TJSP - 0002126-22.2018.8.26.0154
1ª instância - 02 Criminal de Fernandopolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 10:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/09/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2025 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 15:19
Expedição de Mandado.
-
01/09/2025 15:14
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002126-22.2018.8.26.0154 - Execução da Pena - Aberto - David Lucas Costa Maldonado -
Vistos. 1.
Advertência das condições do regime aberto: O(a) sentenciado(a) deverá ser intimado(a) deste despacho, que servirá de termo de advertência das condições do regime aberto, constantes do item 6, preenchendo a declaração abaixo, bem como que deverá comparecer na Central de Atenção ao Egresso e Família, na Rua Minas Gerais, 1837, para iniciar os comparecimentos, servindo uma via deste como mandado.
O término da pena está previsto para 20/09/2025 (caso não haja interrupção do cumprimento).
Providencie a serventia o cadastro do(a) sentenciado(a) no Projeto V.I.D.A. (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação), da Polícia Militar, para fiscalização das condições impostas.
Comunique-se à CAEF (Central de Atenção ao Egresso e Família), para acompanhamento.
Em caso de redistribuição dos autos para outra comarca ou extinção da pena, deverá ser comunicada a CAEF e cancelado o cadastro do(a) sentenciado(a) no Projeto V.I.D.A. da Polícia Militar. 2.
Preso removido para outra comarca No caso de o(a) executado(a) ser removido(a) ou mudar-se para outra comarca, lavrada certidão nos autos, a execução criminal deverá ser remetida ao Juízo da Execução Criminal competente, com as devidas homenagens, ficando cancelada eventual audiência designada. 3.
Diligências prévias em procedimentos da execução Quando houver procedimento iniciado para regressão de regime prisional ou revogação de livramento condicional, a serventia deverá certificar se houve pedido de alteração de endereço ou de autorização para trabalho no horário de recolhimento, formulado pelo(a) sentenciado(a), antes de remeter os autos à conclusão. 4.
Cópia das decisões para os autos em apenso Todas as decisões proferidas no processo somador devem ser replicadas nos autos apensados que integrem o cálculo do processo principal. 5.
Alteração de endereço do condenado Havendo comunicação de alteração do endereço residencial de condenado em cumprimento de pena em regime aberto ou em livramento condicional, a serventia deverá providenciar a atualização no Projeto V.I.D.A., da Polícia Militar, a fim de evitar fiscalizações em local incorreto. 6.
Condições para cumprimento do regime prisional aberto: Na Comarca de Fernandópolis, assim como na maioria das comarcas do Estado de São Paulo, inexiste Casa do Albergado, o que enseja o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto em albergue domiciliar.
Trata-se de condição mais favorável ao condenado comum, originalmente prevista apenas para casos de idosos ou doentes.
Diante disso, é necessária a fixação de condições rígidas e passíveis de controle, conferindo efetividade ao regime e impondo senso de responsabilidade ao apenado.
Assim, o cumprimento do regime aberto observará, além das condições impostas na sentença condenatória, as seguintes: a) Obter ocupação lícita no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando comprovante de vínculo na CAEF, situada na Rua Minas Gerais, 1837, Fernandópolis/SP, das 9h às 12h; b) Recolher-se em sua residência de segunda a sexta-feira, das 22h às 6h do dia seguinte, e, nos feriados, sábados e domingos, durante todo o dia e noite, salvo para trabalho devidamente comprovado. b.1) O(a) sentenciado(a) deverá apresentar mensal ou semestralmente a escala de trabalho, contendo dias e horários de labor e de folga, hipótese em que a serventia deverá, de imediato, registrar a autorização no Projeto V.I.D.A. b.2) Em caso de trabalho excepcional ou urgente em dias de folga, a declaração do(a) empregador(a) deverá ser apresentada em até 5 (cinco) dias após a ocorrência; c) Requerer autorização judicial prévia para mudança de endereço, a qual, desde já, fica deferida, desde que indicada a data exata da mudança, devendo a serventia realizar, de imediato, a atualização no Projeto V.I.D.A.; se a mudança ocorrer entre comarcas distintas, a serventia deverá também desativar o cadastro e cientificar a CAEF; d) Instalar dispositivo sonoro (campainha, interfone, etc.) em local que permita sua audição mesmo durante o sono, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de ser injustificável alegação de não ter ouvido o chamado da fiscalização.
