19/09/2025 09:45

Prazo
19/09/2025 09:42

Expedição de Certidão.
19/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2092737-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - Magistrado(a) Silvia Rocha - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE.

VENCIDOS OS EXMOS.

SRS.

DES.

BERETTA DA SILVEIRA (COM DECLARAÇÃO) E RICARDO DIP. - - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 14.728, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, QUE “REGULAMENTA, NO ÂMBITO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, O PROCEDIMENTO PARA ARRECADAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS ABANDONADOS À PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA DO ART. 1.276 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO” - LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR - ALEGAÇÃO DE QUE A LEI EM QUESTÃO DESRESPEITA O MODELO CONSTITUCIONAL DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS E OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO, OFENDENDO, NOTADAMENTE, OS ARTIGOS 5º, 47, II E XIV, E 144 DA CARTA ESTADUAL.- COMO SE EXTRAI DO ARTIGO 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE TEM DECIDIDO, O PARÂMETRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL É UNICAMENTE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - IRRELEVÂNCIA DO COTEJO ENTRE OS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.- EMBORA OS MUNICÍPIOS SEJAM DOTADOS, PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DE SIGNIFICATIVA AUTONOMIA POLÍTICA, LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, SUJEITAM-SE AOS PRINCÍPIOS NELA ESTABELECIDOS E AOS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUINDO OS ATINENTES À CONFORMAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO E À DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS.- CONSOANTE O ARTIGO 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL - A ARRECADAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS ABANDONADOS JÁ FOI DISCIPLINADA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, QUE ATRIBUIU AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OU DISTRITAL COMPETÊNCIA PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO A TANTO ATINENTE (ARTIGO 64, § 2º, DA LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA) A MATÉRIA ENCAIXA-SE NO ÂMBITO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR, DISPONDO SOBRE O TEMA, ESTÁ INQUINADA DE VÍCIO DE INICIATIVA E VULNERA OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 917 - AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, VISTO QUE A LEI EM FOCO TEM CARÁTER MERAMENTE REGULAMENTAR - PEDIDO PROCEDENTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Luis de Albuquerque (OAB: 149932/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
12/09/2025 15:12

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
11/09/2025 11:20

Expedição de Certidão.
11/09/2025 11:20

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
11/09/2025 11:11

Acórdão registrado
10/09/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/09/2025 17:32

Declaração assinada
05/09/2025 11:51

Conclusos para decisão
04/09/2025 16:31

AcórdãoFinalizado
04/09/2025 13:43

Documento Finalizado
03/09/2025 13:30

Procedência
03/09/2025 13:30

Julgado
28/08/2025 12:13

Documento Finalizado
27/08/2025 13:30

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
13/08/2025 17:28

Ato ordinatório
13/08/2025 10:04

Inclusão em Pauta
24/07/2025 17:48

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
24/07/2025 17:08

Despacho À Mesa
14/07/2025 18:06

Conclusos para decisão
14/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 09:34

Expedição de Certidão.
10/06/2025 18:58

Expedição de Certidão.
10/06/2025 18:58

Parecer - Prazo - 15 Dias
10/06/2025 18:53

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:58

Prazo
25/04/2025 06:31

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
24/04/2025 12:02

Prazo
24/04/2025 11:19

AR Positivo Juntado
24/04/2025 06:31

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
23/04/2025 10:45

Prazo
23/04/2025 06:31

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
22/04/2025 11:47

Prazo
22/04/2025 06:32

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
16/04/2025 10:01

Prazo
16/04/2025 06:33

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
09/04/2025 10:07

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:13

Expedição de Aviso de Recebimento
07/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:38

Prazo Intimação - 15 Dias
04/04/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 09:58

Prazo
04/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/04/2025 13:30

Despacho
02/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:03

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:01

Distribuído por sorteio
28/03/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
28/03/2025 14:19

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018817-57.2024.8.26.0007

Marailsa Gomes

Banco Bmg S/A.

Advogado: Byanca Cassya Costa Miranda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/02/2024 13:31

Exibir Processo

Processo nº 4002899-93.2025.8.26.0011

Banco Bradesco S/A

Altamir Campos de Oliveira

Advogado: Vera Lucia de Carvalho Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0000413-44.2020.8.26.0444

Paulo Gomes Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rodrigo Roberto Steganha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2014 16:26

Exibir Processo

Processo nº 1019977-25.2025.8.26.0053

Alessandra Pereira de Souza

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Elena Salamone Balbeque

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1505049-11.2022.8.26.0152

Prefeitura Municipal de Cotia

Mgg Intermediacao de Negocios LTDA.

Advogado: Antonio Carlos Castilho Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/01/2022 22:58

Exibir Processo