19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010869-51.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - GUSTAVO RODRIGUES COSTA - Autos nº 2025/001326

Vistos.

Fls.907/916: Cumpra-se o V.

Acórdão.

Nos termos do item 3 do Comunicado n. 67/2025 da Corregedoria-Geral de Justiça, solicite-se, servindo cópia deste como ofício, vaga em estabelecimento adequado.

Tão logo disponibilizada, intime-se o(a) reeducando(a) GUSTAVO RODRIGUES COSTA, servindo cópia deste como mandado, para que, no prazo de 3 dias úteis, a contar de sua intimação, APRESENTE-SE, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h00min às 11h00min, no 1º Distrito Policial, localizado na Rua Rio de Janeiro, n. 1744, Centro, Fernandópolis/SP, fone 17 3442 1600, com cópia deste despacho, que servirá de requisição à Delegacia, que deverá notificar imediatamente o cartório acerca da apresentação.

Com a notícia de sua apresentação, expeça-se o respectivo mandado de prisão no regime semiaberto e o encaminhe ao indigitado Distrito Policial.

Em sendo o(a) reeducando(a) recolhido(a) em estabelecimento prisional de outra comarca, remetam-se os autos ao DEECRIM competente.

Por outro lado, não sendo o(a) reeducando(a) encontrado(a) no endereço informado nos autos ou decorrido o prazo de apresentação ao 1º Distrito Policial da Comarca de Fernandópolis/SP sem que ele(a) se apresente, a evidenciar hipótese de fuga, expeça-se, independente de ulterior deliberação, o competente mandado de prisão.

Anote-se no sistema VIDA.

Encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá como ofício, à CAEF.

Int. - ADV: PLÍNIO ANTÔNIO BRITTO GENTIL FILHO (OAB 432163/SP), GIOVANNA PENHALBEL SIGILLÓ (OAB 429699/SP)
04/09/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:45

Expedição de Mandado.
01/09/2025 09:31

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010869-51.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - Gustavo Rodrigues Costa -

Vistos. 1.

Advertência das condições do regime aberto: O(a) sentenciado(a) deverá ser intimado(a) deste despacho, que servirá de termo de advertência das condições do regime aberto, constantes do item 6, preenchendo a declaração abaixo, bem como que deverá comparecer na Central de Atenção ao Egresso e Família, na Rua Minas Gerais, 1837, para iniciar os comparecimentos, servindo uma via deste como mandado.

O término da pena está previsto para 19/07/2027 (caso não haja interrupção do cumprimento).

Providencie a serventia o cadastro do(a) sentenciado(a) no Projeto V.I.D.A. (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação), da Polícia Militar, para fiscalização das condições impostas.

Comunique-se à CAEF (Central de Atenção ao Egresso e Família), para acompanhamento.

Em caso de redistribuição dos autos para outra comarca ou extinção da pena, deverá ser comunicada a CAEF e cancelado o cadastro do(a) sentenciado(a) no Projeto V.I.D.A. da Polícia Militar. 2.

Preso removido para outra comarca No caso de o(a) executado(a) ser removido(a) ou mudar-se para outra comarca, lavrada certidão nos autos, a execução criminal deverá ser remetida ao Juízo da Execução Criminal competente, com as devidas homenagens, ficando cancelada eventual audiência designada. 3.

Diligências prévias em procedimentos da execução Quando houver procedimento iniciado para regressão de regime prisional ou revogação de livramento condicional, a serventia deverá certificar se houve pedido de alteração de endereço ou de autorização para trabalho no horário de recolhimento, formulado pelo(a) sentenciado(a), antes de remeter os autos à conclusão. 4.

Cópia das decisões para os autos em apenso Todas as decisões proferidas no processo somador devem ser replicadas nos autos apensados que integrem o cálculo do processo principal. 5.

Alteração de endereço do condenado Havendo comunicação de alteração do endereço residencial de condenado em cumprimento de pena em regime aberto ou em livramento condicional, a serventia deverá providenciar a atualização no Projeto V.I.D.A., da Polícia Militar, a fim de evitar fiscalizações em local incorreto. 6.

