03/09/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 12:00

Subprocesso Cadastrado
01/09/2025 11:29

Prazo
01/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001356-45.2024.8.26.0075 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Elektro Redes S/A - Apelada: Zilda de Morais Bezerra Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) L.

G.

Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 20.028,13, REFERENTE AO TOI Nº 0281874.

A SENTENÇA CONDENOU AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.500,00 PARA CADA PARTE.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO PELA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, JUSTIFICANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A CONCESSIONÁRIA NÃO PRESERVOU O MEDIDOR PARA PERÍCIA E NÃO PLEITEOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, DEIXANDO DE COMPROVAR A IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA DE TITULARIDADE DA AUTORA, TORNANDO A COBRANÇA INEXIGÍVEL.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A COBRANÇA BASEADA EM TOI UNILATERAL É INEXIGÍVEL SEM PROVA PERICIAL QUE COMPROVE A IRREGULARIDADE. 2.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL EM RELAÇÕES DE CONSUMO.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Andre de Almeida Campos (OAB: 331224/SP) - 5º andar
28/08/2025 21:13

Acórdão registrado
28/08/2025 19:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 19:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 18:25

Julgado virtualmente
12/08/2025 17:00

Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 14:55

Conclusos para decisão
16/05/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 12:46

Prazo
08/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/05/2025 15:42

Despacho
25/04/2025 12:35

Conclusos para decisão
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 16:26

Documento Finalizado
14/04/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:09

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/04/2025 00:15

Despacho
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:27

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:49

Distribuído por sorteio
25/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/03/2025 15:02

Processo Cadastrado
19/03/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
12/03/2025 10:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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