10/09/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 14:43

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1036781-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia - Jefferson Deoclecio de Jesus Alves - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

P.I.C. - ADV: BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB 442554/SP)
25/08/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:11

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:10

Julgada improcedente a ação
22/07/2025 13:44

Conclusos para julgamento
23/06/2025 17:35

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 18:01

Expedição de Mandado.
30/04/2025 17:58

Recebida a Petição Inicial
30/04/2025 10:42

Conclusos para despacho
29/04/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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