29/08/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0017367-73.2025.8.26.0224 (processo principal 1037042-05.2025.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - William Grande - Bradesco Saude S/A -

VISTOS. 1.

Não há que se falar em cobrança de multa por descumprimento, uma vez que, nos autos principais, não houve efetiva aplicação da penalidade.

A decisão de fls. 10/12 apenas previu a possibilidade de imposição de multa em caso de descumprimento da determinação judicial referente à disponibilização de atendimento/medicamento específico à parte autora, o que, conforme consta, não se concretizou. 2.

As astreintes são fixadas para compelir o obrigado ao atendimento pronto da determinação judicial.

Ausente a aplicação da multa nos autos principais, torna-se inviável sua majoração ou cobrança em sede de cumprimento de sentença, diante da inexistência de valor líquido e certo a ser executado. 3.

Ante o exposto, julgo extinto este incidente de cumprimento de sentença e determino o arquivamento definitivo, devendo a Serventia providenciar o necessário. 4.

A comunicação do descumprimento e pedido de majoração da multa deverão ser apresentados nos autos principais.

Somente após o reconhecimento judicial do descumprimento e a consequente aplicação da multa haverá título executivo judicial apto à execução provisória.

Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), CLARIANA ALVES (OAB 237303/SP)
28/08/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:56

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
26/08/2025 13:10

Conclusos para decisão
21/08/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 09:58

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:56

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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