04/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1044385-76.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renato Scattolin Junior - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - er reparado em razão da manutenção indevida do protesto.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 152,90 (cento e cinquenta e dois reais e noventa centavos), referente à fatura com vencimento em 27/12/2022; b) CONDENAR a ré, ENEL - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA) de acrescido de juros de mora ao mês, nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil (SELIC menos IPCA), ambos a contar da data de publicação da presente sentença; c) DETERMINAR que a ré proceda à baixa do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta decisão.

Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista a sucumbência do réu, este arcará, conforme disposto no art. 82, § 2º, do CPC, com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da Autora (art. 85, § 2º do CPC), que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença, com juros de mora nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA) a partir do trânsito em julgado dessa decisão.

P.I.C. - ADV: CAROLINA MARTIL ANDRADE (OAB 337547/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)
03/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:00

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 15:06

Conclusos para decisão
29/07/2025 03:00

Suspensão do Prazo
27/06/2025 11:19

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 14:00

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 12:36

Expedição de Certidão.
29/04/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:32

Expedição de Mandado.
25/04/2025 15:31

Recebida a Petição Inicial
25/04/2025 11:03

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 20:16

Determinada a emenda à inicial
11/03/2025 17:57

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/12/2024 10:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 16:44

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 10:23

Determinada a emenda à inicial
09/12/2024 09:10

Conclusos para decisão
06/12/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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