TJSP - 0077839-41.2009.8.26.0114
1ª instância - 07 Civel de Campinas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0077839-41.2009.8.26.0114 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Fundação de Crédito Educativo - Fundacred - Apelado: Kelly Elias Munhoz - Apelado: Adnauer Nascimento Junior -
Vistos.
Pág. 617.
Trata-se de reiteração de pedido de devolução de valor pago a maior em guia DARE de págs. 577/578 já analisado, conforme se lê à pág. 605 do V.
Acórdão.
Assim, cabe à parte solicitar a restituição junto à Secretaria da Fazenda na conformidade do Comunicado CG 1158/2021.
Expeça-se a serventia certidão constando o valor recolhido e não utilizado para fins de restituição, nos termos do referido Comunicado.
No mais, a prestação jurisdicional em segundo grau foi encerrada com o julgamento do recurso de apelação, e, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: Ricardo Romanini de Azevedo (OAB: 488780/SP) - Lucas Bauler Facini (OAB: 82715/RS) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Lucia Thome Reinert (OAB: 291112/SP) (Defensor Público) - Demian Dimaura Dias (OAB: 237492/SP) - 3º andar -
18/02/2025 14:29
Remetidos os Autos
-
18/02/2025 14:26
Documento Juntado
-
18/02/2025 14:25
Expedição de documento
-
12/12/2024 06:36
Petição Juntada
-
28/11/2024 13:36
Petição Juntada
-
27/11/2024 00:48
Publicação
-
26/11/2024 12:12
Remetidos os Autos
-
26/11/2024 11:56
Expedição de documento
-
26/11/2024 11:56
Ato ordinatório
-
26/11/2024 11:55
Ato ordinatório
-
19/11/2024 16:59
Petição Juntada
-
25/10/2024 03:14
Publicação
-
24/10/2024 13:32
Remetidos os Autos
-
24/10/2024 13:12
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
23/10/2024 10:54
Conclusos
-
15/10/2024 15:57
Petição Juntada
-
07/10/2024 23:25
Publicação
-
07/10/2024 10:33
Remetidos os Autos
-
07/10/2024 10:27
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
23/08/2024 16:01
Conclusos
-
16/08/2024 13:20
Conclusos
-
25/06/2024 14:37
Expedição de documento
-
25/06/2024 14:37
Ato ordinatório
-
10/06/2024 17:06
Petição Juntada
-
20/05/2024 23:33
Publicação
-
20/05/2024 00:17
Remetidos os Autos
-
19/05/2024 16:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/03/2024 16:43
Conclusos
-
24/11/2023 21:18
Ato ordinatório
-
24/11/2023 05:27
Petição Juntada
-
01/11/2023 01:50
Publicação
-
31/10/2023 00:12
Remetidos os Autos
-
30/10/2023 15:51
Ato ordinatório
-
06/09/2023 07:26
Petição Juntada
-
09/08/2023 05:26
Petição Juntada
-
01/08/2023 02:58
Publicação
-
31/07/2023 00:11
Remetidos os Autos
-
28/07/2023 15:43
Ato ordinatório
-
28/07/2023 15:38
Mandado devolvido
-
05/06/2023 17:27
Expedição de documento
-
03/05/2023 12:26
Ato ordinatório
-
23/04/2023 08:29
Ato ordinatório
-
13/04/2023 06:06
Petição Juntada
-
05/04/2023 11:55
Petição Juntada
-
05/04/2023 02:06
Publicação
-
04/04/2023 06:00
Remetidos os Autos
-
03/04/2023 15:24
Expedição de documento
-
03/04/2023 14:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/04/2023 10:29
Conclusos
-
03/04/2023 10:15
Expedição de documento
-
03/04/2023 10:08
Expedição de documento
-
03/04/2023 09:51
Documento Juntado
-
03/04/2023 09:49
Expedição de documento
-
28/02/2023 23:31
Documento Juntado