Condições para cumprimento do regime prisional aberto: Na Comarca de Fernandópolis, assim como na maioria das comarcas do Estado de São Paulo, inexiste Casa do Albergado, o que enseja o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto em albergue domiciliar.

Trata-se de condição mais favorável ao condenado comum, originalmente prevista apenas para casos de idosos ou doentes.

Diante disso, é necessária a fixação de condições rígidas e passíveis de controle, conferindo efetividade ao regime e impondo senso de responsabilidade ao apenado.

Assim, o cumprimento do regime aberto observará, além das condições impostas na sentença condenatória, as seguintes: a) Obter ocupação lícita no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando comprovante de vínculo na CAEF, situada na Rua Minas Gerais, 1837, Fernandópolis/SP, das 9h às 12h; b) Recolher-se em sua residência de segunda a sexta-feira, das 22h às 6h do dia seguinte, e, nos feriados, sábados e domingos, durante todo o dia e noite, salvo para trabalho devidamente comprovado. b.1) O(a) sentenciado(a) deverá apresentar mensal ou semestralmente a escala de trabalho, contendo dias e horários de labor e de folga, hipótese em que a serventia deverá, de imediato, registrar a autorização no Projeto V.I.D.A. b.2) Em caso de trabalho excepcional ou urgente em dias de folga, a declaração do(a) empregador(a) deverá ser apresentada em até 5 (cinco) dias após a ocorrência; c) Requerer autorização judicial prévia para mudança de endereço, a qual, desde já, fica deferida, desde que indicada a data exata da mudança, devendo a serventia realizar, de imediato, a atualização no Projeto V.I.D.A.; se a mudança ocorrer entre comarcas distintas, a serventia deverá também desativar o cadastro e cientificar a CAEF; d) Instalar dispositivo sonoro (campainha, interfone, etc.) em local que permita sua audição mesmo durante o sono, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de ser injustificável alegação de não ter ouvido o chamado da fiscalização.

O funcionamento deverá ser verificado diariamente.

Constatado defeito, o problema deverá ser comunicado por e-mail, requerimento ou diretamente à CAEF, com providência de reparo no dia seguinte; e) Comparecer MENSALMENTE ao CAEF (Central de Atendimento ao Egresso), situada na Rua Minas Gerais, 1837, em Fernandópolis/SP, das 9h às 12h, e sempre que solicitado, portando documento de identificação com foto.

Para início do cumprimento dessa condição, deverá o executado comparecer em até 10 (dez) dias à CAEF, sob pena de caracterizar descumprimento; f) Fora das hipóteses de trabalho autorizadas e de mudança definitiva de endereço previamente comunicada nos termos do item "c" acima, não se ausentar da Comarca de Fernandópolis (incluindo os municípios de Pedranópolis, Macedônia, Meridiano e o distrito de Brasitânia), sem autorização judicial, a ser requerida com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, salvo em casos de urgência comprovada.

Ressalte-se que o requerimento não implica autorização automática: o(a) sentenciado(a) somente poderá ausentar-se após ser cientificado(a) do deferimento; g) Não frequentar bares, locais que sirvam bebidas alcoólicas, casas de jogo ou de prostituição, nem portar armas ofensivas de qualquer natureza; h) O sentenciado deverá apresentar, na CAEF (Central de Atendimento ao Egresso), situada na Rua Minas Gerais, 1837, em Fernandópolis/SP, das 9h às 12h, no prazo de dez (10) dias, documento hábil para comprovação do atual endereço; i) Fica o(a) sentenciado(a) autorizado(a) a se ausentar da Comarca, com retorno no mesmo dia, para realização de exames, consultas ou procedimentos médicos, devendo o comprovante (atestado) ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias; j) Fica o(a) sentenciado(a) autorizado(a) a se ausentar da Comarca, com retorno no mesmo dia, para prestação de serviços ou atividades relacionadas à profissão do(a) sentenciado(a), mediante apresentação de comprovante prévio ou no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência.

