09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162466-12.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aline Alves Ferreira Amorim (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Caio Vilas Boas - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO COMINATÓRIA C.C.

DECLARATÓRIA.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BEM IMÓVEL.

AUTORA QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DA AUTORA.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.

DESCABIMENTO.

PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE QUE OBSERVOU ESTRITAMENTE A LEI Nº 9.514/97.

DEVEDORA FIDUCIANTE QUE FOI REGULARMENTE NOTIFICADA E NÃO PURGOU A MORA NO PRAZO LEGAL.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO, MAS APENAS PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO DO BEM PELO VALOR DA DÍVIDA.

CONSOLIDAÇÃO VALIDAMENTE EFETIVADA.

ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natalia Roxo da Silva (OAB: 344310/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Danielle Romano (OAB: 426375/SP) - 5º andar
24/07/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 14:05

Conclusos para despacho
04/06/2025 08:22

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:18

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 15:04

Conclusos para despacho
27/05/2025 08:11

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:16

Juntada de Petição de Contra-razões
19/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2025 19:22

Conclusos para despacho
22/04/2025 08:03

Conclusos para despacho
17/04/2025 16:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/03/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:40

Julgada improcedente a ação
20/03/2025 16:44

Conclusos para julgamento
20/03/2025 07:17

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 08:35

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:43

Conclusos para despacho
15/02/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 08:02

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:37

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:12

Juntada de Petição de Réplica
01/02/2025 15:45

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 15:40

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:30

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:16

Conclusos para despacho
22/01/2025 07:57

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:18

Juntada de Petição de contestação
12/01/2025 13:31

Suspensão do Prazo
28/11/2024 13:04

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 09:18

Conclusos para despacho
28/10/2024 21:36

Conclusos para despacho
28/10/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 08:57

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 21:04

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:37

Conclusos para decisão
23/10/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 06:28

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 14:47

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 15:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2024 15:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2024 02:30:00, 33ª Vara Cível.
19/08/2024 06:27

Conclusos para decisão
19/08/2024 06:09

Conclusos para despacho
16/08/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 18:38

Conclusos para julgamento
24/07/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 06:45

Conclusos para despacho
19/07/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 12:46

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 11:46

Conclusos para despacho
05/07/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 07:53

Conclusos para despacho
28/06/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 11:30

Conclusos para despacho
16/06/2024 10:20

Conclusos para despacho
13/06/2024 11:23

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2024 13:03

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 12:01

Conclusos para despacho
26/05/2024 20:43

Conclusos para despacho
24/05/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 09:52

Juntada de Certidão
17/04/2024 13:21

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 19:51

Expedição de Carta.
15/04/2024 19:50

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 15:59

Conclusos para despacho
10/04/2024 11:39

Conclusos para despacho
10/04/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 12:42

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 16:11

Conclusos para despacho
20/02/2024 19:54

Conclusos para despacho
20/02/2024 19:54

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 08:11

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 08:33

Conclusos para despacho
29/11/2023 09:31

Conclusos para despacho
28/11/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 06:13

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 13:44

Conclusos para despacho
17/11/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1059486-84.2023.8.26.0100

Banco Bradesco S/A

Mj da Silva Leoncio Variedades ME

Advogado: Ricardo Ribeiro de Lucena

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2023 11:29

Exibir Processo

Processo nº 1000456-10.2025.8.26.0275

Luiz Aguinaldo Yoshio Honda

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Brenda Campos de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 1010464-46.2025.8.26.0566

Trintin Automoveis LTDA

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Willians Cesar Franco Nalim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 17:05

Exibir Processo

Processo nº 1500812-83.2018.8.26.0374

Prefeitura Municipal de Morro Agudo

Mario Anelis

Advogado: Deny Eduardo Pereira Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2018 17:28

Exibir Processo

Processo nº 1108043-08.2023.8.26.0002

Hospital e Maternidade Santa Joana S/A

Mayla Martins Santos

Advogado: Cid Flaquer Scartezzini Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/12/2023 19:01

Exibir Processo