TJSP - 1011839-44.2024.8.26.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 11:36
Prazo
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01/09/2025 11:15
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011839-44.2024.8.26.0008 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelado: Jose Fagundes (Espólio) e outro - Magistrado(a) L.
G.
Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C./C.
DANOS MORAIS.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A JANEIRA A ABRIL/2024, DETERMINOU O RECÁLCULO PELA MÉDIA DE CONSUMO DO ANO ANTERIOR E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00).II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS PELA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A DEFESA DA RÉ FOI GENÉRICA E NÃO APRESENTOU PROVAS CONCRETAS PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA EXCESSIVA, ALÉM DE NÃO ESCLARECER A RAZÃO DO AUMENTO ABRUPTO NO CONSUMO REGISTRADO.
RÉ QUE INFORMOU NÃO TER PROVAS A PRODUZIR, DEIXANDO DE PLEITEAR PERÍCIA SOBRE O MEDIDOR OU LEVANTAMENTO DE CARGA DA RESIDÊNCIA CONSIDERANDO SUAS INSTALAÇÕES E APARELHOS EXISTENTES PARA DEMONSTRAR QUE ERA POSSÍVEL O CONSUMO TER SUBIDO DA MÉDIA DE 161 KWH MENSAIS EM 2023, PARA A MÉDIA DE 1.373,75 KWH ENTRE JANEIRO E ABRIL/2024.
INCONTROVERSO O CORTE NO FORNECIMENTO EM RAZÃO DAS FATURAS COM COBRANÇA IRREGULAR E EXCESSIVA.
DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR INFERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO PELA CÂMARA JULGADORA PARA CASOS SEMELHANTES E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS MAJORADOS.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1.
COBRANÇA EXCESSIVA SEM JUSTIFICATIVA É ABUSIVA E ILEGAL. 2.
CORTE INDEVIDO DE SERVIÇO ESSENCIAL GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Carlos Alberto da Silva (OAB: 141024/SP) - 5º andar -
28/08/2025 21:10
Acórdão registrado
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28/08/2025 19:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 19:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 18:42
Julgado virtualmente
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11/08/2025 16:37
Julgamento Virtual Iniciado
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19/05/2025 09:32
Conclusos para decisão
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22/04/2025 00:00
Publicado em
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16/04/2025 17:08
Documento Finalizado
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16/04/2025 16:43
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2025 14:56
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 11:18
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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14/04/2025 00:18
Despacho
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04/04/2025 00:00
Publicado em
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03/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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01/04/2025 13:36
Conclusos para decisão
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01/04/2025 11:43
Distribuído por sorteio
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27/03/2025 00:00
Publicado em
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27/03/2025 00:00
Publicado em
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21/03/2025 17:14
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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21/03/2025 13:40
Processo Cadastrado
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19/03/2025 09:29
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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18/03/2025 14:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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