18/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2025 14:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016577-75.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Nelson de Freitas Farias - Cobuccio S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: A) tonar definitiva a tutela de fls. 46 e 57 e DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade dos contratos objeto da presente ação; B) CONDENAR o requerido ao pagamento à parte autora de indenização de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente a partir da publicação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora do art. 406 do CC ao mês partir da citação; C) CONDENAR o réu a devolver à parte autora todos os valores descontados em razão do contrato ora declarado inexigível, de forma simples, corridos monetariamente desde cada desembolso, acrescidos de juros de mora do art. 406 do CC ao mês desde a citação - com a dedução da quantia recebida e depositada em juízo pela parte requerente por ocasião dos contratos declarados inexistentes, corrigida desde os depósitos/transferências bancárias.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.

I.

C. - ADV: LEONARDO FERREIRA DAMASCENO SILVA (OAB 290280/SP), NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG)
28/08/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 10:34

Conclusos para decisão
25/08/2025 21:20

Juntada de Petição de Alegações finais
13/08/2025 13:12

Juntada de Petição de Alegações finais
29/07/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 12:35

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/07/2025 11:48

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 08:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 16:34

Expedição de Certidão.
29/06/2025 15:58

Suspensão do Prazo
03/06/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 16:04

Juntada de Ofício
15/05/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 13:03

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:35

Conclusos para despacho
11/05/2025 00:34

Suspensão do Prazo
06/05/2025 14:36

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 11:38

Expedição de Mandado.
10/04/2025 11:38

Recebida a Petição Inicial
09/04/2025 09:28

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:10

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 17:12

Determinada a emenda à inicial
13/02/2025 15:52

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:03

Conclusos para despacho
11/02/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 11:31

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
03/02/2025 10:23

Conclusos para despacho
31/01/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 09:34

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 16:29

Conclusos para despacho
19/12/2024 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002879-66.2024.8.26.0019

Adalgisa Aparecida dos Santos Ribeiro Ma...

Facta Financeira S/A, Credito, Financiam...

Advogado: Maria Paloma SA das Neves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2024 15:37

Exibir Processo

Processo nº 1011296-22.2024.8.26.0564

Banco Bradesco S/A

Marcos Rocha Cabral Scarano

Advogado: Julio Cesar Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0429373-86.1999.8.26.0053

Expedita Beletable dos Santos

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Stela Cristina Nakazato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/01/2000 13:02

Exibir Processo

Processo nº 1021272-23.2024.8.26.0477

Rodrigo da Silva Alves

Patricia Imoveis

Advogado: Claudia Cezar Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2024 21:01

Exibir Processo

Processo nº 1015244-84.2023.8.26.0344

Luciana Pires

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2023 13:01

Exibir Processo