02/09/2025 12:13

Prazo
01/09/2025 14:24

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018938-57.2024.8.26.0625 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Sonia Maria da Silva Mello - Apelado: Fundo de Arrendamento Residencial - Far - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 290 DO CPC.

A APELANTE ALEGA QUE TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS FORAM JUNTADOS E QUE A PROCURAÇÃO SEM FIRMA RECONHECIDA NÃO É REQUISITO PARA REPRESENTAÇÃO NO PROCESSO.

REQUER A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA É SUFICIENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A GRATUIDADE JUDICIÁRIA É ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PELA APELANTE. 4.

A PROCURAÇÃO É ATUALIZADA E ASSINADA POR MEIO DO ICP-BRASIL, CONFIGURANDO A REGULARIZAÇÃO DO MANDATO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA QUANDO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2.

A REGULARIZAÇÃO DO MANDATO PODE SER FEITA POR ASSINATURA ELETRÔNICA CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.

LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, 105, § 1º, 290, 682, 111.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2176101-18.2024.8.26.0000, REL.

LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.07.2024.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001894-36.2024.8.26.0201, REL.

FABIO TABOSA, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.08.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar
27/08/2025 21:24

Acórdão registrado
27/08/2025 18:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 17:27

Julgado virtualmente
23/08/2025 06:08

Julgamento Virtual Iniciado
23/08/2025 06:07

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:44

Conclusos para decisão
06/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:26

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/08/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
07/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:11

Conclusos para decisão
04/02/2025 13:53

Distribuído por sorteio
03/02/2025 00:00

Publicado em
03/02/2025 00:00

Publicado em
28/01/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/01/2025 13:55

Processo Cadastrado
28/01/2025 10:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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