11/09/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 00:40

Expedição de Certidão.
10/09/2025 00:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/09/2025 14:56

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:55

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:49

Conclusos para decisão
04/09/2025 15:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1047773-88.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jhony Freitas dos Santos - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as diferenças e as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.

Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP)
25/08/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:13

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 07:50

Conclusos para julgamento
25/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:11

Juntada de Petição de contestação
19/07/2025 03:49

Expedição de Certidão.
18/07/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:24

Expedição de Mandado.
17/07/2025 15:23

Recebida a Petição Inicial
16/07/2025 18:02

Conclusos para despacho
16/07/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 20:11

Determinada a emenda à inicial
15/07/2025 16:01

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:56

Determinada a emenda à inicial
01/07/2025 10:14

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2025 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/06/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:19

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/06/2025 13:36

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:26

Determinada a emenda à inicial
29/05/2025 14:02

Conclusos para despacho
29/05/2025 13:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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