02/09/2025 12:19

Prazo
01/09/2025 14:23

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003894-20.2022.8.26.0220 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apte/Apdo: Redpar Up Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro - Apdo/Apte: Roberto Viriato Rodrigues Nunes e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso dos autores e total provimento ao recurso do curador especial.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

PERMUTA.

REGIME DE AFETAÇÃO.

PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME. 1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DE RESCISÃO CONTRATUAL.

AUTORES ALEGAM INADIMPLEMENTO DAS RÉS EM CONTRATO DE PERMUTA DE TERRENO POR UNIDADES A SEREM CONSTRUÍDAS, SEM INÍCIO DAS OBRAS.

CURADOR ESPECIAL DOS RÉUS CONTESTA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL DIANTE DO REGIME DE AFETAÇÃO DO TERRENO E (II) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.

III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.

O TERRENO INTEGRA O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, PROTEGENDO DIREITOS DE ADQUIRENTES DE BOA-FÉ, INVIABILIZANDO A RESCISÃO CONTRATUAL. 4.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 85, § 2º, DO CPC, DEVIDO AO VALOR EXPRESSIVO DA CAUSA.

IV. DISPOSITIVO E TESE. 5.

RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL.

RECURSO DO CURADOR ESPECIAL PROVIDO PARA FIXAR HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM OBSERVAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

RESCISÃO CONTRATUAL INVIABILIZADA PELO REGIME DE AFETAÇÃO. 2.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.

LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 4.591/1964, ART. 31-A E ART. 31-E.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º E § 8º.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1024209-67.2020.8.26.0114; RELATOR (A): VIVIANI NICOLAU; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE CAMPINAS - 4ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 06/08/2024; DATA DE REGISTRO: 06/08/2024.

TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1009777-52.2021.8.26.0132; RELATOR (A): CLAUDIO GODOY; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE CATANDUVA - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/06/2023.

TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000521-29.2022.8.26.0301; RELATOR (A): ENÉAS COSTA GARCIA; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JARINU - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 19/08/2024; DATA DE REGISTRO: 19/08/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávio Ricci de Lima (OAB: 456509/SP) (Convênio A.J/OAB) - Quézia Caroline Gonçalves de Souza Batista (OAB: 430972/SP) - 4º andar
29/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 21:21

Acórdão registrado
27/08/2025 18:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 17:26

Julgado virtualmente
22/08/2025 11:01

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:29

Conclusos para decisão
04/06/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:43

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/06/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:12

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:06

Distribuído por sorteio
03/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
31/03/2025 16:46

Processo Cadastrado
26/03/2025 09:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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