-
20/02/2023 04:27
Ato ordinatório
-
23/01/2023 11:25
Expedição de documento
-
13/12/2022 05:45
Petição Juntada
-
02/12/2022 15:36
Publicação
-
02/12/2022 11:15
Remetidos os Autos
-
29/11/2022 10:40
Ato ordinatório
-
10/11/2022 11:37
Petição Juntada
-
02/11/2022 02:00
Publicação
-
01/11/2022 10:32
Remetidos os Autos
-
01/11/2022 10:32
Remetidos os Autos
-
01/11/2022 10:05
Ato ordinatório
-
01/11/2022 10:02
Ato ordinatório
-
01/11/2022 09:51
Expedição de documento
-
13/10/2022 12:11
Petição Juntada
-
04/10/2022 02:06
Publicação
-
03/10/2022 13:33
Remetidos os Autos
-
03/10/2022 12:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/10/2022 10:57
Conclusos
-
28/09/2022 03:11
Publicação
-
27/09/2022 10:32
Remetidos os Autos
-
27/09/2022 09:59
Ato ordinatório
-
27/09/2022 09:58
Documento Juntado
-
26/09/2022 11:27
Conclusos
-
22/08/2022 16:18
Petição Juntada
-
12/08/2022 02:15
Publicação
-
11/08/2022 00:20
Remetidos os Autos
-
10/08/2022 13:56
Deferido o Pedido
-
10/08/2022 13:30
Conclusos
-
19/07/2022 07:36
Conclusos
-
15/06/2022 15:56
Petição Juntada
-
08/06/2022 02:32
Publicação
-
07/06/2022 12:05
Remetidos os Autos
-
07/06/2022 10:44
Ato ordinatório
-
03/05/2022 15:09
Petição Juntada
-
26/04/2022 03:13
Publicação
-
21/04/2022 00:24
Remetidos os Autos
-
20/04/2022 14:25
Ato ordinatório
-
11/04/2022 17:36
Documento Juntado
-
11/04/2022 17:36
Documento Juntado
-
02/02/2022 07:35
Petição Juntada
-
26/01/2022 04:03
Publicação
-
24/01/2022 13:35
Remetidos os Autos
-
24/01/2022 12:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/01/2022 10:42
Conclusos
-
18/01/2022 10:09
Conclusos
-
12/01/2022 05:47
Petição Juntada
-
15/12/2021 03:08
Publicação
-
14/12/2021 00:31
Remetidos os Autos
-
13/12/2021 18:23
Ato ordinatório
-
13/12/2021 18:20
Documento Juntado
-
10/12/2021 23:16
Petição Juntada
-
26/11/2021 14:55
Petição Juntada
-
24/11/2021 03:18
Publicação
-
23/11/2021 00:28
Remetidos os Autos
-
22/11/2021 19:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/11/2021 15:05
Conclusos
-
19/11/2021 15:56
Conclusos
-
01/11/2021 16:45
Petição Juntada
-
27/10/2021 03:56
Publicação
-
26/10/2021 00:36
Remetidos os Autos
-
25/10/2021 19:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/10/2021 18:48
Conclusos
-
08/10/2021 08:55
Petição Juntada
-
08/10/2021 08:43
Documento Juntado
-
08/10/2021 08:43
Documento Juntado
-
08/10/2021 08:43
Documento Juntado
-
08/10/2021 08:43
Documento Juntado
-
08/10/2021 08:43
Documento Juntado
-
08/10/2021 08:43
Documento Juntado
-
08/10/2021 08:43
Documento Juntado
-
08/10/2021 08:43
Petição Juntada
-
07/10/2021 15:03
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
03/10/2021 10:11
Ato ordinatório
-
30/09/2021 14:54
Ato ordinatório
-
30/09/2021 14:54
Documento Juntado
-
30/09/2021 14:01
Ato ordinatório
-
30/09/2021 13:12
Publicação
-
29/09/2021 14:26
Remetidos os Autos
-
22/09/2021 13:55
Recebidos os autos
-
17/09/2021 18:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/09/2021 16:06
Conclusos
-
17/09/2021 14:23
Expedição de documento
-
09/09/2021 17:36
Documento Juntado
-
09/09/2021 17:36
Documento Juntado
-
09/09/2021 17:36
Documento Juntado
-
09/09/2021 17:36
Documento Juntado
-
