09/09/2025 12:10

Prazo
09/09/2025 10:07

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2050138-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Edison João Costa - Agravado: Município de São Paulo - Dessa forma, com relação à questão na qual foi declarada inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nos termos do art. 1.030, inc.

I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.

Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário (págs. 101-122), com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal.

Ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso extraordinário.

São Paulo, 3 de setembro de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA) - Rodrigo Fonseca Argolo (OAB: 43169/BA) - Deivisson Lemos de Paula (OAB: 515358/SP) - 1º andar
03/09/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/09/2025 15:06

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
03/09/2025 15:05

Recurso Especial
03/09/2025 14:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
23/07/2025 18:45

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/07/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 09:59

Prazo
21/07/2025 09:58

Expedição de Certidão.
18/07/2025 18:50

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:00

Documento Finalizado
16/07/2025 16:49

Vista (Contrarrazões)
16/07/2025 16:46

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
16/07/2025 16:43

Processamento de Recurso Especial Interposto
16/07/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/07/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:56

Prazo
17/06/2025 08:49

Unificação Pai
17/06/2025 08:41

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:28

Expedição de Carta.
13/06/2025 11:36

Julgado virtualmente
22/05/2025 18:09

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:28

Expedição de Carta.
14/05/2025 15:39

Despacho
07/05/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 09:50

Subprocesso Cadastrado
11/04/2025 16:09

Prazo
11/04/2025 16:08

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:14

Expedição de Carta.
08/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 11:42

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/04/2025 18:23

Decisão Monocrática registrada
03/04/2025 17:45

Decisão Monocrática - Não-Provimento
27/03/2025 13:09

Conclusos para decisão
27/03/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 11:21

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/03/2025 18:45

Despacho
21/03/2025 12:59

Expedição de Certidão.
20/03/2025 19:55

Conclusos para decisão
20/03/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:31

Expedição de Carta.
19/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 11:19

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/03/2025 16:33

Despacho
13/03/2025 08:45

Conclusos para decisão
12/03/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 21:35

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 17:26

Prazo
28/02/2025 17:25

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:40

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:09

Expedição de Carta.
26/02/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/02/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/02/2025 17:01

Despacho
25/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/02/2025 13:05

Conclusos para decisão
20/02/2025 12:43

Distribuído por sorteio
19/02/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
19/02/2025 17:06

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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