As condições acima justificam-se diante da inexistência de estabelecimento adequado para cumprimento do regime, sendo necessário restringir a circulação do(a) sentenciado(a) nos períodos em que, idealmente, estaria recolhido.

A exigência de campainha ou interfone visa evitar alegações infundadas de ausência do fiscal.

O respeito ao prazo para pedidos de autorização busca preservar a ordem dos atos processuais e os prazos operacionais da serventia e do Ministério Público. 7.

Pedido de autorização para trabalho em horário de recolhimento Quando houver pedido de autorização de condenado a regime prisional aberto ou em livramento condicional para trabalhar fora do horário permitido, se não estiver especificado o local e dia de trabalho e o local de pernoite (caso o trabalho ocorra fora da cidade), a serventia deverá colher estas informações no balcão (pedido feito diretamente pelo condenado) ou intimá-lo para prestá-las no prazo de 24 horas (pedido apresentado no protocolo).

Se o pedido for feito fora do prazo da alínea a ou e do item 7, restará indeferido, salvo se o condenado não tiver sido advertido desse item, quando, então, o pedido será apreciado, após parecer do Ministério Público.

No caso do parágrafo anterior, o condenado deverá imediatamente ser advertido acerca do prazo para elaboração do pedido, passando a ser uma nova condição de seu regime prisional, do que se deve elaborar certidão com transcrição deste dispositivo. 8.

Procedimento de regressão de regime prisional A comunicação de descumprimento das condições do regime deverá ser juntada aos autos, certificando-se conforme o item 3, promovendo-se, previamente, vista ao Ministério Público e, após, tornando os autos conclusos para eventual designação de audiência, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP.

Parágrafo único.

Sendo decretada a regressão do regime prisional aberto para o regime prisional semiaberto se deve enviar, por ofício, à Polícia Militar cópia da decisão para que as fiscalizações cessem.

Igualmente, sendo condição do regime prisional aberto a prestação de serviço à comunidade, a entidade beneficiada deve ser comunicada da decisão, pela mesma via (ofício), para que não mais conte com os serviços do condenado. 9.

Todos os atos praticados nos termos desta decisão deverão ser certificados, com expressa indicação da respectiva fonte normativa ou decisória.

Cumpra-se. - ADV: GIOVANNA PENHALBEL SIGILLÓ (OAB 429699/SP), PLÍNIO ANTÔNIO BRITTO GENTIL FILHO (OAB 432163/SP)
29/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 14:14

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2025 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2025 10:02

Recebidos os autos do Outro Foro
13/08/2025 10:02

Recebidos os autos do Outro Foro
11/08/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/08/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:10

Expedição de Alvará.
04/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:43

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/08/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
18/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:32

Concedida Progressão de regime
17/07/2025 13:12

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:31

Conclusos para despacho
13/06/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 08:50

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:49

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
12/06/2025 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 13:19

Suspensão do Prazo
12/03/2025 16:37

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:36

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:36

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:34

Homologado o Cálculo
12/03/2025 13:15

Conclusos para decisão
12/03/2025 09:31

Conclusos para despacho
11/03/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:45

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 11:27

Recebidos os autos do Outro Foro
05/03/2025 11:27

Recebidos os autos do Outro Foro
25/02/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/02/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/02/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/02/2025 14:08

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 13:29

Juntada de Mandado
21/02/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 15:13

Expedição de Mandado.
19/02/2025 08:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 15:54

Expedição de Mandado.
03/02/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 10:42

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:00

Expedição de Ofício.
31/01/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 13:05

Determinada a Regressão de Regime
07/01/2025 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 09:21

Juntada de Mandado
11/12/2024 11:59

Expedição de Mandado.
11/12/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 11:30

Juntada de Ofício
05/12/2024 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 16:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/11/2024 12:13

Expedição de Mandado.
13/11/2024 12:09

Expedição de Certidão.
11/11/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 15:21

Remetido ao DJE para Republicação
08/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 14:31

