TJSP - 1002331-05.2024.8.26.0128

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002331-05.2024.8.26.0128 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apelante: Clubon - M3 Mediacao de Pagamentos Ltda - Apelado: Maria Aparecida Garcia (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) L.

G.

Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C./C.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE SEGURO E PACOTE DE BENEFÍCIOS.

DESCONTOS EM CARTÃO DE CRÉDITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.  RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO POR TELEFONE E CONDENOU A RÉ A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS ATÉ 30/03/2021 E DE FORMA SIMPLES AS ANTERIORES, ALÉM DE INDENIZAÇÃO MORAL (R$ 3.000,00).II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR TELEMARKETING, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E O VALOR INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: RELAÇÃO DE CONSUMO.

DESCONTOS MENSAL DE SEGURO NÃO CONTRATADO EM CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA.

AUTORA QUE NEGOU QUALQUER CONTRATAÇÃO COM A EMPRESA RÉ E AUTORIZAÇÃO DAS COBRANÇAS EM CARTÃO DE CRÉDITO.

RÉ QUE ALEGOU CONTRATAÇÃO VERBAL POR TELEFONE.

NÃO SE PODE ADMITIR A VENDA DE SEGURO DISFARÇADA E OFERECIDA A CONSUMIDORA VULNERÁVEL COMO SE ELA FOSSE CONTEMPLADA COM PACOTE DE BENEFÍCIOS QUE IAM DE DESCONTOS EM LOJAS, ASSISTÊNCIA A VEÍCULO, HELP-DESK, ORIENTAÇÃO MÉDICA, ASSISTÊNCIA FUNERAL, SEM PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE O SEGURO, COBERTURA, CAPITAL SEGURADO, BENEFICIÁRIOS, RISCOS EXCLUÍDOS, SEM TEMPO PARA QUE A CONSUMIDORA REFLITA SOBRE O QUE ESTÁ SENDO OFERECIDO.

MONÓLOGO DE APRESENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS.

O ÁUDIO APRESENTADO NÃO COMPROVA A MANIFESTAÇÃO LIVRE DE VONTADE DA AUTORA PARA A CONTRATAÇÃO, CARACTERIZANDO ABORDAGEM ABUSIVA.

A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA TORNAM INVÁLIDA A CONTRATAÇÃO, CONFIGURANDO RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

NÃO COMPROVADO QUE FORAM PRESTADAS AS DEVIDAS INFORMAÇÕES SOBRE O SEGURO E ENVIADA PREVIAMENTE A PROPOSTA ESCRITA, CONFORME ART. 759 DO CC.

VERIFICADO DESRESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC), A CONDIÇÃO DE FRAGILIDADE DA CONSUMIDORA (ART. 39, IV, DO CDC) E AO DEVER DE ENVIO DE PRÉVIA PROPOSTA ESCRITA (ART. 759 DO CC).

NÃO COMPROVADA A CONTATAÇÃO DO SEGURO E PACOTE DE BENEFÍCIOS ATRELADOS E NÃO COMPROVADA A AUTORIZAÇÃO PARA AS COBRANÇAS E CARTÃO DE CRÉDITO.

OFERECIMENTO DO SEGURO SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE ELE, APROVEITANDO-SE DA FRANQUEZA E IGNORÂNCIA DA CONSUMIDORA, NÃO SE ENQUADRA COMO ERRO JUSTIFICÁVEL, NÃO SE PODENDO AFASTAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

AUTORA QUE NÃO SE INSURGE SOBRE A APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ.

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

DESCONTOS INDEVIDOS.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 43 E 54 DO STJ).

DANO MORAL CONFIGURADO POR PRÁTICA ABUSIVA EM RAZÃO DAS COBRANÇAS EM CARTÃO DE CRÉDITO PRATICADA SEM LASTRO CONTRATUAL.

DESRESPEITO AO CONSUMIDOR QUE DEMANDA A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS.

QUANTUM FIXADO EM VALOR MÓDICO E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 54 DO STJ).

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS.

IV. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONTRATAÇÃO POR TELEMARKETING SEM MANIFESTAÇÃO CLARA DE VONTADE É INVÁLIDA 2.

A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO HÁ COBRANÇA INDEVIDA SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. 3.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL EM CASOS DE DESRESPEITO AO CONSUMIDOR PELA PRÁTICA ABUSIVA DE DESCONTOS SEM LASTRO CONTRATUAL EM QUANTUM SUFICIENTE PARA COMPENSAÇÃO DO LESADO, PUNIÇÃO DO INFRATOR, EVITANDO A REPETIÇÃO DO ILÍCITO.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ulisses Acordi Fetter (OAB: 22427/SC) - Denise Paula Sierra Teixeira Dias (OAB: 130154/SP) - 5º andar