TJSP - 1001956-98.2022.8.26.0572
1ª instância - 02 Cumulativa de Sao Joaquim da Barra
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 10:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/09/2025 10:21
Juntada de Mandado
-
28/08/2025 11:39
Expedição de Mandado.
-
28/08/2025 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001956-98.2022.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Raquel Vidal Rodrigues - Milton Daniel da Silva Pereira - Milton Daniel da Silva Pereira - Raquel Vidal Rodrigues -
Vistos.
Trata-se de pedido de escusa formulado pelo(a) Ilustre Perito(a) Judicial (fl. 181), alegando razões pessoais que impossibilitam a realização da vistoria.
Contudo,o pedido não merece acolhimento.
Nos termos doart. 157 do CPC, o perito nomeado tem o dever legal de cumprir o encargo que lhe foi atribuído, salvo se apresentarmotivo legítimopara a escusa, o que não se verifica no presente caso.
Importa destacar que osauxiliares da justiça, entre eles o perito judicial, exercem função pública relevante, estando sujeitos aos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação com o Poder Judiciário, conforme previsto noart. 77 do CPC.
A recusa imotivada ou baseada exclusivamente em critérios econômicos pode configurarviolação aos deveres funcionaise, em determinadas circunstâncias,ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos doart. 774 do CPC.
Ademais, oart. 158 do CPCestabelece que o perito responde pelos prejuízos que causar às partes por dolo ou culpa, podendo inclusive ser inabilitado para novas nomeações, o que reforça a seriedade e o compromisso que devem nortear o exercício dessa função.
A jurisprudência tem reconhecido que a recusa ao encargo pericialsem justificativa plausívelpode ser interpretada comomá-fé processual, especialmente quando o profissional previamente habilitado se inscreve voluntariamente para atuar como auxiliar do juízo e, posteriormente, recusa a nomeação por razões meramente financeiras.
Neste caso, os honorários periciais já foram liberados (fls. 126), portanto, a perita não pode, neste momento, requerer a escusa de sua nomeação.
Diante do exposto,INDEFIRO o pedido de escusa formulado pela perita judicial, devendo iniciar seus trabalhos no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, inclusive sua substituição e comunicação ao respectivo órgão de classe.
Providencie a serventia sua intimação pessoal.
Esta decisão vale como MANDADO.
Cumpra-se.
Int. - ADV: LILIAN CARVALHO DOS SANTOS (OAB 437392/SP), LUCAS MAGALHÃES DE OLIVEIRA (OAB 200461/SP), LILIAN CARVALHO DOS SANTOS (OAB 437392/SP), LUCAS MAGALHÃES DE OLIVEIRA (OAB 200461/SP) -
27/08/2025 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 13:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/07/2025 15:09
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 13:58
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 22:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 13:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/06/2025 13:54
Juntada de Mandado
-
26/05/2025 09:05
Expedição de Mandado.
-
23/05/2025 07:36
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 07:36
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 07:36
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 07:02
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 07:02
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 13:49
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2025 21:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2025 15:11
Conclusos para despacho
-
19/05/2025 11:28
Conclusos para despacho
-
19/05/2025 11:28
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 13:12
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2025 23:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2025 15:48
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 13:28
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 13:27
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2025 18:11
Suspensão do Prazo
-
22/11/2024 10:50
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2024 08:37
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2024 22:31
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2024 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2024 22:37
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2024 11:08
Conclusos para despacho
-
30/09/2024 15:38
Conclusos para despacho
-
30/09/2024 15:38
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 14:43
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2024 12:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/06/2024 12:21
Juntada de Mandado
-
11/06/2024 12:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/06/2024 12:21
Juntada de Mandado
-
04/06/2024 21:34
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2024 09:07
Expedição de Mandado.
-
04/06/2024 09:07
Expedição de Mandado.
-
04/06/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2024 15:31
Ato ordinatório
-
03/06/2024 15:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/05/2024 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 19:14
Expedição de Mandado.
-
16/05/2024 00:43
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2024 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2024 15:52
Conclusos para despacho
-
13/05/2024 10:51
Conclusos para despacho
-
13/05/2024 10:45
Expedição de Certidão.
-
21/04/2024 06:01
Suspensão do Prazo
-
20/02/2024 12:10
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2024 02:59
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2024 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/12/2023 11:03
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2023 14:07
Conclusos para despacho
-
15/12/2023 11:40
Conclusos para despacho
-
15/12/2023 11:39
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 11:30
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2023 10:57
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2023 15:48
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2023 15:47
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2023 15:47
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 14:25
Expedição de Ofício.
-
28/05/2023 16:30
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2023 18:00
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2023 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2023 12:53
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
05/05/2023 15:05
Conclusos para decisão
-
05/05/2023 14:03
Conclusos para despacho
-
05/05/2023 13:30
Juntada de Petição de Réplica
-
24/04/2023 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2023 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2023 19:07
Expedição de Certidão.
-
12/04/2023 16:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
12/04/2023 16:33
Ato ordinatório
-
03/04/2023 22:50
Juntada de Petição de contestação
-
14/03/2023 15:34
Audiência Realizada Inexitosa
-
10/02/2023 12:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/02/2023 12:58
Juntada de Mandado
-
09/02/2023 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2023 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2023 09:25
Expedição de Mandado.
-
08/02/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2023 15:33
Ato ordinatório
-
07/02/2023 15:28
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/03/2023 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
-
07/02/2023 06:21
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2023 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2023 13:28
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2023 16:47
Conclusos para despacho
-
03/02/2023 12:00
Conclusos para despacho
-
27/01/2023 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2023 13:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/01/2023 13:45
Juntada de Mandado
-
25/11/2022 04:08
Suspensão do Prazo
-
01/11/2022 09:09
Expedição de Mandado.
-
27/10/2022 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2022 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2022 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2022 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2022 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2022 17:03
Ato ordinatório
-
25/10/2022 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2022 11:56
Ato ordinatório
-
25/10/2022 11:54
Audiência conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 09/02/2023 09:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
-
21/10/2022 14:42
Classe retificada de 34 para 7
-
21/10/2022 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
11/10/2022 03:28
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2022 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2022 12:48
Recebida a Petição Inicial
-
10/10/2022 09:17
Conclusos para decisão
-
10/10/2022 09:09
Juntada de Ofício
-
07/10/2022 12:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/10/2022 12:55
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/10/2022 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
07/10/2022 12:15
Expedição de Certidão.
-
11/08/2022 04:45
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2022 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2022 16:12
Declarada incompetência
-
30/06/2022 09:51
Conclusos para decisão
-
30/06/2022 09:42
Conclusos para decisão
-
29/06/2022 19:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2022
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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