TJSP - 1077300-85.2025.8.26.0053
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1077300-85.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edvaldo Alves Rocha -
Vistos.
Recebo a emenda.
Postergo para o momento oportuno a análise do pedido de gratuidade judiciária.
Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados.
Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada.
Uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida.
Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório.
Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.
Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 491422/SP) -
03/09/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 15:49
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 15:48
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 15:43
Expedição de Mandado.
-
03/09/2025 15:43
Expedição de Mandado.
-
03/09/2025 15:42
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
03/09/2025 09:23
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 12:24
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 09:07
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 08:01
Certidão de Publicação Expedida
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31/08/2025 20:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2025 20:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2025 19:39
Determinada a emenda à inicial
-
29/08/2025 09:29
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 10:53
Determinada a emenda à inicial
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25/08/2025 09:46
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/08/2025 07:26
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 15:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 14:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/08/2025 18:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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