O funcionamento deverá ser verificado diariamente.
Constatado defeito, o problema deverá ser comunicado por e-mail, requerimento ou diretamente à CAEF, com providência de reparo no dia seguinte; e) Comparecer MENSALMENTE ao CAEF (Central de Atendimento ao Egresso), situada na Rua Minas Gerais, 1837, em Fernandópolis/SP, das 9h às 12h, e sempre que solicitado, portando documento de identificação com foto.
Para início do cumprimento dessa condição, deverá o executado comparecer em até 10 (dez) dias à CAEF, sob pena de caracterizar descumprimento; f) Fora das hipóteses de trabalho autorizadas e de mudança definitiva de endereço previamente comunicada nos termos do item "c" acima, não se ausentar da Comarca de Fernandópolis (incluindo os municípios de Pedranópolis, Macedônia, Meridiano e o distrito de Brasitânia), sem autorização judicial, a ser requerida com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, salvo em casos de urgência comprovada.
Ressalte-se que o requerimento não implica autorização automática: o(a) sentenciado(a) somente poderá ausentar-se após ser cientificado(a) do deferimento; g) Não frequentar bares, locais que sirvam bebidas alcoólicas, casas de jogo ou de prostituição, nem portar armas ofensivas de qualquer natureza; h) O sentenciado deverá apresentar, na CAEF (Central de Atendimento ao Egresso), situada na Rua Minas Gerais, 1837, em Fernandópolis/SP, das 9h às 12h, no prazo de dez (10) dias, documento hábil para comprovação do atual endereço; i) Fica o(a) sentenciado(a) autorizado(a) a se ausentar da Comarca, com retorno no mesmo dia, para realização de exames, consultas ou procedimentos médicos, devendo o comprovante (atestado) ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias; j) Fica o(a) sentenciado(a) autorizado(a) a se ausentar da Comarca, com retorno no mesmo dia, para prestação de serviços ou atividades relacionadas à profissão do(a) sentenciado(a), mediante apresentação de comprovante prévio ou no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência.
As condições acima justificam-se diante da inexistência de estabelecimento adequado para cumprimento do regime, sendo necessário restringir a circulação do(a) sentenciado(a) nos períodos em que, idealmente, estaria recolhido.
A exigência de campainha ou interfone visa evitar alegações infundadas de ausência do fiscal.
O respeito ao prazo para pedidos de autorização busca preservar a ordem dos atos processuais e os prazos operacionais da serventia e do Ministério Público. 7.
Pedido de autorização para trabalho em horário de recolhimento Quando houver pedido de autorização de condenado a regime prisional aberto ou em livramento condicional para trabalhar fora do horário permitido, se não estiver especificado o local e dia de trabalho e o local de pernoite (caso o trabalho ocorra fora da cidade), a serventia deverá colher estas informações no balcão (pedido feito diretamente pelo condenado) ou intimá-lo para prestá-las no prazo de 24 horas (pedido apresentado no protocolo).
Se o pedido for feito fora do prazo da alínea a ou e do item 7, restará indeferido, salvo se o condenado não tiver sido advertido desse item, quando, então, o pedido será apreciado, após parecer do Ministério Público.
No caso do parágrafo anterior, o condenado deverá imediatamente ser advertido acerca do prazo para elaboração do pedido, passando a ser uma nova condição de seu regime prisional, do que se deve elaborar certidão com transcrição deste dispositivo. 8.