09/09/2021 17:36
Documento Juntado
-
09/09/2021 17:35
Documento Juntado
-
09/09/2021 17:35
Documento Juntado
-
09/09/2021 17:34
Petição Juntada
-
09/09/2021 17:34
Petição Juntada
-
21/07/2021 13:44
Publicação
-
22/06/2021 16:55
Remetidos os Autos
-
21/06/2021 17:39
Documento Juntado
-
21/06/2021 17:33
Remetidos os Autos
-
21/06/2021 17:32
Recebidos os autos
-
18/05/2021 18:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/05/2021 18:06
Conclusos
-
18/05/2021 17:57
Petição Juntada
-
20/02/2021 22:42
Ato ordinatório
-
29/01/2021 16:14
Ato ordinatório
-
28/01/2021 14:11
Publicação
-
28/01/2021 14:11
Publicação
-
27/01/2021 14:38
Remetidos os Autos
-
27/01/2021 14:37
Remetidos os Autos
-
18/11/2020 18:45
Expedição de documento
-
12/11/2020 13:03
Recebidos os autos
-
11/11/2020 09:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/11/2020 15:28
Conclusos
-
10/11/2020 15:14
Documento Juntado
-
20/10/2020 16:12
Mandado devolvido
-
20/10/2020 13:26
Recebidos os autos
-
08/10/2020 06:23
Bloqueio/penhora on line
-
07/10/2020 15:44
Conclusos
-
10/05/2020 09:14
Ato ordinatório
-
29/03/2020 21:47
Ato ordinatório
-
02/03/2020 02:07
Ato ordinatório
-
11/02/2020 18:53
Expedição de documento
-
03/02/2020 15:57
Petição Juntada
-
27/01/2020 04:58
Ato ordinatório
-
16/01/2020 15:16
Ato ordinatório
-
16/01/2020 10:47
Publicação
-
15/01/2020 10:05
Remetidos os Autos
-
13/01/2020 11:48
Ato ordinatório
-
08/01/2020 17:36
Petição Juntada
-
29/11/2019 15:46
Ato ordinatório
-
29/11/2019 09:06
Publicação
-
26/11/2019 11:15
Remetidos os Autos
-
26/11/2019 10:49
Ato ordinatório
-
26/11/2019 10:48
Documento Juntado
-
14/11/2019 16:57
Ato ordinatório
-
04/11/2019 18:02
Ato ordinatório
-
04/11/2019 15:07
Expedição de documento
-
10/09/2019 15:24
Expedição de documento
-
09/09/2019 14:15
Petição Juntada
-
06/09/2019 17:53
Ato ordinatório
-
21/08/2019 15:14
Ato ordinatório
-
21/08/2019 09:37
Publicação
-
19/08/2019 14:54
Remetidos os Autos
-
15/08/2019 15:35
Remetidos os Autos
-
15/08/2019 15:33
Ato ordinatório
-
13/08/2019 14:32
Petição Juntada
-
12/08/2019 17:54
Ato ordinatório
-
30/07/2019 15:22
Ato ordinatório
-
30/07/2019 11:09
Publicação
-
26/07/2019 12:04
Remetidos os Autos
-
26/07/2019 11:58
Remetidos os Autos
-
26/07/2019 11:58
Recebidos os autos
-
24/07/2019 18:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/07/2019 11:36
Conclusos
-
11/04/2019 10:35
Petição Juntada
-
26/03/2019 15:42
Ato ordinatório
-
26/03/2019 10:29
Publicação
-
20/03/2019 16:48
Remetidos os Autos
-
19/03/2019 11:37
Remetidos os Autos
-
19/03/2019 11:36
Ato ordinatório
-
26/02/2019 18:29
Petição Juntada
-
25/01/2019 13:38
Expedição de documento
-
25/01/2019 13:37
Petição Juntada
-
11/01/2019 15:01
Ato ordinatório
-
05/12/2018 17:43
Ato ordinatório
-
05/12/2018 09:23
Publicação
-
30/11/2018 11:27
Remetidos os Autos
-
29/11/2018 16:47
Remetidos os Autos
-
29/11/2018 15:18
Ato ordinatório
-
28/11/2018 16:12
Petição Juntada
-
14/11/2018 00:55
Ato ordinatório
-
06/11/2018 17:36
Ato ordinatório
-
15/10/2018 11:06
Ato ordinatório
-
15/10/2018 09:26
Publicação
-
15/10/2018 09:25
Publicação
-
11/10/2018 14:54
Remetidos os Autos
-
11/10/2018 14:53
Remetidos os Autos
-
11/10/2018 14:27