Audiência de justificação situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 02:31:31, 2ª Vara Criminal.
01/11/2024 14:40

Conclusos para despacho
01/11/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:10

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 05:03

Suspensão do Prazo
04/09/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
10/08/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
10/08/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:50

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 14:20

Conclusos para despacho
05/07/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 19:24

Determinada a Regressão de Regime
03/07/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 16:58

Expedição de Mandado.
10/05/2024 11:02

Expedição de Mandado.
10/05/2024 11:00

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 10:03

Audiência de justificação situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2024 10:03:37, 2ª Vara Criminal.
07/05/2024 13:22

Conclusos para decisão
09/04/2024 02:11

Suspensão do Prazo
13/12/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 22:04

Suspensão do Prazo
10/11/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 11:50

Expedição de Mandado.
10/11/2023 10:20

Expedição de Certidão.
31/10/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 15:42

Conclusos para decisão
23/10/2023 13:55

Conclusos para despacho
23/10/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
22/10/2023 12:43

Suspensão do Prazo
08/12/2022 03:23

Suspensão do Prazo
21/10/2022 22:38

Suspensão do Prazo
27/06/2022 09:51

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 09:37

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 15:43

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 15:39

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 15:46

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 15:41

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 15:30

Juntada de Outros documentos
13/06/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 12:21

Expedição de Mandado.
02/06/2022 12:17

Expedição de Certidão.
31/05/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 15:23

Conclusos para despacho
18/05/2022 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/05/2022 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/05/2022 14:47

Recebidos os autos do Outro Foro
13/05/2022 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/05/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/05/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2022 12:22

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/05/2022 14:27

Conclusos para decisão
11/05/2022 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 09:48

Expedição de Certidão.
11/05/2022 09:47

Expedição de Certidão.
28/04/2022 12:06

Classe retificada de 1714 para 386
28/04/2022 12:06

Expedição de Certidão.
28/04/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 12:18

Expedição de Certidão.
27/04/2022 12:14

Concedida Progressão de regime
26/04/2022 18:13

Conclusos para decisão
26/04/2022 11:59

Conclusos para despacho
25/04/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 17:41

Expedição de Certidão.
20/04/2022 17:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
20/04/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 09:21

Expedição de Certidão.
19/04/2022 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2021 23:48

Suspensão do Prazo
28/11/2021 03:27

Suspensão do Prazo
20/08/2021 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 19:40

Expedição de Certidão.
11/08/2021 19:40

Expedição de Certidão.
11/08/2021 19:40

Expedição de Certidão.
11/08/2021 19:39

Decisão
11/08/2021 14:23

Conclusos para decisão
11/08/2021 08:34

Conclusos para despacho
10/08/2021 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 16:16

Expedição de Certidão.
06/08/2021 16:16

Expedição de Certidão.
06/08/2021 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2021 18:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2021 18:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2021 18:20

Recebidos os autos do Outro Foro
05/08/2021 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/08/2021 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/08/2021 16:20

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/08/2021 17:49

Conclusos para decisão
02/08/2021 17:01

Conclusos para despacho
02/08/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 20:40

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 15:46

Expedição de Certidão.
13/07/2021 15:45

Expedição de Certidão.
13/07/2021 15:45

Expedição de Certidão.
13/07/2021 15:44

Declarada a Remição
12/07/2021 09:19

Conclusos para decisão
05/07/2021 18:10

Conclusos para despacho
29/06/2021 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 11:39

Expedição de Certidão.
24/06/2021 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 21:24

Suspensão do Prazo
14/04/2021 21:11

Suspensão do Prazo
12/04/2021 23:02

Suspensão do Prazo
10/04/2021 22:17

Suspensão do Prazo
29/03/2021 11:14

Expedição de Certidão.
29/03/2021 11:14

Expedição de Certidão.
29/03/2021 11:14

Expedição de Certidão.
29/03/2021 11:10

Concedida Progressão de regime
29/03/2021 07:50

Conclusos para decisão
28/03/2021 07:00

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 14:05

Conclusos para despacho
19/03/2021 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 14:52

