19/09/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 15:15

Expedição de Ofício.
01/09/2025 14:22

Expedição de Ofício.
01/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1505600-63.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - JASSO JOSE DA SILVA JUNIOR -

Vistos.

De início, em atenção ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 13.964/2019, passo a revisar a necessidade de manutenção da clausura cautelar.

Analisando os autos, verifica-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva do acusado JASSO JOSÉ DA SILVA, uma vez que permanecem inalteradas as circunstâncias fático-jurídicas que ensejaram sua decretação às fls. 53/55.

Destaca-se, em especial, a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos imputados, do modus operandi empregado e das circunstâncias em que os fatos ocorreram, descritos de forma minudente na decisão de fls. 91/96.

Ressalte-se, ainda, que o acusado possui condenação definitiva pela prática dos crimes previstos no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2006, e no art. 180, caput, do Código Penal, o que reforça a necessidade da medida extrema.

Portanto, a manutenção da prisão do acusado é necessária, nos termos do art. 312, caput do Código de Processo Penal, não se vislumbrando, no momento, medidas cautelares diversas capazes de substituir a prisão, diante da extrema gravidade dos fatos e da necessidade de acautelamento da sociedade.

No mais, quanto ao pedido preliminar de gratuidade de justiça, será apreciado, se o caso, em fase de execução penal, observando-se desde logo que, na presença dos requisitos, a exigibilidade de eventual ônus sucumbencial ficará sobrestada pelo prazo de cinco anos, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

A resposta à acusação de fls. 207/209 não trouxe nenhuma das hipóteses que autorizariam a absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou d) extinção da punibilidade do agente.

Não se evidenciam, portanto, quaisquer das causas que permitiriam a extinção prematura do processo.

Ao contrário, os elementos colhidos até o momento apontam pela necessidade de regular instrução criminal, a fim de que se possa exercer de forma plena o contraditório e a ampla defesa, com a devida produção probatória.

Providencie-se, com urgência, o agendamento de audiência de instrução, debates e julgamento.

Intimem-se. - ADV: RIELI ANDRADE BARROS (OAB 460042/SP)
29/08/2025 17:58

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 17:58

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:47

Expedição de Ofício.
29/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 11:27

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:58

Expedição de Mandado.
29/08/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:49

Evoluída a classe de 279 para 283
27/08/2025 16:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/08/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:36

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 17:20

Juntada de Mandado
27/06/2025 15:41

Expedição de Ofício.
27/06/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 16:48

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 21:33

Expedição de Certidão.
16/06/2025 21:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:12

Recebida a denúncia
05/06/2025 16:01

Conclusos para decisão
04/06/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 10:31

Recebidos os autos do Outro Foro
02/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/05/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Denúncia
29/05/2025 09:07

Juntada de Mandado
28/05/2025 15:40

Mudança de Magistrado
28/05/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 15:10

Expedição de Mandado.
28/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 15:06

Evoluída a classe de 279 para 283
28/05/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:08

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 08:37

Juntada de Certidão
28/05/2025 08:37

Juntada de Certidão
27/05/2025 21:31

Mudança de Magistrado
27/05/2025 21:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
27/05/2025 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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