Remetidos os Autos
-
10/10/2018 16:27
Ato ordinatório
-
08/10/2018 15:37
Expedição de documento
-
28/09/2018 11:08
Recebidos os autos
-
27/09/2018 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2018 11:49
Conclusos
-
16/07/2018 15:01
Petição Juntada
-
06/07/2018 09:25
Petição Juntada
-
28/06/2018 01:29
Ato ordinatório
-
23/05/2018 15:20
Ato ordinatório
-
14/05/2018 16:14
Ato ordinatório
-
14/05/2018 09:59
Publicação
-
11/05/2018 13:50
Remetidos os Autos
-
11/05/2018 11:29
Remetidos os Autos
-
10/05/2018 09:28
Publicação
-
09/05/2018 12:36
Remetidos os Autos
-
09/05/2018 09:24
Publicação
-
08/05/2018 12:03
Remetidos os Autos
-
08/05/2018 11:15
Ato ordinatório
-
07/05/2018 11:51
Expedição de documento
-
30/04/2018 14:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/04/2018 11:55
Conclusos
-
19/02/2018 17:15
Ato ordinatório
-
09/02/2018 11:57
Petição Juntada
-
23/11/2017 16:54
Ato ordinatório
-
10/11/2017 14:09
Ato ordinatório
-
10/11/2017 10:05
Publicação
-
09/11/2017 14:28
Remetidos os Autos
-
08/11/2017 16:12
Remetidos os Autos
-
08/11/2017 16:00
Ato ordinatório
-
08/11/2017 15:57
Documento Juntado
-
26/10/2017 10:48
Ato ordinatório
-
26/10/2017 10:11
Documento Juntado
-
26/10/2017 10:10
Mandado devolvido
-
18/10/2017 15:53
Ato ordinatório
-
05/10/2017 18:44
Expedição de documento
-
05/10/2017 18:42
Expedição de documento
-
13/07/2017 11:20
Expedição de documento
-
13/07/2017 10:25
Petição Juntada
-
05/05/2017 15:13
Ato ordinatório
-
18/04/2017 15:32
Ato ordinatório
-
18/04/2017 09:10
Publicação
-
17/04/2017 13:27
Remetidos os Autos
-
17/04/2017 11:45
Remetidos os Autos
-
17/04/2017 11:41
Petição Juntada
-
16/03/2017 17:40
Ato ordinatório
-
20/02/2017 15:37
Ato ordinatório
-
20/02/2017 09:10
Publicação
-
16/02/2017 09:44
Remetidos os Autos
-
15/02/2017 16:49
Remetidos os Autos
-
15/02/2017 16:45
Mandado devolvido
-
15/02/2017 16:45
Mandado devolvido
-
27/01/2017 15:29
Ato ordinatório
-
09/01/2017 18:20
Ato ordinatório
-
09/01/2017 18:15
Expedição de documento
-
16/12/2016 18:38
Expedição de documento
-
16/12/2016 18:32
Expedição de documento
-
09/12/2016 11:17
Publicação
-
29/09/2016 17:52
Expedição de documento
-
14/09/2016 17:50
Petição Juntada
-
14/09/2016 10:26
Ato ordinatório
-
17/08/2016 10:34
Ato ordinatório
-
17/08/2016 09:04
Publicação
-
09/08/2016 11:51
Remetidos os Autos
-
09/08/2016 11:21
Ato ordinatório
-
11/07/2016 15:47
Remetidos os Autos
-
11/07/2016 11:34
Petição Juntada
-
29/06/2016 16:40
Ato ordinatório
-
06/05/2016 12:29
Ato ordinatório
-
06/05/2016 10:28
Publicação
-
05/05/2016 13:35
Remetidos os Autos
-
29/04/2016 10:53
Remetidos os Autos
-
29/04/2016 10:52
Documento Juntado
-
29/04/2016 10:50
Mandado devolvido
-
15/04/2016 09:35
Ato ordinatório
-
07/04/2016 11:41
Expedição de documento
-
05/04/2016 18:23
Ato ordinatório
-
19/02/2016 13:51
Ato ordinatório
-
15/10/2015 16:06
Expedição de documento
-
15/10/2015 12:49
Petição Juntada
-
21/08/2015 09:42
Ato ordinatório
-
21/08/2015 09:31
Publicação
-
19/08/2015 12:55
Remetidos os Autos
-
23/07/2015 15:24
Remetidos os Autos
-
23/07/2015 15:21
Recebidos os autos
-
23/07/2015 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2015 18:09
Conclusos
