19/09/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 20:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:48

Expedição de Mandado.
29/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1038076-43.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Fernanda Bregondi Tosta - - Juceli da Conceição Rodrigues - - João Batista Santos - - José Antônio Gomes Zanardo - - Leandro Santo Benfato - - Rogério Gualberto - - Eder Rodrigues de Sousa - - Felipe Fischer - - Gabriel Oliveira Tiba da Silva - - Gabriela Naiara Fernandes da Cruz - - Gabriely Cristina de Carvalho Arenhart - - Jorge Batista Pereira Junior - - José Felipe Cursino - - Kleber Domingos Crescimani Silva - - Marciel Elias de Oliveira - - Marcos Felipe Schumacher de Paula -

Vistos.

INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, haja vista que os rendimentos auferidos não são condizentes com tal benesse.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
28/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:00

Recebida a Petição Inicial
27/08/2025 12:03

Conclusos para decisão
22/08/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:16

Determinada a emenda à inicial
07/08/2025 09:06

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:36

Determinada a emenda à inicial
12/05/2025 12:04

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2025 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/05/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 16:39

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:35

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:22

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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