TJSP - 0004203-62.1997.8.26.0114

1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas

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Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

SERGIO HENRIQUE PASSOS AVELLEDA

CPF *07.***.*41-49

Advogados

DENISE MARIN

OAB: 141662/SP

CPF *56.***.*09-59

ANTONIO ROBERTO NUCCI ETTER

OAB: 142785/SP

CPF *20.***.*78-85

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ: 51.885.242/0001-40

RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA.

VIACAO CAMPOS ELISEOS S.A.

CNPJ: 45.998.135/0001-26

OLINTO ALVAREZ VILLAS BOAS

TRANSPORTE URBANO CAMPINAS LTDA.

EMPRESA BORTOLOTO DE VIACAO LTDA.

EMDEC EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS

JACO BITTAR

VIACAO SANTA CATARINA LTDA.

VIACAO ITACOLOMI TURISMO LTDA.

VIACAO BONAVITA TRANSPORTE URBANO LTDA.

Advogados

LEONARDO LIMA CORDEIRO

OAB: 221676/SP

CPF *85.***.*46-35

PATRICIA SCIASCIA PONTES

OAB: 127419/SP

CPF *51.***.*60-67

IVAN HENRIQUE MORAES LIMA

OAB: 236578/SP

CPF *14.***.*17-39

LIVIA DOURADINHO TONCHIS

OAB: 475852/SP

CPF *17.***.*28-71

DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO

OAB: 231138/SP

CPF *25.***.*41-81

NEIDE CARICCHIO

OAB: 9122/SP

ANTONIO ROBERTO NUCCI ETTER

OAB: 142785/SP

CPF *20.***.*78-85

JOSE ALBERTO DA COSTA VILLAR

OAB: 79402/SP

CPF *08.***.*79-93

RENATO JEREMIAS

OAB: 14223/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2025 11:25

    Ato ordinatório

  • 19/09/2024 11:25

    Petição Juntada

  • 05/09/2024 13:35

    Remetidos os Autos

  • 05/09/2024 13:22

    Expedição de documento

  • 05/08/2024 15:37

    Petição Juntada

  • 31/07/2024 15:25

    Expedição de documento

  • 31/07/2024 15:24

    Ato ordinatório

  • 13/06/2024 17:06

    Petição Juntada

  • 04/06/2024 23:29

    Publicação

  • 04/06/2024 00:30

    Remetidos os Autos

  • 03/06/2024 21:15

    Expedição de documento

  • 03/06/2024 21:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2024 04:24

    Ato ordinatório

  • 21/03/2024 16:18

    Petição Juntada

  • 18/03/2024 16:16

    Conclusos

  • 18/03/2024 16:11

    Expedição de documento

  • 18/03/2024 16:04

    Documento Juntado

  • 10/03/2024 07:05

    Expedição de documento

  • 29/02/2024 01:08

    Publicação

  • 28/02/2024 13:47

    Remetidos os Autos

  • 28/02/2024 13:16

    Expedição de documento

  • 28/02/2024 13:15

    Ato ordinatório

  • 19/12/2023 15:25

    Petição Juntada

  • 27/11/2023 16:59

    Petição Juntada

  • 24/11/2023 22:58

    Ato ordinatório

  • 08/11/2023 07:11

    Petição Juntada

  • 08/11/2023 05:58

    Petição Juntada

  • 20/10/2023 07:06

    Expedição de documento

  • 10/10/2023 02:21

    Publicação

  • 09/10/2023 00:25

    Remetidos os Autos

  • 06/10/2023 13:51

    Expedição de documento

  • 06/10/2023 13:51

    Ato ordinatório

  • 03/10/2023 19:01

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 07/07/2023 02:41

    Publicação

  • 06/07/2023 00:27

    Remetidos os Autos

  • 05/07/2023 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 11:54

    Remetidos os Autos

  • 28/04/2023 09:24

    Conclusos

  • 22/03/2023 13:54

    Petição Juntada

  • 14/03/2023 16:48

    Petição Juntada

  • 11/02/2023 06:54

    Expedição de documento

  • 01/02/2023 03:06

    Publicação

  • 31/01/2023 12:08

    Remetidos os Autos

  • 31/01/2023 11:30

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 11:27

    Expedição de documento

  • 31/01/2023 11:27

    Ato ordinatório

  • 31/01/2023 02:58

    Publicação

  • 30/01/2023 10:39

    Remetidos os Autos

  • 30/01/2023 10:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/10/2022 10:52

