29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1010865-78.2018.8.26.0020 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcelo Investimentos Imobiliarios Ltda - Apelante: Azodir Cattoni - Apelado: André Custódio Alves -

Vistos. 1.Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, formulado por Marcelo Investimentos Imobiliários SPE Ltda., ora apelante, em sede preliminar, na forma do artigo 99, § 7º, do Novo Código de Processo Civil.

Sustenta a apelante, em resumo, que não dispõe de condições financeiras para arcar com o valor do preparo recursal, trata-se de empresa baixada e igualmente possui diversas dívidas e execuções e outras demandas judiciais, não possuindo liquidez.

Subsidiariamente, pleiteia o parcelamento de seu recolhimento. É o relatório. 2.

Indefiro à requerente os benefícios da justiça gratuita.

Já com o advento da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, normas foram estabelecidas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispondo o artigo 4º desse diploma, que: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

O tema, hoje, vem tratado pelo Código de Processo Civil que, semelhantemente, prescreve que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Pois bem.

A necessidade, mediante a declaração, como se sabe, em princípio, se presume.

Ocorre que tal presunção é meramente relativa e, havendo dúvida pode o juiz ou exigir prova complementar ou mesmo afastar o benefício.

E ainda que paulatinamente a jurisprudência venha admitindo a extensão de tal benefício às pessoas jurídicas o que hoje já não mais se discute, ante a literalidade do artigo 98 do diploma processual vigente , certamente essa interpretação liberal deve ser limitada às hipóteses em que a excepcionalidade do pedido seja patente.

Assim, por exemplo, no caso das sociedades beneficentes ou quando, pela natureza da atividade exercida (comércio singelo, por exemplo), isso se possa aferir.

No caso dos autos, a requerente, embora sociedade limitada baixada em março de 2023 (fl. 232), cinco anos após o ajuizamento da demanda, não se revela suficiente para a concessão da benesse, não havendo nos autos qualquer prova da hipossuficiência alegada, de modo que se torna inviável a concessão do benefício almejado.

Como se tem decidido: AGRAVO INTERNO CÍVEL.

Agravo de Instrumento.

Gratuidade processual.

Pessoa Juridica Baixada.

Determinação para a parte agravante juntar novos documentos tanto da empresa quanto dos sócios para análise do pedido de gratuidade processual.

Empresa que apesar de baixada ainda litiga e deve explicitar quem tem poderes para falar pela antiga sociedade e se estes possuem direito ao benefício da gratuidade processual.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP Ag.

Int. n. 2058362-87.2025.8.26.0000 Campinas 23ª Câmara de Direito Privado Rel.

Emílio Migliano Neto j. 29.05.25).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelos executados contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de cobrança movida pelo Banco do Brasil, referente a inadimplência em contrato de crédito no valor de R$ 63.798,83.

Recorrentes alegam insuficiência financeira, sendo um aposentado e outro professor, e que a empresa Zanucci Comércio de Tintas Ltda. foi baixada.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes comprovaram insuficiência de recursos para concessão da gratuidade da justiça.

III.

Razões de Decidir 3.

A presunção de pobreza é relativa, exigindo comprovação da incapacidade de arcar com despesas processuais.

Documentos apresentados não demonstram hipossuficiência. 4.

Critério adotado pela Defensoria Pública para concessão do benefício é renda inferior a três salários-mínimos, não comprovada pelos agravantes.

IV.

Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1.

A presunção de pobreza exige comprovação documental da insuficiência de recursos. 2.

Critério de renda inferior a três salários-mínimos para concessão da gratuidade. 5.

Recurso desprovido. (TJSP Ag.

Inst. n. 2134792-80.2025.8.26.0000 Jundiaí 24ª Câmara de Direito Privado Rel.

Cláudia Carneiro Calbucci Renaux j. 23.05.25).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à Agravante.

Pessoa Jurídica.

Necessidade da apresentação de documentos que comprovem a hipossuficiência alegada (Súmula nº 481/STJ).

O fato de a empresa ter sido baixada dois meses após a sua constituição não comprova a impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais.

Hipossuficiência não comprovada.

Decisão mantida.

Recurso improvido, com determinação. (TJSP Ag.

Inst. n. 2014259-92.2025.8.26.0000 Limeira 24ª Câmara de Direito Privado Rel.

Pedro Paulo Maillet Preuss j. 10.03.25).

Assistência judiciária.

Justiça gratuita.

Pessoa jurídica.

Instituição financeira em liquidação extrajudicial.

Impossibilidade da concessão do benefício, pois não se trata de entidade desprovida de patrimônio ou de patrimônio reduzido ou inalienável, sem fins lucrativos, filantrópica, assistencial ou reconhecida de utilidade pública (RT 783/316).

Assistência judiciária.

Pedido.

Pessoa jurídica.

Formulação por banco em liquidação extrajudicial.

Descabimento.

Necessidade do recolhimento evidenciada, restando indeferida a pretensão de diferir o recolhimento da taxa judiciária.

Inaplicabilidade dos arts. 208 do DL 7661/45 e 5º da Lei Estadual 11608/03.

Benesse indeferida.