Procedimento de regressão de regime prisional A comunicação de descumprimento das condições do regime deverá ser juntada aos autos, certificando-se conforme o item 3, promovendo-se, previamente, vista ao Ministério Público e, após, tornando os autos conclusos para eventual designação de audiência, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP.
Parágrafo único.
Sendo decretada a regressão do regime prisional aberto para o regime prisional semiaberto se deve enviar, por ofício, à Polícia Militar cópia da decisão para que as fiscalizações cessem.
Igualmente, sendo condição do regime prisional aberto a prestação de serviço à comunidade, a entidade beneficiada deve ser comunicada da decisão, pela mesma via (ofício), para que não mais conte com os serviços do condenado. 9.
Todos os atos praticados nos termos desta decisão deverão ser certificados, com expressa indicação da respectiva fonte normativa ou decisória.
Cumpra-se. - ADV: ANDREA MARIA CHERUBINI AGUILAR (OAB 127247/SP) -
29/08/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2025 14:48
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 14:26
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 14:25
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 10:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/08/2025 10:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/08/2025 10:23
Recebidos os autos do Outro Foro
-
13/08/2025 10:23
Recebidos os autos do Outro Foro
-
12/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
12/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
12/08/2025 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
12/08/2025 10:50
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 10:23
Expedição de Mandado.
-
12/08/2025 10:23
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 10:23
Expedição de Alvará.
-
08/08/2025 05:56
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2025 20:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 19:13
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
07/08/2025 16:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2025 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 12:37
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 05:30
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 14:37
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 14:37
Concedida Progressão de regime
-
23/07/2025 13:30
Conclusos para decisão
-
26/06/2025 11:34
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 22:36
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 22:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/06/2025 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 05:56
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 13:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/06/2025 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 16:52
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 16:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/06/2025 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 10:04
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
09/06/2025 10:04
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
09/06/2025 10:04
Recebidos os autos do Outro Foro
-
09/06/2025 10:04
Recebidos os autos do Outro Foro
-
30/05/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
30/05/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
30/05/2025 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
30/05/2025 12:58
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 12:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
30/05/2025 12:53
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 12:52
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 10:47
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 10:26
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2025 14:54
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 14:47
Juntada de Ofício
-
28/05/2025 14:47
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2025 14:47
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2025 09:33
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2025 09:11
Expedição de Mandado.
-
27/05/2025 09:48
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2025 09:42
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 09:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/05/2025 09:57
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2025 21:25
Suspensão do Prazo
-
23/04/2025 16:57
Expedição de Mandado.
-
23/04/2025 16:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/04/2025 16:47
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 16:46
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 16:46
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 22:35
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2025 15:18
Expedição de Ofício.
-
17/04/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 17:33
Determinada a Regressão de Regime
-
25/03/2025 09:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/03/2025 09:06
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2025 09:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/03/2025 09:06
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 16:32
Expedição de Mandado.
-
18/03/2025 16:26
Juntada de Ofício
-
18/03/2025 11:06
Expedição de Mandado.
-
18/03/2025 11:01
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 23:39
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2025 09:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/03/2025 10:55
Audiência de justificação situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2025 10:55:19, 2ª Vara Criminal.
-
10/03/2025 14:42
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2025 16:12
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 16:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/03/2025 16:04
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 16:03
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2024 04:08
Suspensão do Prazo
-
09/05/2024 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 12:29
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2024 10:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/04/2024 10:45
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2024 10:45
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2024 13:50
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2024 15:05
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2024 14:54
Expedição de Mandado.