    Conclusos

  • 19/10/2022 10:46

    Petição Juntada

  • 19/10/2022 10:46

    Petição Juntada

  • 19/10/2022 10:45

    Petição Juntada

  • 18/10/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 07:26

    Expedição de documento

  • 23/08/2022 14:57

    Autos entregues em carga

  • 23/08/2022 11:28

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 02:43

    Publicação

  • 22/08/2022 05:55

    Remetidos os Autos

  • 19/08/2022 18:30

    Expedição de documento

  • 19/08/2022 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 10:31

    Conclusos

  • 18/08/2022 10:29

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 12:14

    Autos entregues em carga

  • 15/08/2022 12:12

    Expedição de documento

  • 15/08/2022 12:10

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 02:43

    Publicação

  • 12/08/2022 00:28

    Remetidos os Autos

  • 11/08/2022 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 15:05

    Conclusos

  • 10/08/2022 15:02

    Petição Juntada

  • 26/07/2022 07:06

    Expedição de documento

  • 19/07/2022 03:03

    Publicação

  • 18/07/2022 00:25

    Remetidos os Autos

  • 15/07/2022 16:06

    Expedição de documento

  • 15/07/2022 16:05

    Ato ordinatório

  • 14/07/2022 03:10

    Publicação

  • 13/07/2022 00:31

    Remetidos os Autos

  • 12/07/2022 18:30

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 31/03/2022 13:54

    Petição Juntada

  • 08/03/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 03:38

    Publicação

  • 03/03/2022 13:02

    Remetidos os Autos

  • 03/03/2022 12:51

    Ato ordinatório

  • 29/06/2021 15:30

    Autos entregues em carga

  • 16/08/2020 21:00

    Ato ordinatório

  • 21/01/2020 10:43

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 11:59

    Autos entregues em carga

  • 09/12/2019 16:14

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2019 18:58

    Conclusos

  • 16/08/2019 15:03

    Ato ordinatório

  • 16/08/2019 11:23

    Publicação

  • 15/08/2019 11:39

    Remetidos os Autos

  • 01/08/2019 17:02

    Ato ordinatório

  • 24/05/2019 17:14

    Recebidos os autos

  • 16/05/2019 17:15

    Autos entregues em carga

  • 16/05/2019 15:58

    Recebidos os autos

  • 15/05/2019 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2019 18:26

    Conclusos

  • 08/10/2018 12:19

    Ato ordinatório

  • 27/03/2018 15:08

    Ato ordinatório

  • 27/03/2018 14:47

    Expedição de documento

  • 05/02/2018 15:39

    Recebidos os autos

  • 01/02/2018 14:38

    Recebidos os autos

  • 19/01/2018 09:56

    Conclusos

  • 15/12/2017 11:57

    Recebidos os autos

  • 10/11/2015 15:00

    Remetidos os Autos

  • 23/09/2015 10:14

    Expedição de documento

  • 23/09/2015 10:13

    Petição Juntada

  • 18/09/2015 16:24

    Ato ordinatório

  • 05/08/2015 13:24

    Expedição de documento

  • 05/08/2015 12:08

    Petição Juntada

  • 04/08/2015 11:18

    Ato ordinatório

  • 23/07/2015 17:13

    Expedição de documento

  • 23/07/2015 17:09

    Petição Juntada

  • 23/07/2015 11:11

    Ato ordinatório

  • 21/07/2015 09:32

    Publicação

  • 20/07/2015 09:18

    Remetidos os Autos

  • 12/06/2015 15:13

    Ato ordinatório

  • 12/06/2015 14:47

    Petição Juntada

  • 06/04/2015 11:17

    Recebidos os autos

  • 23/02/2015 14:24

    Autos entregues em carga

  • 10/02/2015 12:22

    Recebidos os autos

  • 10/02/2015 12:16

    Recebidos os autos

  • 15/01/2015 08:58

    Autos entregues em carga

  • 13/01/2015 15:26

    Recebidos os autos

  • 15/10/2014 16:20

    Recebidos os autos

  • 03/10/2014 14:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/10/2014 11:35

    Conclusos

  • 30/09/2014 09:09

    Recebidos os autos

  • 25/09/2014 09:15

    Autos entregues em carga

  • 23/09/2014 16:29

    Decurso de Prazo

  • 05/05/2014 18:56

    Ato ordinatório

  • 05/05/2014 18:54

    Ato ordinatório

  • 05/05/2014 09:55

    Publicação

  • 30/04/2014 14:38

    Remetidos os Autos

  • 10/04/2014 12:37

    Recebidos os autos

  • 07/04/2014 18:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2014 13:56

    Petição Juntada

  • 27/03/2014 13:00

    Ato ordinatório

  • 10/02/2014 11:41

    Ato ordinatório

  • 10/02/2014 10:22

    Publicação

  • 07/02/2014 14:35

    Remetidos os Autos

  • 02/12/2013 18:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/12/2013 10:45

    Conclusos

  • 28/11/2013 17:45

    Petição Juntada

  • 12/11/2013 16:33

    Ato ordinatório

  • 12/11/2013 10:24

    Publicação

  • 11/11/2013 14:24

    Remetidos os Autos

  • 05/11/2013 18:02

    Remetidos os Autos

  • 26/09/2013 10:45

    Documento Juntado

  • 16/07/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 01/07/2013 00:00

    Autos entregues em carga

  • 01/07/2013 00:00

    Autos entregues em carga

  • 28/06/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 26/06/2013 00:00

    Expedição de documento

  • 26/06/2013 00:00

    Julgada Procedente a Ação

  • 21/06/2013 00:00

    Conclusos

  • 20/05/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 14/05/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2013 00:00

