TJSP - 1015441-34.2025.8.26.0032

Processo 1015441-34.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - St7 Tonheiro Corretora de Seguros Ltda-me -

Vistos.

Por primeiro, de se salientar que a ação é proposta por pessoa jurídica.

No caso, o benefício da gratuidade da justiça pode ser deferido às pessoas jurídicas, mas para isso, faz-se necessária a demonstração íntegra e idônea da insuficiência financeira do solicitante.

Não basta a mera alegação de necessidade para concessão do benefício, a qual deve ser amparada por documentos que indiquem a insuficiência de recursos a ponto de comprometer suas atividades.

Neste sentido, disciplina a súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Verifica-se dos autos que não houve a juntada da declaração de hipossuficiência financeira em nome da empresa e, não bastasse, os extratos bancários apresentados pela parte autora às fls. 24/51 não comprovam a hipossuficiência alegada, demonstrando a movimentação de altas quantias e inexistência de saldo devedor.

Além disso, a empresa autora assumiu o pagamento de prestações mensais referentes ao financiamento do veículo na quantia de R$ 3.377,98.

Portanto, não demonstrada a insuficiência de recursos pela empresa autora, deve arcar com as despesas necessárias para a movimentação da máquina Judiciária.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (artigo 290 do CPC).

Deverá, ainda, comprovar nos autos o recolhimento das despesas necessárias à citação.

Intime-se. - ADV: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP)