDNEIA PEREIRA COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 23366/SP)
02/09/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:33

Concedida a Dilação de Prazo
01/09/2025 14:03

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:06

Conclusos para despacho
19/08/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 10:53

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:52

Conclusos para despacho
16/06/2025 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
03/05/2025 21:37

Suspensão do Prazo
20/04/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 16:51

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:12

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:16

Ato ordinatório
18/03/2025 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 17:07

Expedição de Mandado.
12/02/2025 17:07

Expedição de Mandado.
12/02/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 07:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 09:37

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:09

Conclusos para despacho
07/02/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 16:30

Expedição de Mandado.
28/11/2024 16:30

Expedição de Mandado.
28/11/2024 16:29

Expedição de Mandado.
10/11/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 11:04

Expedição de Certidão.
01/11/2024 08:14

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:07

Conclusos para decisão
29/10/2024 09:12

Conclusos para despacho
27/10/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 12:02

Expedição de Certidão.
16/10/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 05:48

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 09:09

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
03/10/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 15:57

Conclusos para decisão
02/10/2024 09:19

Conclusos para despacho
01/10/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 13:46

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 13:38

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 11:53

Expedição de Certidão.
26/09/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 11:19

Conclusos para decisão
24/09/2024 11:14

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:14

Expedição de Certidão.
09/09/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 20:23

Indeferido o pedido
23/08/2024 11:34

Conclusos para decisão
22/08/2024 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 13:42

Conclusos para despacho
22/08/2024 13:42

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:23

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 21:09

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 10:40

Conclusos para decisão
02/08/2024 12:56

Conclusos para despacho
02/08/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 11:13

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 11:52

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 11:37

Expedição de Ofício.
11/07/2024 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 21:57

Deferido o Pedido
28/06/2024 17:09

Conclusos para decisão
26/06/2024 10:26

Conclusos para despacho
25/06/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 07:22

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:52

Conclusos para decisão
10/06/2024 12:17

Conclusos para despacho
07/06/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 14:10

Conclusos para decisão
16/05/2024 10:22

Conclusos para despacho
15/05/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 07:25

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2024 22:45

Suspensão do Prazo
25/03/2024 09:58

Juntada de Mandado
14/03/2024 16:38

Expedição de Mandado.
23/02/2024 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2024 07:01

Juntada de Certidão
16/01/2024 16:40

Expedição de Carta.
04/01/2024 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 07:54

Juntada de Certidão
24/11/2023 07:54

Juntada de Certidão
23/11/2023 16:21

Expedição de Carta.
21/11/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 20:38

Bloqueio/penhora on line
14/11/2023 14:00

Conclusos para decisão
13/11/2023 10:57

Conclusos para despacho
10/11/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 13:50

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 11:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/10/2023 16:34

Conclusos para decisão
31/10/2023 16:30

Conclusos para decisão
27/10/2023 09:51

Conclusos para despacho
26/10/2023 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 07:02

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 20:28

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 20:21

Conclusos para decisão
19/10/2023 10:37

Conclusos para despacho
18/10/2023 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/10/2023 04:56

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 15:38

Expedição de Certidão.
11/09/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2023 21:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2023 21:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2023 21:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2023 16:29

Expedição de Mandado.
16/08/2023 16:28

Expedição de Mandado.
16/08/2023 16:28

Expedição de Mandado.
16/08/2023 16:28

Expedição de Mandado.
16/08/2023 16:28

Expedição de Mandado.
16/08/2023 16:27

Expedição de Mandado.
16/08/2023 16:27

Expedição de Mandado.
10/08/2023 06:03

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 20:14

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
08/08/2023 11:32

Conclusos para decisão
08/08/2023 10:34

Conclusos para despacho
24/07/2023 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 05:55

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 09:02

Determinada Requisição de Informações
04/07/2023 09:12

Conclusos para decisão
04/07/2023 09:02

Conclusos para despacho
03/07/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 05:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2023 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 16:49

Expedição de Mandado.
08/05/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 16:40

Conclusos para decisão
03/05/2023 14:49

Conclusos para despacho
03/05/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2023 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2023 16:48

Expedição de Mandado.
20/03/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 16:24

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/03/2023 14:42

Conclusos para despacho
15/03/2023 13:54

Conclusos para despacho
14/03/2023 20:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009196-69.2025.8.26.0502

Kayky Manoel de Oliveira Lima

Justica Publica

Advogado: Elcania Francisca da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2025 18:42

Exibir Processo

Processo nº 1045675-94.2022.8.26.0002

Daniele Banco Fomento Comercial e Partic...

Marcelo Alves de Andrade

Advogado: Rodrigo Vieira de Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2022 21:15

Exibir Processo

Processo nº 0001444-12.2021.8.26.0009

Pet Previdencia Convenio Animal LTDA.

Cristiano Roberto Soares

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2020 12:46

Exibir Processo

Processo nº 1008884-78.2025.8.26.0566

Lucilene Lopes da Silva

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Felipe Armando Treviso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0018749-31.2025.8.26.0506

Jose Carlos Damasceno

Maria Aparecida Apolinario Caetano

Advogado: Gisele Queiroz Daguano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2024 11:22

Exibir Processo