Recurso desprovido (TJSP Ag.

Reg. n. 7017879-3/01 22ª Câmara de Direito Privado Rel.

Matheus Fontes j. 19.07.05).

Ainda no sentido: As pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, ainda que falidas ou em recuperação judicial, devem comprovar que não possuem condição de arcar com as despesas do processo sem prejuízo à própria existência.

Nesse sentido: EREsp 653.287/PARGENDLER, EREsp 321.997/CESAR e Resp 833.353/FALCÃO, Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux.

A teor de precedente da Corte Especial, a 'comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada.

Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc.' (EREsp 388.045/DIPP). (STJ EREsp 736.358/SC j. 26.6.2008 Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros g.m.) 3.Nestes termos, indefiro os benefícios da justiça gratuita à requerente, que deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas devidas no prazo de cinco dias (artigo 101, § 2º, do mesmo diploma).

Decorrido o prazo, efetuado ou não o recolhimento, tornem conclusos.

P.R.

Intime-se. - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Advs: Karen Stancati de Carvalho (OAB: 326660/SP) - João Roberto Ferreira Franco (OAB: 292237/SP) - Humberto Antonio Lodovico (OAB: 71724/SP) - 4º andar
17/07/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 23:44

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 23:36

Conclusos para despacho
10/02/2025 19:32

Juntada de Petição de Contra-razões
17/12/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 13:56

Recebido o recurso
16/12/2024 10:00

Conclusos para decisão
14/12/2024 08:29

Conclusos para despacho
05/11/2024 17:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/10/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 17:08

Julgada Procedente a Ação
03/09/2024 18:29

Conclusos para decisão
02/09/2024 14:37

Conclusos para despacho
01/07/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 16:04

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 20:21

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 16:45

Conclusos para despacho
09/02/2024 18:11

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 21:55

Suspensão do Prazo
16/01/2024 22:21

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 22:54

Expedição de Mandado.
09/11/2023 15:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/07/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 12:41

Conclusos para despacho
23/06/2023 14:52

Conclusos para despacho
20/03/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2023 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2023 02:27

Suspensão do Prazo
20/01/2023 10:34

Expedição de Mandado.
19/01/2023 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2022 13:39

Expedição de Certidão.
22/09/2022 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022 13:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/09/2022 12:10

Conclusos para despacho
05/09/2022 10:57

Conclusos para despacho
05/05/2022 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022 18:34

Decisão
04/04/2022 10:25

Conclusos para despacho
01/04/2022 11:08

Conclusos para despacho
25/10/2021 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 01:12

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2021 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2021 12:43

Decisão
21/09/2021 09:34

Conclusos para despacho
20/09/2021 17:53

Conclusos para despacho
03/08/2021 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 11:23

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2021 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2021 09:12

Decisão
16/06/2021 08:07

Conclusos para despacho
15/06/2021 18:18

Conclusos para despacho
24/05/2021 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 22:53

Suspensão do Prazo
05/02/2021 12:40

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2021 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2021 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2021 15:07

Juntada de Outros documentos
02/02/2021 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2020 18:43

Expedição de Carta precatória.
31/08/2020 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2020 12:33

Expedição de Mandado.
15/04/2020 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2020 14:50

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2020 08:41

Juntada de Ofício
02/04/2020 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2020 15:02

Decisão
27/03/2020 07:48

Conclusos para despacho
26/03/2020 13:47

Conclusos para despacho
20/01/2020 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 12:18

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2019 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2019 14:55

Decisão
17/12/2019 14:22

Conclusos para despacho
19/11/2019 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 13:10

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2019 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2019 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2019 11:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2019 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2019 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2019 14:51

Expedição de Carta.
21/10/2019 14:50

Expedição de Carta.
03/09/2019 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2019 13:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2019 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2019 15:13

Decisão
20/08/2019 17:27

Conclusos para despacho
16/08/2019 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2019 09:58

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2019 09:55

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2019 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2019 16:00

Decisão
06/08/2019 14:04

Conclusos para despacho
25/07/2019 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2019 11:55

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2019 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2019 16:01

Decisão
03/07/2019 15:23

Juntada de Outros documentos
03/07/2019 15:20

Conclusos para despacho
14/06/2019 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 11:19

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2019 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2019 16:20

Decisão
31/05/2019 11:27

Conclusos para despacho
30/05/2019 18:47

Conclusos para despacho
30/05/2019 18:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2019 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2019 14:22

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2019 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2019 18:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2019 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2019 12:03

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2019 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2019 15:31

Expedição de Carta.
31/01/2019 15:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/01/2019 10:48

Conclusos para despacho
30/01/2019 18:13

Conclusos para despacho
24/10/2018 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2018 11:47

Expedição de Certidão.
11/10/2018 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2018 11:53

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2018 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2018 15:41

Decisão
08/10/2018 11:43

Conclusos para despacho
04/10/2018 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2018 10:57

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2018 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2018 17:54

Decisão
26/09/2018 10:37

Conclusos para despacho
25/09/2018 15:01

Expedição de Certidão.
25/09/2018 15:00

Expedição de Certidão.
25/09/2018 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2018

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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