08/09/2025 11:23

Expedição de Ofício.
05/09/2025 14:58

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/09/2025 14:53

Expedição de Mandado.
04/09/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500069-03.2023.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - PAULO CESAR DE MORAIS -

Vistos.

Trata-se de pedido de revogação do decreto de prisão preventiva (f. 225), com a consequente expedição de contramandado de prisão. É o relatório.

O réu foi denunciado por, em tese, ter infringido o art. 171, § 2º-A, do Código Penal.

Recebida a denúncia e ordenada a citação, o réu não foi encontrado (f. 148).

Por este motivo, por estar em lugar incerto e não sabido, houve a citação por edital (f. 180/181), sendo que, naquele momento, não compareceu e tampouco constituiu defensor, o que resultou na suspensão do feito e do curso do prazo prescricional (f. 183).

Após mais de um ano de suspensão e realização de diligência infrutíferas na tentativa de localizar o réu, o Ministério Público requereu a decretação de prisão preventiva (f. 221/223), que foi decretada para garantia da aplicação da lei penal (f. 225).

Apesar de a narrativa da defesa não convencer, porque não é crível que o oficial de justiça não diligenciou corretamente na tentativa de citar o réu, inclusive indagando alguns vizinhos do imóvel que confirmaram que o citando não mais residia naquele local, o fundamento da prisão - garantia da aplicação da lei penal - não mais subsiste. É que com a constituição de advogado particular pelo réu citado por edital, está completa a formação do processo, nos termos do § 4º, do art. 363, do CPP, de modo que o feito pode seguir.

Em vista do exposto, concedo ao réu PAULO CESAR DE MORAIS sua liberdade provisória mediante cumprimento das seguintes condições: a) não mudar de endereço e telefone sem prévia comunicação a este Juízo; b) comparecer a todos os atos do processo para os quais for intimado.

Levanto, portanto, a suspensão do feito e do curso do prazo prescricional.

Anote-se.

Expeça-se contramandado de prisão.

Concedo à defesa o prazo de 10 dias para apresentar resposta à acusação e rol de testemunhas.

Após, tornem os autos conclusos para agendamento da audiência de instrução.

Intimem-se. - ADV: SILAS MARIANO DOS SANTOS (OAB 286352/SP)
02/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 10:46

Conclusos para despacho
02/09/2025 04:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 12:14

Expedição de Mandado.
22/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/07/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 07:20

Conclusos para despacho
15/07/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:50

Expedição de Mandado.
03/06/2025 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 11:14

Expedição de Mandado.
16/05/2025 13:19

Juntada de Ofício
22/04/2025 11:20

Juntada de Ofício
15/04/2025 09:28

Juntada de Ofício
14/04/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:25

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 10:11

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:07

Expedição de Certidão.
12/12/2024 04:49

Suspensão do Prazo
26/10/2024 23:59

Suspensão do Prazo
15/04/2024 23:28

Suspensão do Prazo
20/03/2024 15:13

Autos no Prazo
20/03/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 14:05

Expedição de Ofício.
14/03/2024 16:59

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:57

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
14/03/2024 11:27

Conclusos para decisão
12/03/2024 20:13

Conclusos para despacho
12/03/2024 20:13

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 07:53

Expedição de Certidão.
26/01/2024 17:48

Expedição de Certidão.
26/01/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 11:05

Conclusos para despacho
25/01/2024 07:40

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:06

Conclusos para despacho
24/01/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 22:26

Expedição de Certidão.
18/12/2023 22:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 22:23

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 22:21

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 22:08

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 07:51

Expedição de Certidão.
01/12/2023 13:21

Expedição de Certidão.
01/12/2023 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2023 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 17:09

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 14:10

Expedição de Certidão.
17/11/2023 03:02

Juntada de Certidão
17/11/2023 03:02

Juntada de Certidão
17/11/2023 03:02

Juntada de Certidão
17/11/2023 03:02

Juntada de Certidão
17/11/2023 03:02

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 09:26

Expedição de Carta.
16/11/2023 09:13

Expedição de Mandado.
15/11/2023 09:36

Expedição de Ofício.
14/11/2023 13:33

Expedição de Certidão.
13/11/2023 10:31

Evoluída a classe de 279 para 283
10/11/2023 16:05

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:05

Recebida a denúncia
10/11/2023 16:05

Conclusos para decisão
07/11/2023 11:53

Conclusos para despacho
06/11/2023 18:43

Juntada de Petição de Denúncia
30/10/2023 07:54

Expedição de Certidão.
19/10/2023 14:04

Expedição de Certidão.
19/10/2023 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2023 14:00

Juntada de Certidão
19/10/2023 14:00

Juntada de Certidão
19/10/2023 14:00

Juntada de Certidão
19/10/2023 14:00

Juntada de Certidão
19/10/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 07:32

Expedição de Certidão.
29/09/2023 17:41

Expedição de Certidão.
29/09/2023 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 10:29

Expedição de Certidão.
21/08/2023 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 09:22

Expedição de Certidão.
16/08/2023 17:55

Expedição de Certidão.
16/08/2023 17:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 10:14

Expedição de Certidão.
14/06/2023 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2023 09:10

Expedição de Certidão.
13/06/2023 10:01

Expedição de Certidão.
12/06/2023 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 13:56

Expedição de Certidão.
13/04/2023 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2023 12:35

Expedição de Certidão.
12/04/2023 11:19

Expedição de Certidão.
12/04/2023 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 10:35

Expedição de Certidão.
10/02/2023 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2023 09:14

Expedição de Certidão.
08/02/2023 13:23

Expedição de Certidão.
08/02/2023 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2023 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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