04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009051-90.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Julia Santos Costa -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira e, nesse caso, caberá à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Aqui, afasta-se a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, considerando que os rendimentos mensais auferidos pela parte autora são superiores a três salários-mínimos, teto de rendimento familiar considerado pela Defensoria Pública para prestação da assistência judiciária gratuita, parâmetro adotado analogicamente por este magistrado.

Assim, INDEFIRO a justiça gratuita pleiteada pela autora.

Providencie a parte recorrente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento das custas processuais e do preparo, sob pena de deserção do recurso.

Int. - ADV: JOAO DIAMANTINO NETO (OAB 232993/SP)
03/09/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:21

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 20:34

Conclusos para decisão
30/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/08/2025 12:15

Conclusos para decisão
19/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
12/08/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:47

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:46

Julgada improcedente a ação
23/07/2025 11:18

Conclusos para julgamento
23/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
01/07/2025 04:49

Suspensão do Prazo
31/05/2025 08:10

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:10

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:39

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2025 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 19:52

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:16

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:40

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:16

Expedição de Mandado.
16/05/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 12:30

Conclusos para decisão
16/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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