-
15/04/2024 14:52
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2024 11:05
Conclusos para despacho
-
10/04/2024 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 15:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/03/2024 15:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/03/2024 15:52
Recebidos os autos do Outro Foro
-
27/03/2024 15:52
Recebidos os autos do Outro Foro
-
26/03/2024 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
26/03/2024 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
25/03/2024 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
22/03/2024 16:19
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
22/03/2024 12:54
Conclusos para decisão
-
22/03/2024 11:01
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2024 09:37
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2024 11:01
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 11:01
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 12:49
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 12:44
Concedida Progressão de regime
-
05/03/2024 13:42
Conclusos para decisão
-
05/03/2024 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2024 20:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 14:11
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 14:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/02/2024 21:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/02/2024 15:24
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 15:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/02/2024 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 17:00
Apensado ao processo
-
27/02/2024 06:25
Conclusos para despacho
-
26/02/2024 16:15
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 16:36
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2024 16:31
Expedição de Alvará.
-
23/02/2024 11:25
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 11:25
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 11:23
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 11:23
Concedido o Indulto
-
23/02/2024 08:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 16:05
Conclusos para julgamento
-
21/02/2024 12:16
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 12:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/02/2024 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 10:32
Conclusos para despacho
-
30/01/2024 23:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2024 18:05
Expedição de Certidão.
-
29/01/2024 18:04
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
29/01/2024 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2024 11:45
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 11:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/01/2024 11:41
Expedição de Certidão.
-
12/01/2024 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2024 08:21
Expedição de Certidão.
-
10/01/2024 08:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/01/2024 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2024 12:07
Expedição de Certidão.
-
09/01/2024 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2024 12:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/01/2024 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2023 06:47
Suspensão do Prazo
-
05/06/2023 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2022 02:43
Suspensão do Prazo
-
22/10/2022 00:24
Suspensão do Prazo
-
05/08/2022 00:00
Expedição de Certidão.
-
25/07/2022 14:00
Expedição de Certidão.
-
25/07/2022 14:00
Expedição de Certidão.
-
25/07/2022 13:59
Expedição de Certidão.
-
25/07/2022 13:59
Homologado o Cálculo
-
25/07/2022 10:04
Conclusos para decisão
-
25/07/2022 09:47
Conclusos para despacho
-
22/07/2022 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2022 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2022 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2022 11:46
Expedição de Certidão.
-
08/07/2022 11:46
Expedição de Certidão.
-
08/07/2022 11:45
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2022 09:10
Expedição de Certidão.
-
08/07/2022 09:08
Concedida Progressão de regime
-
07/07/2022 13:54
Conclusos para decisão
-
06/07/2022 13:32
Conclusos para despacho
-
05/07/2022 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2022 09:40
Expedição de Certidão.
-
05/07/2022 09:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/07/2022 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2021 23:08
Suspensão do Prazo
-
28/11/2021 02:40
Suspensão do Prazo
-
12/05/2021 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2021 01:23
Suspensão do Prazo
-
11/04/2021 12:15
Suspensão do Prazo
-
11/02/2021 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2021 19:18
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2020 01:16
Suspensão do Prazo
-
15/12/2020 01:33
Suspensão do Prazo
-
20/10/2020 00:06
Suspensão do Prazo
-
14/10/2020 14:43
Expedição de Certidão.
-
14/10/2020 14:43
Expedição de Certidão.
-
13/10/2020 18:24
Expedição de Certidão.
-
13/10/2020 18:23
Homologado o Cálculo
-
13/10/2020 15:35
Conclusos para decisão
-
09/10/2020 08:38
Conclusos para despacho
-
08/10/2020 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2020 15:16
Expedição de Certidão.
-
07/10/2020 15:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/10/2020 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2020 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2020 10:59
Expedição de Certidão.
-
30/09/2020 10:59
Expedição de Certidão.
-
30/09/2020 10:59
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2020 18:42
Decisão
-
29/09/2020 11:53
Conclusos para despacho
-
28/09/2020 07:55
Conclusos para despacho
-
25/09/2020 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2020 14:41
Expedição de Certidão.
-
24/09/2020 14:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/09/2020 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2020 10:04
Expedição de Certidão.
-
21/09/2020 10:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/09/2020 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2020 16:18
Expedição de Certidão.
-
17/09/2020 16:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/09/2020 16:15
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2020 10:00
Expedição de Certidão.
