05/09/2025 16:21

Conclusos para decisão
05/09/2025 16:21

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1041373-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Selma Pires de Souza Melo - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Selma Pires de Souza Melo em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de: (i) determinar a inclusão do Piso Salarial Docente (Decreto nº 62.500/2017 e Lei nº 11.738/2008) na base de cálculo dos adicionais temporais (sexta parte), apostilando-se, se necessário e; 2) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças do recálculo, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem no curso da demanda até o apostilamento e implantação do recálculo nos holerites da parte autora.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)
25/08/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 10:56

Conclusos para julgamento
18/07/2025 09:31

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 23:09

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:00

Expedição de Mandado.
10/07/2025 14:59

Recebida a Petição Inicial
10/07/2025 11:16

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:00

Determinada a emenda à inicial
18/06/2025 17:07

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/06/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:22

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/06/2025 13:41

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 19:56

Determinada a emenda à inicial
13/05/2025 16:29

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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