TJSP - 0018273-34.2023.8.26.0224
1ª instância - 02 Civel de Guarulhos
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0018273-34.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1038882-55.2022.8.26.0224) (processo principal 1038882-55.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Ellece Empreendimentos S/A - - Zurcher, Caifa, Spolidoro, & Schunk Advogados - Jc2a Soft Consultoria e Soluções Em Ti Ltda, Representada pela Sócia: Adriana de Souza Silva. e outro -
Vistos.
Fls. 107 No que tange ao pedido de penhora sobre recebíveis das executadas por meio de cartões de crédito, consigo que tal requerimento se equipara à penhora de parte do faturamento das pessoas jurídicas executadas.
Sobre o tema, o art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a medida, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado.
O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.
Ainda, o artigo 855, inciso I, do mesmo diploma legal estabelece que Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista noart. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor.
No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no mesmo prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento das executadas, especialmente se estas permanecem em atividade, trazendo aos autos os documentos pertinentes.
Intime-se. - ADV: ELIZABETH ALVES FERNANDES (OAB 278185/SP), RAPHAEL ANDRE BERTOSO DE SOUZA (OAB 360431/SP), RAPHAEL ANDRE BERTOSO DE SOUZA (OAB 360431/SP) -
02/09/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 14:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2025 10:57
Conclusos para decisão
-
04/02/2025 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 22:27
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2025 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2025 14:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/01/2025 14:47
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 22:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2024 10:29
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2024 10:14
Conclusos para despacho
-
27/11/2024 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 22:29
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2024 15:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/11/2024 15:29
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2024 09:52
Expedição de Mandado.
-
21/10/2024 22:24
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2024 12:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/10/2024 11:46
Conclusos para despacho
-
23/08/2024 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 03:37
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2024 13:01
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2024 11:42
Conclusos para decisão
-
15/07/2024 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2024 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2024 11:41
Ato ordinatório
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10/06/2024 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2024 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 22:31
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2024 10:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/04/2024 18:12
Bloqueio/penhora on line
-
29/04/2024 16:25
Conclusos para decisão
-
21/02/2024 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/02/2024 06:19
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/02/2024 14:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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15/02/2024 14:31
Expedição de Certidão.
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11/11/2023 06:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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01/11/2023 07:08
Juntada de Certidão
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31/10/2023 17:09
Expedição de Carta.
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09/10/2023 10:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/09/2023 14:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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15/09/2023 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/09/2023 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
07/09/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/09/2023 16:47
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
-
31/08/2023 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 11:26
Conclusos para despacho
-
23/08/2023 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 03:50
Certidão de Publicação Expedida
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14/08/2023 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/08/2023 15:49
Proferido despacho de mero expediente
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11/08/2023 14:44
Conclusos para despacho
-
18/07/2023 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/07/2023 01:50
Certidão de Publicação Expedida
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14/07/2023 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/07/2023 17:39
Expedição de Certidão.
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13/07/2023 17:34
Ato ordinatório
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11/07/2023 16:59
Apensado ao processo
-
11/07/2023 16:58
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2022
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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