    Conclusos

  • 29/04/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 19/04/2013 00:00

    Autos entregues em carga

  • 18/04/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 11/04/2013 00:00

    Conclusos

  • 09/04/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 03/10/2012 00:00

    Decurso de Prazo

  • 27/08/2012 00:00

    Decurso de Prazo

  • 27/08/2012 00:00

    Petição Juntada

  • 06/08/2012 00:00

    Documento Juntado

  • 06/06/2012 16:04

    Recebidos os autos

  • 06/06/2012 00:00

    Decurso de Prazo

  • 28/05/2012 17:00

    Autos entregues em carga

  • 25/04/2012 00:00

    Decurso de Prazo

  • 24/04/2012 00:00

    Decurso de Prazo

  • 23/04/2012 00:00

    Decurso de Prazo

  • 20/04/2012 00:00

    Decurso de Prazo

  • 26/09/2011 00:00

    Decurso de Prazo

  • 06/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos

  • 02/09/2011 00:00

    Conclusos

  • 01/09/2011 11:07

    Recebidos os autos

  • 01/09/2011 00:00

    Decurso de Prazo

  • 18/08/2011 09:25

    Autos entregues em carga

  • 18/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos

  • 16/08/2011 00:00

    Decurso de Prazo

  • 16/08/2011 00:00

    Documento Juntado

  • 10/08/2011 00:00

    Documento Juntado

  • 20/07/2011 00:00

    Decurso de Prazo

  • 14/07/2011 00:00

    Decurso de Prazo

  • 02/05/2011 00:00

    Decurso de Prazo

  • 14/12/2010 00:00

    Decurso de Prazo

  • 02/12/2010 00:00

    Conclusos

  • 07/05/2010 00:00

    Decurso de Prazo

  • 29/04/2010 00:00

    Decurso de Prazo

  • 19/02/2010 00:00

    Decurso de Prazo

  • 18/02/2010 00:00

    Remetidos os Autos

  • 15/01/2010 00:00

    Conclusos

  • 14/01/2010 00:00

    Decurso de Prazo

  • 12/01/2010 00:00

    Remetidos os Autos

  • 12/01/2010 00:00

    Documento Juntado

  • 05/01/2010 00:00

    Decurso de Prazo

  • 05/01/2010 00:00

    Decurso de Prazo

  • 23/12/2009 00:00

    Decurso de Prazo

  • 11/11/2009 00:00

    Decurso de Prazo

  • 09/11/2009 00:00

    Remetidos os Autos

  • 04/11/2009 00:00

    Conclusos

  • 19/10/2009 00:00

    Decurso de Prazo

  • 15/10/2009 00:00

    Remetidos os Autos

  • 15/10/2009 00:00

    Remetidos os Autos

  • 02/10/2009 00:00

    Conclusos

  • 28/09/2009 00:00

    Decurso de Prazo

  • 28/09/2009 00:00

    Petição Juntada

  • 23/09/2009 00:00

    Decurso de Prazo

  • 23/09/2009 00:00

    Petição Juntada

  • 11/09/2009 00:00

    Decurso de Prazo

  • 08/09/2009 00:00

    Publicação

  • 20/08/2009 00:00

    Decurso de Prazo

  • 19/08/2009 00:00

    Remetidos os Autos

  • 17/08/2009 00:00

    Conclusos

  • 12/08/2009 00:00

    Conclusos

  • 06/08/2009 00:00

    Remetidos os Autos

  • 03/08/2009 00:00

    Remetidos os Autos

  • 28/10/2008 00:00

    Decurso de Prazo

  • 28/10/2008 00:00

    Documento Juntado

  • 28/07/2008 00:00

    Decurso de Prazo

  • 28/07/2008 00:00

    Documento Juntado

  • 25/06/2008 00:00

    Decurso de Prazo

  • 19/06/2008 00:00

    Decurso de Prazo

  • 12/06/2008 00:00

    Decurso de Prazo

  • 06/06/2008 00:00

    Decurso de Prazo

  • 30/05/2008 00:00

    Remetidos os Autos

  • 26/05/2008 00:00

    Conclusos

  • 26/05/2008 00:00

    Conclusos

  • 26/05/2008 00:00

    Documento Juntado

  • 01/02/2008 00:00

    Decurso de Prazo

  • 29/01/2008 00:00

    Decurso de Prazo

  • 18/12/2007 00:00

    Decurso de Prazo

  • 14/12/2007 00:00

    Remetidos os Autos

  • 04/10/2007 00:00

    Conclusos

  • 28/09/2007 00:00

    Conclusos

  • 25/09/2006 00:00

    Decurso de Prazo

  • 18/05/2006 00:00

    Publicação

  • 18/05/2006 00:00

    Remetidos os Autos

  • 12/05/2006 00:00

    Conclusos

  • 03/07/2005 19:07

    Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2005

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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