-
02/07/2020 09:59
Expedição de Certidão.
-
02/07/2020 09:59
Expedição de Certidão.
-
02/07/2020 09:58
Decisão
-
01/07/2020 19:04
Conclusos para decisão
-
01/07/2020 08:22
Conclusos para despacho
-
30/06/2020 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2020 06:59
Expedição de Certidão.
-
30/06/2020 06:59
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2020 17:55
Conclusos para despacho
-
29/06/2020 11:17
Conclusos para despacho
-
26/06/2020 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2020 20:04
Expedição de Certidão.
-
25/06/2020 20:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/06/2020 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2020 18:18
Expedição de Certidão.
-
24/06/2020 18:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/06/2020 18:17
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2020 12:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/06/2020 12:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/06/2020 12:20
Recebidos os autos do Outro Foro
-
23/06/2020 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/06/2020 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
22/06/2020 12:18
Expedição de Certidão.
-
19/06/2020 15:32
Expedição de Certidão.
-
19/06/2020 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2020 18:57
Expedição de Certidão.
-
18/06/2020 18:50
Realizado Cálculo
-
18/06/2020 18:33
Expedição de Certidão.
-
16/06/2020 19:56
Conclusos para despacho
-
15/06/2020 10:51
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2020 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2020 14:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/06/2020 14:37
Expedição de Mandado.
-
08/06/2020 12:32
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2020 12:32
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2020 12:32
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2020 15:36
Determinada a Regressão de Regime
-
02/06/2020 14:05
Determinada a Regressão de Regime
-
29/05/2020 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2020 20:13
Expedição de Certidão.
-
26/05/2020 20:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/05/2020 11:52
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2020 14:13
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2020 17:32
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2020 17:32
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2020 17:31
Juntada de Ofício
-
09/04/2020 17:31
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2020 15:35
Expedição de Ofício.
-
06/04/2020 15:35
Expedição de Ofício.
-
04/04/2020 18:26
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2020 18:26
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2020 20:39
Decisão
-
24/03/2020 19:43
Audiência de interrogatório situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/03/2020 07:43:16, 2ª Vara Criminal.
-
24/03/2020 04:21
Suspensão do Prazo
-
20/02/2020 10:56
Expedição de Ofício.
-
20/02/2020 10:56
Expedição de Ofício.
-
19/02/2020 16:07
Expedição de Carta precatória.
-
13/02/2020 16:28
Decisão
-
13/02/2020 15:05
Audiência de interrogatório situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/02/2020 03:05:03, 2ª Vara Criminal.
-
22/01/2020 01:55
Suspensão do Prazo
-
16/01/2020 17:55
Conclusos para despacho
-
16/01/2020 17:54
Expedição de Certidão.
-
16/01/2020 17:35
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2020 17:34
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2020 17:34
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2020 17:34
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2020 17:34
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2020 17:33
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2020 17:33
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2020 17:33
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2020 17:32
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2020 17:32
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2020 17:32
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2020 17:31
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2020 17:31
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2020 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2019 15:16
Conclusos para despacho
-
04/12/2019 15:12
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2019 17:48
Juntada de Ofício
-
08/11/2019 17:48
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2019 21:39
Suspensão do Prazo
-
04/10/2019 18:52
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2019 18:16
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2019 16:31
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2019 15:22
Expedição de Certidão.
-
12/09/2019 15:22
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2019 15:21
Juntada de Certidão
-
28/08/2019 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2019 14:07
Audiência admonitória situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2019 02:07:59, 2ª Vara Criminal.
-
23/08/2019 11:31
Conclusos para despacho
-
22/08/2019 16:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/08/2019 16:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/08/2019 16:29
Recebidos os autos do Outro Foro
-
20/08/2019 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
20/08/2019 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
06/08/2019 16:36
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2019 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2019 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2019 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2019 15:01
Expedição de Certidão.