Expedição de Certidão.
17/03/2021 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2021 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 07:10

Expedição de Certidão.
11/03/2021 07:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2021 06:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 06:42

Juntada de Outros documentos
05/03/2021 14:29

Expedição de Certidão.
05/03/2021 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2021 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 18:00

Expedição de Certidão.
24/02/2021 18:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2021 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2020 16:33

Expedição de Certidão.
29/09/2020 16:33

Expedição de Certidão.
29/09/2020 16:33

Expedição de Certidão.
29/09/2020 16:32

Homologado o Cálculo
29/09/2020 12:20

Conclusos para decisão
28/09/2020 17:52

Conclusos para despacho
28/09/2020 17:50

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 17:47

Juntada de Outros documentos
28/09/2020 17:47

Juntada de Ofício
09/06/2020 14:37

Expedição de Certidão.
09/06/2020 14:37

Expedição de Certidão.
09/06/2020 14:37

Expedição de Certidão.
09/06/2020 14:34

Concedida Progressão de regime
08/06/2020 18:25

Conclusos para decisão
08/06/2020 13:00

Conclusos para despacho
03/06/2020 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2020 15:43

Expedição de Certidão.
01/06/2020 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2020 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2020 16:53

Expedição de Certidão.
22/05/2020 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2020 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020 05:11

Suspensão do Prazo
22/03/2020 04:13

Suspensão do Prazo
17/03/2020 02:10

Suspensão do Prazo
14/02/2020 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 11:39

Expedição de Certidão.
07/02/2020 11:39

Expedição de Certidão.
07/02/2020 11:39

Expedição de Certidão.
07/02/2020 11:35

Homologado o Cálculo
06/02/2020 18:01

Conclusos para decisão
04/02/2020 17:01

Conclusos para despacho
04/02/2020 17:01

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2020 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2020 10:37

Recebidos os autos do Outro Foro
31/01/2020 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/01/2020 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/01/2020 11:45

Expedição de Certidão.
29/01/2020 15:07

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/01/2020 14:52

Conclusos para decisão
27/01/2020 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2018 18:21

Expedição de Certidão.
30/08/2018 15:53

Homologado o Cálculo
30/08/2018 11:36

Conclusos para decisão
30/08/2018 11:25

Expedição de Certidão.
22/08/2018 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2018 09:04

Expedição de Certidão.
14/08/2018 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2018 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2018 14:17

Expedição de Certidão.
08/08/2018 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2018 14:16

Realizado Cálculo
08/08/2018 14:11

Juntada de Certidão
08/08/2018 13:54

Juntada de Outros documentos
23/07/2018 15:34

Homologada a Falta Disciplinar
28/06/2018 16:14

Conclusos para decisão
08/06/2018 21:55

Suspensão do Prazo
05/06/2018 21:48

Suspensão do Prazo
01/06/2018 22:12

Suspensão do Prazo
28/05/2018 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2018 15:10

Expedição de Certidão.
25/05/2018 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2018 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2018 18:12

Expedição de Certidão.
22/05/2018 18:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2018 16:20

Expedição de Certidão.
22/05/2018 16:15

Apensado ao processo
21/05/2018 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2018 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2018 14:57

Expedição de Certidão.
17/05/2018 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2018 14:57

Juntada de Outros documentos
17/05/2018 14:56

Realizado Cálculo
17/05/2018 14:38

Juntada de Outros documentos
12/05/2018 07:17

Expedição de Outros documentos.
09/04/2018 12:51

Juntada de Outros documentos
05/04/2018 17:34

Homologado o Cálculo
15/03/2018 18:09

Conclusos para decisão
01/03/2018 16:39

Juntada de Outros documentos
28/11/2017 18:06

Expedição de Certidão.
28/11/2017 17:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2017 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2017 13:34

Expedição de Ofício.
17/11/2017 12:42

Expedição de Certidão.
17/11/2017 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2017 12:41

Juntada de Certidão
17/11/2017 12:39

Expedição de Outros documentos.
17/11/2017 12:35

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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