04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015244-84.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Luciana Pires - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - 5.

A CONCLUSÃO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por LUCIANA PIRES contra a COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL - e consequentemente reconheço e declaro inexigíveis os débitos da Autora apontados em 5º lugar do item 4.2 acima, fixando em sede de revisão o valor de R$-85,00 mensais partir de maio de 2023 conforme a réplica de fls. 149/150 e faturas de fls. 15 até 25, ficando inexigíveis os valores apontados nas faturas de fls. 138/143, ou seja, inexigíveis os valores de R$-434,57, R$-417,51, R$-431,89, R$-419,25 e R$-584,83, permanecendo válidos os pagamentos feitos espontaneamente pela Autora, ainda que em razão de acordo ou transação extrajudicial (CC, art. 307, § único e Enunciado 537), sendo IMPROCEDENTE o pedido de restituição do indébito formulado pela Requerente.

Torno definitiva a decisão liminar de fls. 81/82.

Finalmente, condeno a empresa-ré a pagar para a Autora a indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$-5.000,00, agora com juros a partir da citação e correção monetária a partir da presente sentença (STJ, Súmulas 326 e 362), mais as custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da condenação, oficiando-se para os cancelamentos das restrições no nome da Autora.

Para a hipótese de cobranças abusivas e interrupção da energia elétrica pela Ré, fica estabelecida a multa cominatória diária de R$-5.000,00 e limitada a R$-50.000,00 conforme fls. 81/82 e tudo conforme os arts. 537 e 538, § 3º do Código de Processo Civil.

Apliquei também os princípios dos arts. 5º, 6º e 8º do Código de Processo Civil.

P.I.C. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)
28/08/2024 18:07

Conclusos para despacho
23/08/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:51

Conclusos para decisão
30/04/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2024 12:47

Conclusos para decisão
22/02/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 10:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 14:51

Conclusos para despacho
16/01/2024 18:16

Juntada de Petição de Réplica
07/12/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2023 14:08

Embargos de declaração não acolhidos
19/10/2023 18:36

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 16:42

Conclusos para julgamento
07/10/2023 06:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2023 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2023 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 17:19

Juntada de Mandado
27/09/2023 09:48

Expedição de Mandado.
27/09/2023 09:47

Expedição de Carta.
21/09/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 10:47

Concedida a Medida Liminar
20/09/2023 08:58

Conclusos para despacho
19/09/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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