-
29/07/2019 15:01
Expedição de Certidão.
-
29/07/2019 09:24
Expedição de Certidão.
-
26/07/2019 17:48
Expedição de Certidão.
-
26/07/2019 17:48
Concedida Progressão de regime
-
25/07/2019 17:47
Conclusos para decisão
-
24/07/2019 13:23
Conclusos para despacho
-
24/07/2019 12:55
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2019 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2019 11:59
Expedição de Certidão.
-
19/07/2019 11:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/07/2019 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2019 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2019 12:51
Expedição de Certidão.
-
07/06/2019 10:25
Expedição de Certidão.
-
07/06/2019 10:25
Expedição de Certidão.
-
07/06/2019 10:25
Expedição de Certidão.
-
07/06/2019 10:19
Homologado o Cálculo
-
06/06/2019 13:59
Conclusos para decisão
-
03/06/2019 10:12
Conclusos para despacho
-
03/06/2019 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2019 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2019 11:51
Expedição de Certidão.
-
29/05/2019 11:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/05/2019 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2019 14:38
Processo Entranhado
-
28/05/2019 14:38
Incidente Processual Instaurado
-
02/05/2019 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2019 11:35
Juntada de Petição de resposta
-
12/03/2019 10:10
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2019 17:07
Expedição de Certidão.
-
08/03/2019 15:02
Expedição de Certidão.
-
08/03/2019 15:01
Expedição de Certidão.
-
07/03/2019 17:04
Expedição de Certidão.
-
07/03/2019 17:03
Concedida Progressão de regime
-
07/03/2019 10:23
Conclusos para decisão
-
07/03/2019 09:24
Conclusos para despacho
-
01/03/2019 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2019 11:57
Expedição de Certidão.
-
27/02/2019 11:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/02/2019 11:46
Juntada de Certidão
-
26/02/2019 23:58
Suspensão do Prazo
-
26/02/2019 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2019 11:15
Expedição de Certidão.
-
25/02/2019 11:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/02/2019 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2019 14:55
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2019 16:06
Juntada de Ofício
-
13/12/2018 15:37
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2018 08:50
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/12/2018 08:50
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/12/2018 08:50
Recebidos os autos do Outro Foro
-
12/12/2018 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
11/12/2018 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
11/12/2018 10:00
Expedição de Certidão.
-
10/12/2018 17:42
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
10/12/2018 14:30
Conclusos para decisão
-
10/12/2018 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2018 14:01
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2018 16:49
Homologado o Cálculo
-
23/10/2018 15:02
Conclusos para decisão
-
18/10/2018 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2018 21:59
Expedição de Certidão.
-
14/10/2018 21:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/10/2018 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2018 17:35
Expedição de Certidão.
-
02/10/2018 17:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/10/2018 17:34
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2018 17:33
Mudança de Classe Processual
-
02/10/2018 17:22
Juntada de Certidão
-
02/10/2018 17:22
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
01/10/2018 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2018 15:13
Expedição de Certidão.
-
26/09/2018 15:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/09/2018 15:12
Realizado Cálculo
-
11/09/2018 19:16
Decisão
-
09/08/2018 15:31
Conclusos para decisão
-
01/08/2018 09:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/08/2018 09:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/08/2018 09:27
Recebidos os autos do Outro Foro
-
31/07/2018 09:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
30/07/2018 18:16
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
30/07/2018 11:39
Conclusos para despacho
-
30/07/2018 11:18
Juntada de Certidão
-
30/07/2018 11:08
Juntada de Ofício
-
21/06/2018 15:45
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2018 18:14
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2018 16:56
Decisão
-
20/06/2018 11:59
Conclusos para decisão
-
19/06/2018 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2018 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2018 17:30
Expedição de Ofício.
-
14/06/2018 17:22
Expedição de Certidão.
-
14/06/2018 17:22
Expedição de Certidão.
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14/06/2018 17:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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14/06/2018 17:21
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2018 17:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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