-
14/07/2015 15:30
Petição Juntada
-
02/06/2015 11:38
Ato ordinatório
-
02/06/2015 10:52
Publicação
-
29/05/2015 12:06
Remetidos os Autos
-
26/05/2015 14:16
Documento Juntado
-
26/05/2015 14:13
Mandado devolvido
-
29/04/2015 15:00
Remetidos os Autos
-
27/04/2015 10:36
Mandado devolvido
-
27/04/2015 10:26
Documento Juntado
-
17/04/2015 11:42
Ato ordinatório
-
17/04/2015 11:40
Expedição de documento
-
16/04/2015 18:00
Expedição de documento
-
14/04/2015 18:06
Expedição de documento
-
21/01/2015 10:16
Expedição de documento
-
21/01/2015 10:15
Petição Juntada
-
05/12/2014 21:10
Ato ordinatório
-
24/11/2014 13:01
Ato ordinatório
-
24/11/2014 12:17
Publicação
-
19/11/2014 16:20
Remetidos os Autos
-
19/11/2014 12:47
Remetidos os Autos
-
19/11/2014 12:22
Ato ordinatório
-
19/11/2014 12:22
Expedição de documento
-
01/09/2014 14:06
Expedição de documento
-
01/09/2014 14:05
Petição Juntada
-
13/06/2014 10:24
Publicação
-
10/06/2014 16:33
Remetidos os Autos
-
06/06/2014 10:29
Ato ordinatório
-
06/06/2014 10:26
Documento Juntado
-
02/06/2014 10:34
Mandado devolvido
-
16/05/2014 13:45
Ato ordinatório
-
16/04/2014 15:46
Ato ordinatório
-
14/04/2014 15:32
Expedição de documento
-
11/12/2013 15:53
Expedição de documento
-
11/11/2013 11:43
Publicação
-
08/11/2013 12:21
Remetidos os Autos
-
07/11/2013 14:29
Petição Juntada
-
07/11/2013 14:28
Recebidos os autos
-
25/10/2013 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2013 14:40
Petição Juntada
-
12/06/2013 00:00
Ato ordinatório
-
10/05/2013 00:00
Remetidos os Autos
-
23/04/2013 00:00
Recebidos os autos
-
19/04/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2013 00:00
Petição Juntada
-
13/02/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
05/09/2012 00:00
Decurso de Prazo
-
03/09/2012 00:00
Publicação
-
31/08/2012 00:00
Publicação
-
31/08/2012 00:00
Documento Juntado
-
30/08/2012 00:00
Decurso de Prazo
-
26/06/2012 00:00
Decurso de Prazo
-
21/06/2012 00:00
Publicação
-
18/06/2012 00:00
Decurso de Prazo
-
28/05/2012 00:00
Decurso de Prazo
-
23/05/2012 00:00
Publicação
-
18/04/2012 00:00
Decurso de Prazo
-
17/04/2012 00:00
Documento Juntado
-
26/01/2012 00:00
Decurso de Prazo
-
23/01/2012 00:00
Publicação
-
19/01/2012 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2011 00:00
Publicação
-
10/11/2011 00:00
Documento Juntado
-
09/09/2011 00:00
Decurso de Prazo
-
06/09/2011 00:00
Publicação
-
31/08/2011 00:00
Publicação
-
03/08/2011 00:00
Conclusos
-
03/08/2011 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2011 00:00
Decurso de Prazo
-
01/03/2011 00:00
Decurso de Prazo
-
22/02/2011 00:00
Publicação
-
01/12/2010 00:00
Publicação
-
16/11/2010 00:00
Conclusos
-
16/11/2010 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2010 00:00
Decurso de Prazo
-
28/10/2010 00:00
Publicação
-
29/03/2010 00:00
Publicação
-
21/01/2010 00:00
Decurso de Prazo
-
08/01/2010 00:00
Decurso de Prazo
-
11/12/2009 00:00
Conclusos
-
10/12/2009 11:17
Recebidos os autos
-
09/12/2009 18:11
Autos entregues em carga
-
09/12/2009 16:15
Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2009
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
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