TJSP - 1001731-29.2024.8.26.0404
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 11:29
Prazo
-
01/09/2025 11:14
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001731-29.2024.8.26.0404 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: Ronaldo Aparecido Sabino (Justiça Gratuita) - Apelado: Vinicius Bugalho e outro - Magistrado(a) L.
G.
Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL.
A SENTENÇA CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ATRASADOS, DÉBITOS DE ÁGUA, ESGOTO E TAXA DE LIXO, ALÉM DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE PROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, BEM COMO SE HOUVE A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FOI REALIZADO COM BASE EM PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ NA PRODUÇÃO DE PROVAS.
O RÉU NÃO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS, CONFORME ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM ESPÉCIE SEM RECIBO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1.
O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO HÁ PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. 2.
A COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA DEVE SER FEITA MEDIANTE RECIBO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Henrique Ricci (OAB: 394333/SP) (Convênio A.J/OAB) - Simone Pereira Rodrigues (OAB: 489971/SP) - 5º andar -
28/08/2025 21:13
Acórdão registrado
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28/08/2025 19:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 19:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 18:23
Julgado virtualmente
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12/08/2025 17:53
Julgamento Virtual Iniciado
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26/05/2025 00:00
Publicado em
-
26/05/2025 00:00
Publicado em
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22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/05/2025 14:54
Conclusos para decisão
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20/05/2025 13:57
Distribuído por sorteio
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19/05/2025 00:00
Publicado em
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14/05/2025 18:26
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/05/2025 09:57
Processo Cadastrado
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13/05/2025 12:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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