TJSP - 0505351-11.2013.8.26.0625
1ª instância - Fazenda Publica de Taubate
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0505351-11.2013.8.26.0625 (062.52.0130.505351) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Nathalia Villalta Santos -
Vistos.
SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151, do Código Tributário Nacional.
Com o parcelamento, se houver pedido expresso da exequente, liberem-se os bloqueios realizados e/ou expeça-se MLE em favor da parte mencionada pela exequente, ou os mantenha no silêncio.
Cessam-se novas constrições, a exemplo da SISBAJUD/teimosinha, até novo requerimento do credor, em caso de descumprimento/rompimento do parcelamento.
Por fim, observe-se a aplicação da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".
Remetam-se os autos para fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo, com anotação da data da última parcela do acordo ou, na ausência desta informação, pelo prazo de 60 meses.
Por fim, cumpre destacar que compete ao exequente informar, independentemente de intimação, eventual pagamento, cancelamento ou descumprimento do acordo, sendo que nesta última hipótese, deverá apresentar o valor do débito remanescente, informando a data em que ocorreu o inadimplemento da última parcela, com indicação de bens passíveis de penhora.
Intimem-se. - ADV: LARISSA FERREIRA VILLALTA (OAB 460668/SP) -
12/03/2025 16:04
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 15:58
Determinado o bloqueio/penhora on line
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12/03/2025 12:09
Conclusos para decisão
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22/01/2025 08:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2024 01:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/08/2024 09:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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14/08/2024 09:03
Proferido despacho de mero expediente
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13/08/2024 16:51
Conclusos para decisão
-
13/08/2024 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 02:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/07/2024 15:45
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 11:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/07/2024 09:45
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2024 18:36
Conclusos para decisão
-
28/06/2024 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 09:54
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2024 13:57
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 00:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2023 06:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/06/2023 22:45
Expedição de Certidão.
-
28/06/2023 22:45
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
28/06/2023 09:34
Conclusos para decisão
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28/06/2023 00:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2023 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2023 14:54
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2023 14:19
Conclusos para decisão
-
27/06/2023 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2023 07:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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26/06/2023 23:40
Expedição de Certidão.
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26/06/2023 23:40
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2023 15:18
Conclusos para decisão
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23/06/2023 12:13
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 12:13
Juntada de Outros documentos
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23/06/2023 12:13
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2023 00:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/06/2023 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 01:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/06/2023 23:17
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 23:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/06/2023 14:34
Juntada de Outros documentos
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19/06/2023 14:32
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2023 14:10
Conclusos para decisão
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19/06/2023 10:52
Conclusos para despacho
-
16/06/2023 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/06/2023 21:42
Expedição de Certidão.
-
15/06/2023 21:42
Proferido despacho de mero expediente
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14/06/2023 13:59
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:59
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:39
Conclusos para despacho
-
14/06/2023 03:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2023 10:40
Proferido despacho de mero expediente
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09/11/2022 23:03
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2022 15:12
Conclusos para decisão
-
10/08/2022 23:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/08/2022 09:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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10/08/2022 06:39
Expedição de Certidão.
-
10/08/2022 06:39
Determinada a emenda à inicial
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08/08/2022 13:42
Conclusos para decisão
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15/06/2022 15:37
Juntada de Outros documentos
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31/03/2022 02:25
Expedição de Certidão.
-
31/03/2022 02:25
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
30/03/2022 16:29
Conclusos para decisão
-
25/03/2022 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2022 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/03/2022 14:37
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
04/03/2022 12:04
Recebidos os autos
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13/01/2022 17:53
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/01/2022 06:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/01/2022 04:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/01/2022 15:25
Proferido despacho de mero expediente
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26/03/2019 11:05
Recebidos os autos
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23/06/2017 13:18
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/04/2017 12:43
Expedição de Certidão.
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11/04/2017 14:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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12/01/2017 11:23
Recebidos os autos
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26/08/2015 17:14
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/08/2013 16:06
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
14/08/2013 16:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2013
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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